sentença extra petita e ação rescisoria

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O julgamento, em instância ordinária, é regido pelos princípios -iura novit curia- e -da mihi factum, diabo tibi ius-, não havendo qualquer violação aos artigos 128 e 460 do CPC com o enquadramento jurídico pelo julgador diverso do sugerido pelas partes. 2....

• Código de Processo Civil. Articulado

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXEQÜENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. PRECLUSÃO. DECURSO DO PRAZO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. 1. O vício de julgamento extra petita de sentença já transitada em julgada, por não constituir nulidade...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão recorrida, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do recorrente, ileso resultou o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Ademais, como se está em sede de recurso ordinário, cuja...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA O.J. N° 84 DA SDI-2/TST. O artigo 830 da CLT, alterado pela Lei nº 11.925/09, admite que a declaração de autenticidade seja realizada mediante declaração do advogado e sob sua responsabilidade, inclusive em sede de ação rescisória, conforme entendimento agora já pacificado....

1. AÇÃO RESCISÓRIA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ INTERPOSTO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), que caracteriza a litispendência como óbice da repetição de ação no espaço (CPC, arts. 267, V, e 301, V, e §§ 1o a 3o), não se verifica entre a ação rescisória e o agravo de petição já interposto, uma vez que, ainda que tendo o mesmo fim último

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HORAS EXTRAORDINÁRIOS E REFLEXOS - PEDIDO LÍQUIDO E CERTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTS. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 459, parágrafo único, do CPC, dispõe que -Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida-. A matéria veiculada em tal dispositivo não

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. CORTE RESCISÓRIO. Evidenciado que a sentença rescindenda incorreu em julgamento extra petita, foram violados os arts. 141 e 492 do CPC, impondo-se a rescisão do julgado, nos termos do art. 966, V, do CPC, para a sua adequação aos limites da lide. Ação rescisória julgada procedente.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO REGIONAL RECORRIDA QUE SE APRESENTA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DO JUÍZO RESCISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. 1. Hipótese em que Autor, alegando que o decisum rescindendo baseou-se nas informações colhidas em interrogatório realizado nos autos de outro processo, limitou-se a pedir a desconstituição da sentença,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TERCEIRO RECLAMADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VIOLAÇÃO DOS ART. 128 E 460 DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298, V. Restando claro que o pedido, no processo matriz, foi de responsabilização subsidiária do terceiro reclamado, a sentença que reconhece vínculo empregatício com a parte...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA NÃO-CARACTERIZAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA - PREQUESTIONAMENTO Inexiste qualquer óbice para a existência de trânsito em julgado em épocas distintas dentro de uma única Reclamação Trabalhista, no que se refere a parcelas distintas, salvo se o recurso versar preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida (Enunciado nº 10

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Ação Rescisória na qual se alega que a decisão rescindenda teria violado os artigos 126 e 460 do CPC, na medida em que acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então Reclamado. 2. Hipótese em que a

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO INTRÍNSECA À DECISÃO RESCINDENDA. Constitui entendimento jurisprudencial desta Corte a tese de que não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, ainda que o fundamento veiculado na inicial seja violação legal. Isso porque é prescindível o prequestionamento...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal é ampla, a teor do art. 515 do CPC, o que permite a apreciação do pedido formulado, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Está pacificado, nesta Justiça especializada, o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos 4º da Lei nº 1.060

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS À DATA-BASE DA CATEGORIA DECORRENTE DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO Não constitui julgamento extra petita a limitação do pagamento das diferenças salariais à data-base da categoria se a condenação decorre do prazo de vigência do termo aditivo ao acordo...

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. Quando a análise da competência da Justiça do Trabalho não está atrelada a critérios objetivos e diretos previstos pelo legislador, conclui-se impertinente o pleito de...

• Consolidação das Leis do Trabalho

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV DO, CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que trata o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - O acórdão rescindendo não negou vigência ou eficácia ao art. 3º da CLT, mas apenas concluiu, lastreado na prova produzida, estarem presentes os requisitos que caracterizam a a relação de emprego. II - A possibilidade de ter havido má-valoração das provas induz, no máximo, à idéia de erro de...

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E DEVÍCIO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM FASE EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO DAEXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" NA BASE DECÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO DO ART. 966, IV, DOCPC/2015. MERA INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DOART. 494, I, DO...