sentencia penal condenatoria
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Decisao Nº 0303233-64.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
... 70 CAPUT DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONDENADO À PE NA DE 04 ... contabilizada na sentença condenatória, resultando na pena remanescente de ... ” Assim, andou bem o Magist rado sentencia nte, em sintonia com o t eor da Súmula ...
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Decisão Monocrática nº 50732635420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2023
... na forma do artigo 69, caput, do Código Penal" ... A representação foi recebida e a internaç\xC3" ... Corpus” para anular a sentença condenatória" do representado e determinar a prolação de nova\xC2" ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50024815620218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... , e no artigo 329, "caput", todos do Código Penal, em conformidade com o artigo 103, do Estatuto da ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50089733720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... ágrafo único, inciso IV, ambos do Código Penal ... De acordo com a representação: ... Em ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... ão para legislar sobre direito processual penal (art. 22, inciso I, da CRFB/88). Tal hipótese ... º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será ... Corte Constitucional da Colômbia na Sentencia de Unificación 559 de 1997, quando esta declarou ...
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Decisão Monocrática nº 50115430320228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal", combinados com o artigo 103 do Estatuto da Crian\xC3" ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50972984420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... I, ao teor do artigo 29, ambos do Código Penal ... De acordo com a representação: ... No ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 51291167720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... , inciso II, e § 2ºA, inciso I, do Código Penal. ... Segundo narra a representação (Evento 1, ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50044988520208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... , inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e ... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Ação civil pública
... 40 do Código de Processo Penal, o art. 7.º da LACP cria para os juízes em ... suspendida hasta tanto recaye-se sentencia del superior. Originariamente, pues, la ... execução provisória da sentença condenatória, quando esta for impugnada mediante recurso ...
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Decisão Monocrática nº 50021267720208210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50141146420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50765707920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Decisão Monocrática nº 50138227520218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
... Corpus” para anular a sentença condenatória do representado e determinar a prolação de nova ... 400 do Código de Processo Penal.2. Ainda que se considerasse aplicável ao ... ’ (Corte Constitucional mediante, Sentencia C651 de 2011; Corte Constitucional mediante ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... d) responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor; e) penalidades disciplinares e ... de provas” (ou seja, o juiz criminal sentencia dizendo que não sabe se houve ou não crime, por ... condenatória ... (C) No processo administrativo ...
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Acórdão nº 0503100-33.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Junio de 2018
... Assunto : DIREITO PENAL ... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL ... Anunciação, em face de sentença condenatória proferida pela MM. Juíza de ... Direito da 1ª ... extrajudicial ao sentenciá-lo, utilizando-a como fundamento de sua ...
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Acórdão nº 1010989-70.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADES: DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR DERIVAR DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR - DO PROCESSO POR FALHA NA INTIMAÇÃO - TESE APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - REANÁLISE INJUSTIFICADA -...
... A DEFESA DA VÍTIMA] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADES: DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR ... do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (Código 117086), que o condenou por homicídio ... do julgamento da vítima lhe autorize a sentencia"-la a pena de morte, como o fez; ... As circunst\xC3" ... -
Garantia de Participação Efetiva
... ável, especialmente, ao campo do Processo Penal, veio a ser posteriormente estendida para o ... EN NOMBRE DEL REY la siguiente SENTENCIA (…) Ahora bien, la razón que así subyace en ... que hayan dado lugar a resolución condenatoria de la Autoridad Administrativa en uso de sus ...
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Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... Sentencia de 16 de noviembre de 2009. Serie C No. 205 ... processuais contra decisão condenatória do Tribunal do Júri. A impunidade e a ... ísse rápida e efetivamente o processo penal envolvendo o responsável pela agressão; b) ...
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Acordao N° 1659584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Estupro de vulnerável e estupro (artigos 217-a, caput e 213, §1º, c/c art. 226, ii, do código penal). Prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos crimes do art. 213, § 1º, do cp. Lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Transcruso de mais de 10 anos. Extinção da punibilidade operada. Conjunção carnal e outros atos libidinosos com enteada....
... 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ... sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação, ... aplicada pela magistrada sentencia e que se trata de recurso apenas defensivo, ... -
Anotaciones sobre alternativas al sistema punitivo: la mediación penal
Llevamos varios años trabajando en el ámbito de la mediación - desde la perspectiva del trabajo académico e investigador-. Son muchas las horas que hemos compartido con mediadores y operadores y creemos firmemente en las bondades de la mediación como forma de gestionar los conflictos en muy diversos ámbitos. Desde el escolar al sanitario, pasando por el familiar, el intercultural, el laboral, el...
... presupuestos del artículo 53.1, ya en fase de ejecución de la sentencia, se posibilita la suspensión o sustitución de la medida impuesta ... condenatoria, mediante la suspensión o sustitución de la pena privativa de libertad ... -
Acordao N° 1358182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial importância. 1. Não havendo pedido da defesa para realização de nova audiência de instrução, não há que se falar em cerceamento de defesa se o juiz sentencia em seguida. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... em cerceamento de defesa se o juiz sentencia em seguida ... 2. Nos crimes contra o ... qual deve ser mantida a sentença condenatória ... Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ... -
Acórdãos nº 2224306-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... proceso termina cuando se dicta sentencia definitiva y firme em el assunto, com lo ...
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Família
... (positiva ou negativa), condenatória", mandamental etc, inclusive na ação de despejo\xE2\x80" ... sentencia: “assentados em orientação do S.T.F., os ... penal ...
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Acórdãos nº 2170802-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII, da ... proceso termina cuando se dicta sentencia definitiva y firme em el assunto, com lo ...