sanção licença maternidade
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Acórdão Nº 0803187-38.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0816334-68.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0819290-57.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0806420-43.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Decisão monocrática Nº 0820549-87.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 10-10-2022
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0816454-14.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0816443-82.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0800752-91.2022.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0815300-58.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0816325-09.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0820389-62.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0815759-60.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0820703-08.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Acórdão Nº 0820750-79.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... qualquer natureza, inclusive licena maternidade, bem como aquele que estiver cumprindo sano ...
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Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, ... de 29 de abril de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível ... § 1º Na falta de ...
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Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
... , no artigo 7º inciso XVIII, ampliase o prazo de duração da licença-maternidade para 120 dias, elencando a proteção à maternidade como ... dos direitos coletivos transindividuais, inclusive a previsão de sanção à recusa ou demora no fornecimento da informação ou do local onde possa ... -
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou ... á sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lein. 9.527, de ... II — proteção à maternidade", à adoção e à paternidade; ... III — assist\xC3" ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... O DIREITO DE CRIANÇAS À ... comportamento (proibições), normas de sanção (as consequências) e normas de processo ... sobre a condição de paternidade, maternidade e potencial de trânsito de crianças pelo ... -
Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... IV — licença-maternidade; ... V — licença-paternidade; ... VI — ... de 29 de abril de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível ... § 1º Na falta de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o beneficiário da obrigação nem da sanção ou responsabilidades cabíveis ... § 2º A ... dispuser a respeito de aposentadoria, licença remunerada e auxílio-funeral; ... III - Os ... íodo de carência a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da ...
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Direito constitucional
... ção, independentemente de censura ou licença; ... X – são invioláveis a intimidade, a ... pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República ... § ... I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ...
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Duração do trabalho
... do TST, que inclusive atribuía a essa sanção legal a natureza de remuneração ... Com o ... - Quando o empregado permanece em gozo de licença remunerada por mais de trinta dias (art. 133, II, ... ção de exame vestibular, licença-maternidade, licença por aborto, as faltas abonadas mediante ...
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Acordão nº 20120607446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
... morais pela falta de registro em CTPS, licença maternidade, feriados e honorários ... em nosso ordenamento e passível de sanção administrativa prevista no art. 29, §3º da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... cometeu nenhuma infração passível de sanção, bem como que a referida multa só é devida por ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ... -
Direito Constitucional
... ência da Corte para impor-lhe qualquer sanção quando assim não procedesse, em razão da ... ção, independentemente de censura ou licença ... (C) É assegurada, nos termos da lei, a ... exemplo, as mulheres têm licença-maternidade maior que a licença paternidade; E: incorreta, o ...