Sociedades anônimas
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... III - É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital (intuito pecuniae), próprio às ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...
- Recuperação judicial - sociedades anónimas - debèntures - assembleia geral de credores - liberdade de associação - boa-fé objetiva - abuso de direito - cram down - par condicio creditorum
- Acórdão nº 2010/0143815-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... VII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; ... VIII – restringir o uso e ... a) dos atos de constituição de sociedades anônimas; ...
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Acórdão nº 2008/0039190-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA INTERNA DE TRIBUNAL ESTADUAL - PORTARIA Nº 822/2006 DO TJRJ - INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - EQUIPARAÇÃO À LEI LOCAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - PRECEDENTES - ALEGADA OFENSA À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg...
... DA SÚMULA 280/STF - PRECEDENTES - ALEGADA OFENSA À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... de Direito comum não se aplica, de ordinário, em matéria de sociedades anônimas, de modo que os atos societários nulos prescrevem nos prazos ...
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Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
... ísticas de modelos societários tradicionais, em especial das sociedades anônimas, mas possui peculiaridades distintivas que merecem análise mais ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... controle, natural do sistema de deliberação majoritária das sociedades anônimas, e que seu cerceamento atribuirá direito a acionista ... - Reforma Tributária: relator beneficia SAFs em novo texto; entenda
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Acórdão nº 2004/0138015-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 286 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E NÃO DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. ARTS. 18 DO DECRETO N ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Acórdão nº REsp 1037453 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... objeto prática vedada desde 1976 pela Lei 6.385⁄76 (Lei das Sociedades Anônimas) ... 2.- É direito e dever da instituição bancária ...
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Acórdão nº REsp 1260527 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de deliberação social, a exemplo do que ocorre ex lege com as sociedades anônimas, há que se reconhecer a não incidência da exação. Por outro ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1357557 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º da Lei 9.249⁄1995; e arts. 189 e 191 da Lei das Sociedades Anônimas), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios ...
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Acórdão nº 2005/0033031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 242 da Lei das Sociedades Anônimas (revogado pela Lei 10.303/2001) ... 2. Em Execução ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... vez que desconsideraria esse dado fundamental da estrutura das sociedades anônimas ... IV - Não há direito subjetivo de os titulares de ações ...
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Acórdão nº 2007/0144735-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O art. 117 da Lei n. 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) determina que o acionista controlador responde pelos danos ...
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Aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas por acordo ou analogia a sociedade limitada
Tem-se constatado com muita freqüência a confusão feita com relação a aplicação supletiva da Lei das Sociedades...
Tem-se constatado com muita freqüência a confusão feita com relação a aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada, segundo o novo Código Civil. A confus&ati... -
Acórdão nº AR 810 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da admissibilidade de recurso especial, ainda que conhecido. Precedentes. II - O cabimento da ação rescisória
... 993 do CPC, aplicável às sociedades não-anônimas, visa a liquidar a quota-parte do sócio falecido para a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de ...
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O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
... como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades" empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade An\xC3" ... como mecanismo anti-diluição, sobretudo em sociedades anônimas simplificadas. Portanto, o voto plural é mecanismo que se incorporado, ... - Sociedades Anônimas Financeiras de Investimento (SAFI)
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As Sociedades Anônimas e o ínterim management
@I. Introdução Os profissionais que dedicam seu tempo à administração de empresas revelam-se muito criativos e oferecem, sistematicamente, novas ferramentas ou formas de gestão que, invariavelmente, são tidas como a solução de problemas histór...
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Acórdão nº 2007/0187448-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Em relação aos artigos da Lei das Sociedades Anônimas e dos Códigos Civil e Comercial, que, em síntese, versam sobre ...