salvaguardas o que é
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... c) a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção; ... d) todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim de ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... a legislação interna dos Estados Partes que ofereçam proteções e garantias iguais ou maiores para os direitos da mulher, bem como salvaguardas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher ... Nenhuma das disposições desta Convenção poderá ser interpretada no sentido de ...
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A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
... salvaguardas à sua implementação ... Palavras-chave: Quarentena; Coronavírus; Emergência Internacional ... Abstract ... Law no. 13,979, of ...
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Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA ... 1. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do ...
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A vulnerabilidade dos titulares de dados diante de grandes plataformas e big techs: um paralelo entre as violações ao gdpr e à lgpd no que tange à base legal do consentimento
O artigo se propõe a analisar as facetas da manipulação sub-reptícia utilizadas pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando
... pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; ... XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa ...
- Decreto Legislativo nº 766 de 16/10/2003. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLOGICAS RELACIONADAS A PARTICIPAÇÃO DA UCRANIA EM LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE LANÇAMENTOS DE ALCANTARA CELEBRADO EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
- DECRETO Nº 1065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994. Promulga o Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil, a Republica Argentina, a Agencia Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (abacc) e a Agencia Internacional de Energia Atomica (aiea) para a Aplicação de Salvaguardas.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça ... b)Garantir salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos a pessoas com deficiência e pessoas idosas ... Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... de política externa e os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil na área de defesa, em especial os referentes às salvaguardas ... Art. 15. A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, será aplicada de forma subsidiária aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos ...
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Brasil pedirá salvaguardas cambiais no FMI
Dados do governo indicam que, ainda que o Brasil usasse todo o arsenal disponível de medidas de defesa comercial para se proteger dos efeitos nocivos do real valorizado, não seria capaz de atingir mais de 5% da balança comercial. Estudo inédito conc...
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O acesso ao patrimônio genético do empregado diante das novas tecnologias: limites e consequências por sua utilização nas relações de trabalho
... Salvaguardas éticas e legais são propostas para compensar as consequências adversas do uso da genética nas relações de trabalho. Demonstra-se a escassez ...
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Anotaciones a propósito de los límites constitucionales de la detención policial en la jurisprudencia del tribunal constitucional
En la presente entrega, el autor analiza y desarrolla los diversos alcances respecto de lo señalado por el Tribunal Constitucional peruano, en relación de la figura jurídica denominada: plazo de detención policial. Ello, en el marco de lo que comporta lo positivizado por el Estado Constitucional de derecho y Derecho Convencional, vigentes. Así determina, hasta qué punto dicho tribunal viene o no,
... Así determina, hasta qué punto dicho tribunal viene o no, observando las imprescindibles garantías y salvaguardas que el respectivo derecho fundamental abraza, cual es, la libertad personal ... PALABRAS CLAVE: Detención Policial. Plazo de Detención ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8096, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e da Outras Providencias.
... § 1° (VETADO) ... § 2° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as salvaguardas necessárias à competitividade da triticultura e indústria nacionais ... Art. 2° (VETADO) ... Art. 3° (VETADO) ... Art. 4° (VETADO) ... Art ...
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Naturaleza y problemas básicos del decomiso sin codena penal en los Estados Unidos
Este artículo discute las metas que la confiscación de activos pretende cumplir en el sistema de justicia penal federal, los tipos de propiedad que están sujetas a confiscación y los procedimientos que se utilizan para iniciar, litigar y concluir casos de confiscación de activos. En lo que se refiere al procedimiento, su enfoque está en el - decomiso de activos sin condena (NCB) y, especialmente,
... En lo que se reiere al procedimiento, su enfoque está en el - decomiso de activos sin condena (NCB) y, especialmente, en las salvaguardas que protegen los intereses de la propiedad y los derechos procesales de los propietarios ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 ... -
Limpeza de resíduos de bombas atômicas da Guerra Fria empaca nos EUA e põe em risco dois estados
... de Energia dos Estados Unidos produziu uma mdia de quatro bombas nucleares por dia, feitas em fbricas construdas s pressas com poucas salvaguardas ambientais que deixaram para trs um vasto legado de resduos txicos radioativos. Em nenhum lugar os problemas foram maiores do que em Hanford Site, no ...
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Eua poderão fazer vistoria em alcântara sem aviso prévio
O Ministrio de Relaes Exteriores divulgou ontem o contedo do acordo de salvaguardas tecnolgicas, firmado com os Estados Unidos, para permitir o lanamento de satlites a partir da base de Alcntara, no Maranho. O documento de 14 pginas ...
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Avaliação dos Riscos do Pregão Eletrônico: uma abordagem pela Teoria da Nova Economia Institucional
A pesquisa investigou os fatores de riscos potencializados pela utilização do pregão eletrônico. Como fundamentação teórica foram utilizados os princípios da Teoria dos Custos de Transação (ECT). Foi realizada pesquisa exploratória e descritiva, de abordagem quantitativa, com o objetivo de classificar as empresas fornecedoras da União de acordo com o grau de risco apresentado aos contratos de...
... Através dos resultados, conclui-se que os Órgãos Públicos devem criar salvaguardas contra atitudes oportunistas. Por isso é importante a especificação correta dos produtos para não dar margem para a cotação de produtos de ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... c) direitos de salvaguarda ou gravames impostos de acordo com o Artigo XIX do GATT 1994, com o Acordo da OMC sobre Salvaguardas e com o Artigo 17 deste Capítulo; ... d) outras taxas ou encargos impostos de acordo com Artigo VIII do GATT 1994 ... 2. Encargos com ...
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No FMI, Brasil pedirá salvaguardas cambiais
Vivian Oswaldvivian.oswald@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. Se a guerra cambial acaba de levar o governo a tomar outra medida extrema para proteger a indústria nacional da concorrência com os asiáticos ao subir em 30 pontos o Imposto sobre Produtos Indust...
- Acórdão nº 165 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de efetivo e de títulos negociáveis pertinentes, sujeitos a salvaguardas que garantam a devida utilização da informação e sem restringir de modo algum a circulação de capitais lícitos. Essas medidas poderão incluir ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DEVER DEPROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DOS CUSTODIADOS. ARTS. 3º,10 E 40 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MORTE DE DETENTOEM ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM CONSEQUÊNCIA DE PERFURAÇÕES POR ARMADE FOGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO CIVIL....
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Relatório da reforma trabalhista incluirá dispositivo para impedir aumento de contratação de Pessoa Jurídica
Agncia O Globo - ... BRASLIA - O relator da reforma trabalhista, deputado Rogrio Marinho (PSDB/RN), vai incluir em seu parecer salvaguardas lei que flexibiliza a terceirizao, sancionada pelo presidente Michel Temer nas ltimas semanas. O relatrio ser apresentado amanh na comisso especial ...
- DECRETO Nº 63705, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Promulga o Acordo para Aplicação de Salvaguardas Entre o Brasil, os Estados Unidos e Agencia Internacional de Energia Atomica.