sanção licença maternidade
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... e) a ausência do trabalho durante a licença-maternidade ... O art. 6º acrescenta que não ... A sanção pela despedida imotivada consiste em: 1 — ao ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... O DIREITO DE CRIANÇAS À ... comportamento (proibições), normas de sanção (as consequências) e normas de processo ... sobre a condição de paternidade, maternidade e potencial de trânsito de crianças pelo ... -
Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... IV — licença-maternidade; ... V — licença-paternidade; ... VI — ... de 29 de abril de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível ... § 1º Na falta de ...
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Direito constitucional
... ção, independentemente de censura ou licença; ... X – são invioláveis a intimidade, a ... pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República ... § ... I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o beneficiário da obrigação nem da sanção ou responsabilidades cabíveis ... § 2º A ... dispuser a respeito de aposentadoria, licença remunerada e auxílio-funeral; ... III - Os ... íodo de carência a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ência social, a pr oteção à maternidade e à infância, a assistência ao s ... que favorecem as mulheres com uma licença- gestação de maior durabilidade que a ... se confundindo c om imposição de sanção penal de qualquer espécie. Com relação ao ...
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Acordão nº 20120607446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
... morais pela falta de registro em CTPS, licença maternidade, feriados e honorários ... em nosso ordenamento e passível de sanção administrativa prevista no art. 29, §3º da CLT ...
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Ministério do Trabalho
... Licença Ambiental (LA) e do Documento de Origem Florestal ... requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do 1º (primeiro) mês após o ... exigidas de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido ...
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Direito Constitucional
... ência da Corte para impor-lhe qualquer sanção quando assim não procedesse, em razão da ... ção, independentemente de censura ou licença ... (C) É assegurada, nos termos da lei, a ... exemplo, as mulheres têm licença-maternidade maior que a licença paternidade; E: incorreta, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... cometeu nenhuma infração passível de sanção, bem como que a referida multa só é devida por ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ... -
Direitos da Criança
... A sanção penal, por si só, não tem alcançado o fim de ... imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput ...
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Os benefícios previdenciários
... ça, o salário-família, o salário-maternidade e o auxílio-reclusão ... Até porque o ... no período em que se encontrar de licença médica será remunerado pelo Regime Próprio de ... à prisão, se por aplicação de sanção penal ou prisão provisória. O auxílio é ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... o processo legislativo e determinar a sanção pelo Poder Executivo foi a paralisação dos ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ...
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Direitos da Personalidade
... óprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária ... 32 CP, Art ... em torno da experiência da maternidade, que, na prática, pode constituir um fardo para ... tipo de cirurgia, mas, curiosamente, sem licença para administrar uma dose de anestesia ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a ... afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a ... contagem do tempo de serviço ... 58.821/66). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ...
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Discriminação
... conceituados como “qualquer título, sanção, poder, vantagem ou direito garantido a um ... obrigadas a escolher entre carreira e maternidade, ainda que o homem não sofra o mesmo dilema ... demonstrando que, retirada as faltas por licença-maternidade, não resta comprovada diferença ...
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Direito constitucional do trabalho
... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... Neste sentido, vale destacar a licença-maternidade, a estabilidade-gestante, o intervalo ... ço exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido ...
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Direito Constitucional
... número, não estando sujeita à sanção ou ao veto do Presidente da República ... (D) ... a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da ... (A) A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante ...
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Da execução
... Se ela não é eterna, a sanção relativa ao seu descumprimento também não o é ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... 136/STJ, verbis : “O pagamento de licença"-prêmio não gozada por necessidade do serviço n\xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Se ela não é eterna, a sanção relativa ao seu descumprimento também não o é ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... 136/STJ, verbis : "O pagamento de licença"-prêmio não gozada por necessidade do serviço n\xC3" ...
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A criação de novos direitos pelo Supremo Tribunal Federal
O objetivo deste artigo é analisar a possibilidade da criação de novos direitos mediante a atuação do Supremo Tribunal Federal. Utilizou-se como ponto de partida os estudos sobre teorias da Constituição Viva (Living Constitution), concretistas de interpretação, sentenças manipulativas e diálogo institucional. Realizou-se a pesquisa por meio da análise documental de decisões do Supremo Tribunal...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... A CRIAÇÃO DE NOVOS ... ; c) período de início da licença-maternidade, em casos não previstos na lei. Em todos eles, ... crie norma individual ou execute uma sanção. A propósito importa notar que, pela via da ... -
Os Benefícios Previdenciários
... ça, o salário-família, o salário-maternidade e o auxílio-reclusão ... Até porque o ... , no período em que se encontrar de licença médica, será remunerado ... pelo Regime ... à prisão, se por aplicação de sanção penal ou prisão provisória. O auxílio é ...
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Quem paga a conta do afastamento das gestantes na pandemia
Opinião: Quem paga a conta do afastamento das gestantes
... Por fim, a sanção presidencial ocorreu — com vetos a alguns ... A medida (louvável) protege a maternidade, direito fundamental erigido pelo artigo 6º e ... ância) funciona como uma extensão da licença maternidade ... Nessas situações, impor a ... -
Decisão monocrática Nº 1455064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... morte, auxílio-doença e auxílio-maternidade, além de pagamentos alternativos de benefícios ... ça, "o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência ... , uma vez que se encontrava em licença prêmio. Posta assim a questão, impende seja ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... A partir de 07.08.2006, com a sanção da Lei n. 11.340, conhecida como Lei Maria da ... licença-paternidade, que será examinada (V., adiante, n ... 8.213/1991), o salário-maternidade é pago pelo empregador à empregada e deduzido o ...