sobrepartilha prescrição

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DAS RÉS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA FIXADA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ADEQUAÇÃO - CABIMENTO - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA POR VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NESSA GRADAÇÃO - ART.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS. DIVÓRCIO ANTERIOR. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CPC). SOBREPARTILHA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DIVÓRCIO. VIA ELEITA ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA, INCLUSIVE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA AO DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO E. STJ. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SOBREPARTILHA. BEM ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FATOS INCONTROVERSOS. INCOMUNICABILIDADE CONSTATADA.

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE CRÉDITO RECEBIDO PELO EX-MARIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POR ELE AJUIZADA RELATIVO A DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) EM CONTA-POUPANÇA DE SUA TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A pretensão...

Direito civil e de família. Apelação cível. Ação de sobrepartilha após dissolução de união estável. Ausência de dialeticidade. Preliminar. Rejeitada antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Nulidade. Ausência de previsão legal. Prescrição. Início. Data da separação dos ex-companheiros. Configurada. Recurso conhecido e não provido. 1. O não conhecimento do recurso por ausência de fundamentaçã

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de sobrepartilha de bens. Recurso de terceiro prejudicado. Admissibilidade. Citação dos herdeiros do de cujus. Ausência. Litisconsórcio necessário. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Direitos possessórios. Expressão econõmica. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 996, do cpc permite a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a quem

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prescrição. Termo inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o recurso apontou claramente o ponto em que a apelante discorda da sentença, qual seja, a inexistência da prescrição apontada, não há que se falar em ausência de...

AÇÃO DE SONEGADOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDO DE COMÉRCIO - HOTEL IMPERADOR - BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS - PARTILHA APENAS DO IMÓVEL - SOBREPARTILHA DO RESTANTE DO FUNDO DE COMÉRCIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONTA BANCÁRIA - CIÊNCIA POSTERIOR À PARTILHA - SOBREPARTILHA - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO DE OCULTAÇÃO - INAPLICABILIDADE.

AÇÃO DE SOBREPARTILHA C.C. INDENIZAÇÃO. Prescrição afastada. A sobrepartilha envolve direito pessoal, cujo prazo para a propositura da ação é de 10 anos, que deve ser contado da vigência do novo Código Civil. Todavia, reconhecida violação à coisa julgada e a falta de interesse de agir no tocante ao pedido de indenização em relação a determinados bens, objeto de disputa em anterior ação de separaçã

Agravo de Instrumento – Ação de Sobrepartilha – Decisão que deferiu pedido de sobrepartilha, rejeitando pedido contraposto do Agravante e irmã de exclusão do irmão Agravado quanto ao seu quinhão hereditário – Princípio da congruência observado pelo d. juízo a quo – Alegação de prescrição afastada – Direito à sobrepartilha que não exige a anulação da declaração de inexistência de outros bens...

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Hipótese em que um dos executados faleceu, pendente a sobrepartilha de seus bens e direitos, e a outra executada está interditada – Prescrição que não corre contra incapazes – Suspensão que beneficia credores em caso de direito indivisível – Ausência de desídia por parte dos embargados – Sentença que determinou a expedição de novo...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO. "QUADRILÁTERO CRULS". POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BRASÍLIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reaberto que foi o inventário, em 1980, demonstrada a legitimidade ativa ad causam do Espólio de Diva Fagundes...

• Revista Bonijuris

Bagagem. Extravio. Dano moral e dano material. Caracterização de indenização. Cédula de crédito rural. Acordo entre as partes. Possibilidade. Dano moral. Imprensa. Necessidade de notificação prévia. Lei 5250/67, art. 58. Indenização. Caracterização de negligência da clínica médica responsabilidade civil.Nota bonijuris. Interdição. Pródigo. Faculdade de executar ato de mera administração...

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência

Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação suscitada pela parte ré rejeitada. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Preliminar suscitada pela parte ré rejeitada. Prescrição decenal. Aditamento à inicial protocolado dentro do prazo. Prejudicial de...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DOS IMÓVEIS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 2º e § 8º, do CPC. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A prescrição da ação de sonegados,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado....

• Processo civil. Procedimentos especiais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL URBANO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA RECOMPOSIÇÃO DE METADE DO VALOR DO BEM ALIENADO PERANTE OS HERDEIROS,...