sumula 106 do tribunal contas da união
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nº 1999.01.00.113591-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. 1. Não há omissão a suprir, uma vez que as questões deduzidas pelo embargante foram enfrentadas e decididas no v. acórdão embargado. 2. O embargante não pretende sanar os vícios referidos no artigo 535 do CPC, mas sim modificar a conclusão do aresto embargado, mediante a revisão, nesta instância, dos fundamentos da decisão, o que é...
... 2. De acordo com a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União não é ... -
Da advocacia
... , além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório ... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ... Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que "É obrigatória a ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... DOU 25.03.2014, p.105/106") ... \"Conduta de advogado que tramita nas depend\xC3" ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , que importam a toda a sociedade, como contas públicas, acidentes, ou outros diretamente ... , tem chamado atenção do Supremo Tribunal Federal. 24 Por conseguinte, indaga-se se ... RESPONSÁVEL PELA PÁGINA NA INTERNET – SÚMULA N. 7 DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 106 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante ... ão: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de ... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... ério Público junto aos Tribunais de Contas", entre outros ... Pode-se asseverar, em raz\xC3" ... São Paulo: José Bushatsky, 1977. p. 106) ... No parecer de José Carlos Barbosa ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO" ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE \xC3" ... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6 ... “MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ... ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 233 ... ACO 1527 / SP ... g) disposição do ... -
Princípios da administração pública
... Súmula nº 473, STF Súmula nº 346, STF Súmula ... 106) (2012) Banca: PUC-PR – Órgão: TJ-MS – ... , dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal" Federal ... 110) (2012) Banca: VUNESP – Órg\xC3" ... controle externo exercido pelo Tribunal de Contas ... 118) (2013) Banca: FCC – Órgão: TRT ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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ACÓRDÃO Nº 4726/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2008
PEDIDOS DE REEXAME. APOSENTADORIAS. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO ATACADA. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 145. NOVA REDAÇÃO AO ITEM 9.5 DO ACÓRDÃO 303/2008-TCU-2ª CÂMARA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS E À ENTIDADE CONCEDENTE. 1. nos termos da Súmula TCU n. 145, deve-se retificar a deliberação, por inexatidão
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ACÓRDÃO Nº 4040/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-08-2014
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Das penas
... Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § ... · Vide Súmula 718, STF ... a) o condenado a pena superior a 8 ... Precedentes citados: CC 110.945-AM; CC 106.137-CE, DJe 3/11/2010, e CC 110.576-AM. CC ... Dessa forma, fica a dúvida: afinal de contas, o reincidente doloso tem direito às penas ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 3060/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-05-2019
APOSENTADORIA. GE-INSS-BELÉM/PA. ERRO NA PROPORCIONALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 9602/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2015
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ALTERAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 4946/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-04-2016
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. NÃO PROPORCIONALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
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Direito Tributário
... peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da ... ao princípio da anterioridade – Súmula" Vinculante 50/ STF; C: correta, conforme coment\xC3" ... o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir ... 106, II, b , do CTN; C: incorreta, pois, enquanto ... Contas da União efetuará o cálculo das quotas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal" Federal, em interpretação conforme à Constitui\xC3" ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: ... I - a ... 22, da Lei n. 8.212, de 1991. 106 ... O critério jurídico determinante para ... Assim se encontra redigido o Enunciado da Súmula do STJ n. 321: ... O Código de Defesa do ...
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nº 2000.01.00.135326-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. AUTORIDADE COM PODER PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA VANTAGEM PLEITEADA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI 9.030/95. ACÚMULO DAS GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DAS 4, 5 E 6. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO...
... 2000, com apoio em decisão do Tribunal de Contas da União (nº 756/2000), que considerou ilegal ... que autorizou seu pagamento, observada a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, quando ... -
nº 2003.01.00.017613-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 4 de Mayo de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA (ART. 54 E § 1º DA LEI Nº 9.784/99). SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. CARGOS COMISSIONADOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÕES. ACÚMULO. ILEGALIDADE. VANTAGEM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. "No caso de efeitos...
... /2003, ao fundamento de que o Tribunal de Contas da União deu nova interpretação ao citado ... 4 - De outro lado, a Súmula 106 do aludido Tribunal dispensa de devolução ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO EXERCIDA. PARCELA MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÚMULA 106. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019292-29.2018.8.19.0068 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "BELA BOTANICALS PURE 6000MG, PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA REFRATÁRIA, À AUTORA HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL RÉU. DEMANDA AJUIZADA APÓS O RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ....
Tribunal" de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 8ª C\xC3" ... REQUISITOS FIXADOS NO TEMA Nº 106. DEVER ... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR:16593 ... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E ... DOS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO ... SAÚDE. INTELIGÊNGIA DA SÚMULA Nº 65, DESTE ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ESTADUAL. BLOQUEIO DE VALORES NAS ... CONTAS PÚBLICAS QUE SE REVELA MEDIDA ... LEGÍTIMA, ... -
Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... Nos termos da jurisprudência do STF (HC 106.152; MS 24.369; HC 180.709 e outros), a vedação ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... concernentes, de modo que, nos termos da súmula 629, do STF, “a impetração de mandado de ... requisitar diretamente informações de contas bancárias, sem a necessidade de ordem judicial, ...
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ACÓRDÃO Nº 8926 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-06-2021
APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO INADEQUADAMENTE. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8926 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO INADEQUADAMENTE. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12262 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTOS DE PERCENTUAIS RELATIVOS A PLANOS ECONÔMICOS. VPNI. ILEGALIDADE DOS ATOS. SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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ACÓRDÃO Nº 3389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-06-2022
APOSENTADORIA. TEMPO INSUFICIENTE PARA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO EXERCIDA. PARCELA MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÚMULA 106. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.