separação consensual com partilha de bens
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto ... se referia exclusivamente à sucessão dos bens deixados pelo ausente 6 ... Necessário se fazia, ... divórcio não culposo ou do divórcio consensual, como se verá adiante ... A tendência ... ão da culpa, introduzindo distinção na partilha de bens em desfavor do único ou principal ...
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Acordao N° 1246688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processo civil. Inventário. Sonegação de bens. Reserva de quinhão. Veículo adquirido em sub-rogação. Bem imóvel. Partilha. Parte cabível à viúva. I - as objeções acerca da sonegação de bens e reserva de quinhão não foram objeto da decisão agravada, de maneira que a sua apreciação em sede recursal resultaria em inegável supressão de instância. Ii - a alegação de que o veículo foi adquirido em sub-r
... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. RESERVA DE QUINHÃO ... VEÍCULO ADQUIRIDO EM UB-ROGAÇÃO. BEM IMÓVEL. PARTILHA. PARTE CABÍVEL À ... I – As objeções acerca ... , visto que a escritura pública de separação ... consensual foi lavrada em 04.06.2007. No ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... ; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional ... SEPARAÇÃO DE CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS. E HOMOLOGÁVEL A ... sentenças estrangeiras de divórcio consensual. 53 ... O art. 7º, § 6º da LINDB, redação ... -
Acórdão nº 1.0035.19.003507-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - PENHORA E INDISPONIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Comprovada a propriedade de bem imóvel, decorrente de partilha em procedimento de divórcio, impõe-se o desfazimento da constrição, sendo, na hipótese, irrelevante a ausência de registro.
... adquiriu em virtude de meao e partilha de bens decorrentes da sua separao consensual com ... -
Acórdão nº 1.0035.19.003507-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - PENHORA E INDISPONIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Comprovada a propriedade de bem imóvel, decorrente de partilha em procedimento de divórcio, impõe-se o desfazimento da constrição, sendo, na hipótese, irrelevante a ausência de registro.
... adquiriu em virtude de meao e partilha de bens decorrentes da sua separao consensual com ... -
Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... ação, caso não haja solução consensual ... Considerando-se o enunciado acima, ... é, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e ... (C) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por ...
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Fundamentos práticos das ações
... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... és da ação de divisão, opera-se a partilha, dividindo-se a coisa comum em quotas, lotes ou ... divórcio poderá ser contenciosa ou consensual. Quando consensual será requerida ao juiz a sua ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... a forma como se deve promover a partilha do patrimônio nos casos de dissolução das ... 7.1.1 Regimes de bens aplicáveis às famílias simultâneas e ... , participação final dos aquestos e separação total de bens. Ocorre que o rol do CC/2002 é ... a ser possível o reconhecimento consensual da filiação socioafetiva, independentemente da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BEM PARTILHADO E TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,...
... a converso da separao litigiosa em consensual, ocorrida aos 18.06.2003, restou pactuado a doao ... judicial ou divrcio, no que tange partilha de bens imveis, tem validade de escritura pblica ... -
Acórdãos nº 1036767-27.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... seu ex-marido, silenciando a separação e a conversão em divórcio deles ... autos do inventário quanto à partilha dos bens deixados pelo falecido José ... Na escritura de separação consensual com partilha de bens e escritura ...
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Acordao N° 1716487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental exigida. Fácil produção. Descumprimento. Ausência de oportuna formulação de justificativa. Proval oral. Inutilidade. Indeferimento. Correção. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Divórcio judicial consensual. Partilha homologada. Direitos possessórios sobre imóvel. União estável reconhecida judicialmente. Regime da...
... DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL. PARTILHA HOMOLOGADA. DIREITOS ... POSSESSÓRIOS ... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUESTO PARTILHADO SOBREVINDO ... ONEROSAMENTE ... marital, ou seja, após a separação de fato dos requeridos, é inválida a meação ... -
Decisão Monocrática nº 50007014120168210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
... PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ... , alimentos provisionais e de separação consensual, com arrolamento de bens, guarda e ...
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Acórdão Nº 0002735-37.2022.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS CONSENSUAL ... CONFLITO NEGATIVO DE ... Em 16/08/1991, foi decretada a separação judicial ... Em 04/04/2000, a separação ...
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Direito das sucessões
... : é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição de última vontade do ... , equivale a um condomínio, antes da partilha ... Os fundamentos da sucessão ... ônjuge, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens; b) indivisibilidade: o ... : i) da separação convencional (ou consensual), em qualquer circunstância do acervo ...
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Acórdão nº 0007719-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Enero de 2016
... FIXAÇÃO. DIVÓRCIO. CONSENSO. PARTILHA ... DESEQUILÍBRIO. PRESTAÇÕES MENSAIS ... consensual" cumulado com ... alimentos ... Relatou que o div\xC3" ... separação ou divórcio vincular, onde se produziu um ... PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART ... 1.699, CC E DO ART ...
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Acordao N° 1349120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. A insatisfação dos embargantes...
... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA ... -
Planejamento sucessório
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... -se, até a conclusão definitiva da partilha, pelas normas atinentes ao condomínio” 35 ... A ... ; b) oneroso; c) aleatório; d) consensual e e) por adesão 129 ... O desenvolvimento ... ao momento da contratação, já haja separação judicial ou de fato. Entretanto, a melhor ...
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Acórdão nº 50036034620158210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PARTILHA DO VEÍCULO. NÃO CONHECIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DAS DESPESAS COM BENFEITORIAS NO IMÓVEL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINARMENTE, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO DE PARTILHA DE VEÍCULO, TENDO EM VISTA QUE NÃO REALIZADO JUNTO À
... ção de União Estável c/c Pedido de Partilha de Bens e Pensão Alimentícia e Pedido Liminar ... foram levados por ela por ocasião da separação de fato, em conformidade com ... -
Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, na forma do art. 35/ Lei n ... Os bens móveis e imóveis conquistados durante o ... meio da escritura pública, far-se-á a partilha de bens, fixar-se-á a pensão alimentícia ao ...
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Acórdãos nº 0015293-98.2012.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... DO IMÓVEL PELA RÉ – SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL OMOLOGADA POR SENTENÇA – PARTILHA DOS BENS EM IGUAL PROPORÇÃO – RÉ ...
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Acórdão nº 50004252920178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE. 1. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. VERIFICA-SE QUE, TAL COMO APONTA AUTORA/APELANTE, O PRAZO LEGAL PARA CONTESTAR DECORREU SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, DEVENDO SER DECRETADA A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC,
... ência do pedido de conversão de separação em divórcio, (b) julgou o processo extinto, ... e (d) julgou improcedente o pedido de partilha (fls. 2-12 do processo ... de 2014; (5) chegaram a propor ação consensual de conversão de separação em divórcio, rando inclusive sobre a partilha de bens, porém o acordo não foi homologado em razão da ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... constituição, utilização e eventual partilha dos bens que comporão o patrimônio do casal ... 2.1.2.4 Regime de separação de bens ... Embora o cerne deste regime de ... de um acordo entre os cônjuges (consensual) ou ser decorrente do dissenso entre eles ...
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Acordao N° 1339683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Preliminar de inovação recursal. Pedido de recebimento do apelo somente no efeito devolutivo. Insubsistencia. Recebimento do recurso no duplo efeito. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Observância da sentença quanto ao que delimitado na inicial. Preliminar rejeitada. Preliminar de afastamento da inépcia do pedido reconvencional....
... RECONVENCIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. REGIME ... DE COMUNHÃO PARCIAL DE NS. AÇÃO DE PARTILHA PRETÉRITA. PARTILHA ... DOS BENS CONDOMINIAIS EM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO IMÓVEL. Havendo doação de imóvel à filha do casal com sentença homologatória de acordo nos autos da separação consensual, inviável a realização de atos constritivos sob o imóvel, em execução posterior à efetivação da doação em que a donatária não é executada.
... executado nos autos da Ao de Separao Consensual entre os genitores da Agravante. Do ... , sofrer constrio ou ameaa de constrio sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... -se:DIREITO CIVIL - SEPARAO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - DOAO PURA E SIMPLES DE BEM IMVEL AO ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas ... da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado , S. Paulo: ... de bens na acção de divórcio consensual do direito brasileiro) [Processo 04B3808], de 21 ... sido defendida em inventário para separação de meações, na sequência de um divórcio (por ...