sanção licença maternidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1321-50.2012.5.02.0008) 15-08-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A instância ordinária deixou de apreciar a caracterização de falta grave da empregada no curso da licença maternidade com o fundamento único de que o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 impede a extinção
... CURSO DA LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE ... 1. A instância ... ítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1562-05.2015.5.17.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 199, I,...
... maternidade ... A partir dessas considerações, ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ... 384 da CLT, a sanção imposta ao empregador que descumpre o ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... e limites legais, salvo o salário-maternidade ... A regra básica, plasmada tanto na ... afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de ... Portanto, a “multa” do FGTS não é sanção pela despedida sem justa causa, mas sim parte da ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... como a imposição de qualquer tipo de sanção em razão da denúncia ... Parágrafo único. É ... ausência de sua titular, em gozo de licença ... de sua titular, em gozo de licença maternidade ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... uma conclusão adequada que vise à sanção proporcional ao dano ... Em arremate, Diniz ... , para a psicanálise, a paternidade e maternidade são funções. Logo, o pai pode ser uma série ... -
Consolidação das leis do trabalho
... XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois ... 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, ...
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Do contrato individual do trabalho
... aeronaves de passageiros cuja licença tenha sido obtida há pouco tempo. Sob esse ... O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência ... 474 da CLT - visa a impor sanção ao empregado e manter o contrato; a segunda - a ...
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Direito Humanos
... que seja implantada a pena de morte como sanção penal ... Em relação à pena de morte, ... a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a ... a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões ...
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Direito do Trabalho
... criança ou adolescente será concedida licença"-maternidade (A) de 180 dias mediante apresenta\xC3" ... repouso e alimentação implica em mera sanção administrativa, com imposição de multa ao ...
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Da organização sindical
... § 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou ... caráter optativo, ou seja, a partir da sanção desta lei, caso ela venha a ser aprovada, a ... , de 9.12.1976) c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... A partir de 07.08.2006, com a sanção da Lei n. 11.340, conhecida como Lei Maria da ... licença-paternidade, que será examinada (V., adiante, n ... 8.213/1991), o salário-maternidade é pago pelo empregador à empregada e deduzido o ...
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Direitos fundamentais sociais
... maternidade e à infância e assistência aos desamparados ... sanção de inconstitucionalidade relativamente ... 7º, XVII, CRFB/88); e) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...
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Férias
... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ... II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 ... ão concedidas, atraindo a incidência da sanção prevista no art. 137, § 1º, da CLT, de ...
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Acórdão, Processo nº 5003414-79.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... de aviso prévio indenizado, salário-maternidade e vale transporte pago em dinheiro; (b) o direito ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ... afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5004053-31.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , salário-família, salário-maternidade, abono pecuniário de férias, ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ... afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro ...
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Acórdão, Processo nº 5007325-36.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... de férias; c) salário maternidade/paternidade; d) férias indenizadas; e) vale ... pagos pelo empregador a título de licença-paternidade e importância paga nos quinze dias ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ...
- Senado aprova benefícios para conselheiros tutelares
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Direito Constitucional
... suficiente para afastar a aplicação da sanção penal; B: incorreta. De acordo com Pedro Lenza, ... (A) A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... ano e três meses após o cumprimento da sanção imposta ... Já Pablo é advogado há cinco ... do quadro permanente em gozo de licença. A contratação foi objeto de prorrogação, de ... 43 ... Maria chega à maternidade já em trabalho de parto, sendo atendida ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ção e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. ( Cancelada em ... 88 — Salário-maternidade ... do valor da multa imposta como sanção ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... mostrava apto apenas a predizer qual a sanção em pecúnia compatível com a ilicitude patronal ... A Constituição, além de garantir licença" à gestante (art. 7º, XVIII) e a estabilidade at\xC3" ... diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade [ ... ] deixa claro que o desgaste ...
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Decisão da Presidência nº 1044760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... PROGRAMA DELEGACIA LEGAL ... LICENÇA MATERNIDADE ... GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ... disciplinar; não ter sido apenado com sanção penal ou disciplinar; não estar afastado, etc ...
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Perspectivas e Desafios
... de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n. 8.213, de 24 de julho de ... sanção presidencial o projeto de lei que confessou ser ...
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Acórdão, Processo nº 5029668-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... valores pagos a título de salário maternidade; quinze dias que antecedem o auxílio-doença e ... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5020726-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... extras; férias gozadas; salário maternidade e abono pecuniário de férias. Postula também a ... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... 543-C do CPC, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 557, § 2°, do CPC ... 3 ...