servidão aparente
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Acórdão nº 1.0000.19.126073-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E TITULADA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE POTENCIAIS RISCOS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E PARA SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE RESIDEM EM MORADIA EDIFICADA IRREGULARMENTE - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE...
... ao fato da construo estar dentro da rea da servido administrativa aparente e titulada. Lado outro, restou incontroverso, porque confesso no ... -
Acórdão Nº 0300556-07.2018.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... , por meio da qual o juzo reconheceu a existncia de servido aparente que transpe o imvel do ru, que faz limite com o do autor, determinando a ...
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Acórdão nº 1.0112.14.008670-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO APARENTE - CONFIGURAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.213 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Nos...
... mera tolerncia, o que indica a existncia de uma servido, porm no aparente. Registre-se que "no induzem posse os atos de mera permisso ou ... -
Acórdão nº 1.0209.13.001186-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RISCO AOS MORADORES E EMBARAÇO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Os casos de inépcia da petição inicial
... 05, pp. 42/46), tratando-se de servido aparente. A servido de passagem de energia eltrica, embora no titulada, se ... -
Acórdão nº 1.0287.16.005849-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES SUSCITADAS NA TRIBUNA, DURANTE SUSTENTAÇÃO ORAL - INOVAÇÃO RECUSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESTRADA PARA ACESSO A PROPRIEDADE RURAL - CONSTATAÇÃO - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ART. 561 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO. Embora a...
... Art. 1.379. O exerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a ... -
Acórdão nº 1.0153.13.002362-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC DE 1973 - CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Deve ser concedida a liminar postulada em ação possessória se presentes estiverem os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A tutela possessória pode ser utilizada para garantia do livre...
... pelas circunstncias em que foi instituda possa ser considerada aparente e, quando comprovada a turbao ou esbulho que enseje a perda da posse da ... -
Acórdão Nº 5027240-35.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... ao autor "a manutenção da posse para utilização da referida servidão de trânsito, a qual adentra a propriedade do réu, devendo o requerido se ... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Na hipótese vertente, ...
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Acórdão nº 1.0718.16.000825-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561, DO NCPC - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO. A servidão permanente e aparente, ou seja, existente há muitos anos, é passível de proteção possessória, em que qualquer impedimento ao livre acesso de pessoas pela propriedade serviente já caracteriza o esbulho por aquele que praticar tal impedimento....
... Manole. Pg.1058). A servido permanente e aparente, ou seja, existente h muitos anos, passvel de proteo possessria, em que ... -
Acórdãos nº 1004226-37.2018.8.26.0281 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Marzo de 2020
... à posse anterior da área e a existência ou não de servidão aparente de passagem em favor dos réus Prova documental ...
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Acórdão nº 1.0261.13.000119-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO -OCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo dispõe o art. 561 do CPC/15, para obtenção do interdito proibitório devem ser demonstradas a posse prévia, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação...
... que a utilizao da estrada justificada pelo exerccio de servido aparente, existente h mais de quarenta anos. O artigo 560 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 4015911-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001194-31.2009.8.19.0029 (Cível), 30-01-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES AO DESIDERATO DA LIDE. CONSTRUÇÃO DE ESCADA QUE INVADE PARTE DO TERRENO VIZINHO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito de servidão de passagem em desfavor do autor e à manutenção da escada construída, supostamente, em sua parte do...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DE ... PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS ... INSUFICIENTES AO ... A hipótese desses autos, mais se ... adequaria à servidão aparente, tendo em vista que os ... imóveis do autor e dos réus não são ... -
Acórdão nº 1.0133.18.003167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LISTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS COM OBJETOS DIVERSOS. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MURO CONSTRUIDO NA PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSENCIA DE ESBULHO. EXISTÊNCIA DE JANELAS EM PAREDE DE IMÓVEL DO NUNCIANTE, NA EXATA DIVISA. CONSTRUÇÃO DE MURO OU CONTRAMURO OU PAREDE PELO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.301 DO CC/2002....
... No h que se falar em servido aparente de luz e de ar, a obrigar a no realizao de obra obstruindo janela, tendo ... -
Acórdão nº 1.0035.06.073192-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESTRADA PARA ACESSO À PROPRIEDADE RURAL - CONSTATAÇÃO - OBSTRUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - VERIFICAÇÃO - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOBALIDADE - MANUTENÇÃO. A proteção...
... de passagem passvel de tutela em disputa possessria, ainda que aparente (sem registro na matrcula). o decidiu o e. STJ:"AGRAVO EM RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0393.15.000446-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Estando demonstrada a turbação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, a desapropriação do imóvel...
... no local antes do incio da construo ilegal, constituindo servido aparente. Desse modo, tendo em vista que a turbao ocorreu de maneira ... -
Acórdão Nº 0027906-78.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... Cdigo Civil, que "oexerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a ...
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Acórdão Nº 0013072-76.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ... SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. RÉUS ... CONSTITUIU ... QUE INVIABILIZAM ACESSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.587382-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...
... Com efeito, me parece que, de fato, o caso de servido de trnsito aparente, o que d direito proteo possessria, com base no enunciado da Smula 415, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.587382-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...
... Com efeito, me parece que, de fato, o caso de servido de trnsito aparente, o que d direito proteo possessria, com base no enunciado da Smula 415, ... -
Processo nº 0000833-03.2009.8.19.0065 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... dos autos, de servidão não aparente, deve ser ...
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Acórdão Nº 5091742-11.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... SERVIDO ADMINISTRATIVA DE CARTER APARENTE. AUMENTO DE TENSO NO VERIFICADO. PRAZO QUINQUENAL ENCERRADO EM 1992 ...
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Acórdão nº 1.0245.14.015868-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - CONSTRUÇÃO DENTRO DA AREA DA SERVIDÃO - RESTRIÇÃO DO USO E DO GOZO - PROVA TÉCNICA - CONSTRUÇÃO QUE ENCONTRA-SE A UMA DISTÂNCIA CONSIDERADA ADEQUADA DA LINHA DE TRANSMISSÃO E NÃO INTERFERE NA OPERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA -...
... o perito concluiu que houve invaso da rea de segurana da servido aparente; que o laudo pericial est equivocado quando concluiu pela ausncia de ... -
Acórdão Nº 0300201-66.2018.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... ários ao livre exercício da posse e uso dos demandantes sobre a servidão objeto da lide, bem como que procedam a demolição do muro que vinha ... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.A despeito de divergências ...
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Acórdão Nº 5000529-46.2020.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... parte do imvel de Rodrigo como passagem - servido de fato aparente e no titulada -, para teracesso aos fundos de sua propriedade. Neste ...
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Acórdão nº 1.0556.14.000998-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - ERRO IN JUDICANDO - REFORMA DA SENTENÇA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - UTILIDADE PARA PRÉDIO DOMINANTE - REQUISITOS PRESENTES - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONTINUAÇÃO DO USO.O erro in judicando ocorre quando o juiz aprecia mal a demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não ajusta corretamente os fatos ao plano abstrato da...
... , caracterizado pelo exerccio do direito de passagem, contnua e aparente, no prdio serviente. Distingue-se esse direito da passagem forada, que um ...