tabela de emolumentos registro de imoveis
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... da Fazenda Pública o depósito de emolumentos, custas, honorários periciais e quaisquer outras ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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Direito Tributário
... Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território ... Gabarito “A” ... Veja a tabela seguinte, em que indicamos as competências ... venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do ... da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos" cartorários vigentes a partir da data da publica\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0324.15.009943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EMOLUMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCONTO - EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.- O Tabelião do Cartório de Notas,...
... 75% (setenta e cinco por cento) nos emolumentos dos atos notariais. Adicionou que a alquota da ... , segundo o item 1, "j", c/c item 5, "e" da Tabela 4, anexa Portaria n. 1.856, da ... cento) do encargo destinado ao ato de Registro, pelo que no h que se falar em duplicidade de ... -
Lei N. 3.408 de 28 de Dezembro de 2018
... , a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e ... Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota ... de Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis (ITBI) ou do Imposto sobre a Transmissão ... ótese de contagem inferior ao fixado na tabela, inclusive quando indevida isenção ...
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Ética profissional
... de cooperativa, para que seja levado a registro ... (C) complementar parecer que elaborara em ... também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente ... tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB ... sobre o pagamento de custas e emolumentos ... Considerando o caso narrado, assinale a ...
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Direitos do Migrante
... 8 o Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ... são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta Lei ... Convenções da OIT e ... , registrada em cartório de registro de imóveis ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... de direitos reais sobre os referidos imóveis ... No Diário Ofi cial da União do dia 12 de ... , evitando transmissões à margem do registro, garantindo a segurança jurídica, valorizando o ... trabalho e de não serem recebidos os emolumentos. Assim, a cobrança deve ser feita no momento da ... melhor visualização, foi elaborada uma tabela na qual constam as espécies de usucapião e seus ...
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Acórdão Nº 0100657-82.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 22-11-2019
... AJUSTE DE ... EMOLUMENTOS ... TABELIONATO DE NOTAS ... 1. A proposta em ... Imóveis" e Tabelionato de Notas ... 2. Proposta de Altera\xC3" ... registro estarmos diante de processo ... administrativo ... na atual tabela, limitam-se ao valor venal de 500.000,00 ...
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Usucapião
... registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais ... Quanto à cobrança de emolumentos, o provimento também estabeleceu regras gerais a ... equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o processamento do pedido e, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em matéria de ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... e conceitualmente chamados de emolumentos, integrarão as verbas sucumbenciais a ser paga ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... k) taxas, emolumentos e custas processuais sòmente quando cobrados, ... -lei, o impôsto de acôrdo com a seguinte tabela: ... Até ... Tratando-se de aluguéis de imóveis, o recolhimento do impôsto será efetuado ... a) um livro para registro de inventário das matérias primas, das ...
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Acórdão nº 0814136-36.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Conselho da Magistratura, 13-12-2023
... ÚJO FILHO, CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTARÉM ... RECORRIDO: ... COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 31, ... de emolumentos acima do valor de tabela" e desconsideração das provas que lhe são favor\xC3" ...
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Acórdãos nº 2181813-33.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000358630 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de indisponibilidade de bens imóveis dos executados agravados, empresa ... , no que se refere aos emolumentos (item 13, da Tabela de Registro de Imóveis da ...
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Tabelionato de Notas
... da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR — Lei n.º 8.935/1994), julgue o seguinte ... (1) No caso de doação de bens imóveis, não importa a localização deles para ... registro não tenha ainda recebido os emolumentos; ... IV. nos casos em que se admitir depósito ... – Item 9.1 – Notas Explicativas – Tabela Notas – Lei Estadual 11.331/02. B: correta ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ÓRIAS ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO, A COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS E O ... , físico ou eletrônico, em que conste: a tabela de emolumentos dos atos praticados; a relação ... qualificação objetiva, nos valores dos imóveis e na partilha dos bens, bem como na utilização ...
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Acórdão Nº 0005406-02.2019 do null, 19-10-2021
... À: 1) COBRANÇA IRREGULAR DE EMOLUMENTOS RELATIVAMENTE A DUAS ESCRITURAS PÚBLICAS, UMA DE ... protesto, em desacordo com a Nota 3ª da Tabela VII do RCE. ... Caracterizadas, portanto, as ... que a parte interessada deverá levar a registro no cartório de títulos e documentos, quando na ... de divórcio na matrícula desses imóveis, conforme art. 172, in fine , da Lei nº ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... Registro do Estado da Bahia, atualizando-o, introduzindo ... no âmbito do Registro de Imóveis, ... conforme a legislação em vigor, observada, ... emolumentos, gerando situações de simulação de ... pública, da Tabela completa com os ... valores das taxas, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... Registro do Estado da Bahia, atualizando-o, introduzindo ... no âmbito do Registro de Imóveis, ... conforme a legislação em vigor, observada, ... emolumentos, gerando situações de simulação de ... pública, da Tabela completa com os ... valores das taxas, ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, ... atualizando-o, ... Registro de Imóveis, conforme a legislação em vigor, observada, ... cálculo dos emolumentos, gerando situações de simulação de negócios ... de visibilidade pública, da Tabela completa com os valores das taxas, ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ão processual estabeleceu, indicaremos, na tabela abaixo, como era e como ficou a norma que trata ... á documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância ... que inclui os cartórios extrajudiciais (Imóveis, Registro Civil de Pessoa Natural e Pessoa ... que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato ... No entanto, o art. 1.796 ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, ... atualizando-o, ... Registro de Imóveis, conforme a legislação em vigor, observada, ... cálculo dos emolumentos, gerando situações de simulação de negócios ... de visibilidade pública, da Tabela completa com os valores das taxas, ...
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Temas correlatos
... ções dos engenheiros e corretores de imóveis. Assim, pede venia para reproduzir a parte que ... á subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica — ... ESTIMATIVA DO PERITO, de acordo com “TABELA VIGENTE NO IBAPE E REGISTRADA NO CREA — SP”, ... ; p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos" e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jur\xC3" ...