Teoria Geral do Crime
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Acórdão Nº 211809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA: INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Esta Suprema Corte definiu vetores para aplicação do princípio da bagatela, a saber: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... anteriores definitivas pelo mesmo crime), levando-se em conta, ... principalmente, as ... Federal para aplicação da teoria da insignificância, além de não estar ... -
Decisão monocrática Nº 211319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2022
... , e ao pagamento de 11 dias-multa, ante o crime do art. 155, §§ 1º e 4º, incs. I, II e IV, ... 7. A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas ... 82-94; grifos nossos) ... 14. A teoria geral do crime nos permite, inicialmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... à inexistência de provas da prática do crime de descaminho em relação ao réu EUCLIDES ... TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI Nº ... Todavia, de maneira geral, podem-se apontar alguns indícios recorrentes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o ... dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina ... geral do educando, poderá prepará-lo para o ...
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Aplicação da cegueira deliberada requer cuidados na prática forense
Victor Valente: Aplicação da cegueira deliberada requer cuidados
... Sob o ângulo jurídico, a teoria da cegueira deliberada, também conhecida como ... áticos, sobretudo na perspectiva da teoria geral do crime consagrada no Código Penal de 1940, a ... -
Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, consagrou o princípio...
... POR JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ... ências judiciais" (in Direito e Razão - teoria geral do garantismo penal, Editora RT, 2002, p ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013). TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.852.897/RS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.1. Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao...
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Acórdão nº HC 174430 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARTICIPAÇÃO SECUNDÁRIA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA DEVIDA. REPRIMENDA MITIGADA. 1. Presente o constrangimento ilegal em razão da negativa de incidênci
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... 121 ao art. 361 ... Na Parte Geral se assentam o conceito de crime, as sanções penais admitidas pelo sistema jurídico e as condições de ... Conceitos de Crime ... Salienta-se que teoria geral do crime é a parte dogmática jurídico-penal que estuda o crime ...
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Relações laborais: A covid-19 e o direito: fato, valor e norma
É inegável que a pandemia do coronavírus acarretou uma hiperprodução de documentos jurídicos. Entre todos os ramos, a seara trabalhista foi a mais afetada.
... do consumidor; e a apli- cação, em regra geral, da responsabilidade o bje- tiva em caso de fato ... do empresaria- do 12 , insere-se a chamada teoria dos incentivos fiscais 13 ... Sobre a função ... O delito de perigo pode ser subdividido em crime de perigo abstrato presumido (ou de sim- Quando ... -
Bibliografia
... BRUNO, Aníbal. Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1959 ... Teoria ultra vires societatis perante a lei das ... COELHO, Walter. Teoria geral do crime. V. I. Porto Alegre-RS: Editora Sete ...
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Improbidade administrativa e despesas no final do mandato : as perspectivas hermenêuticas da responsividade e o dever de boa administração pública
O presente artigo discute os requisitos normativos para a caracterização da improbidade administrativa por violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A partir da noção de legitimidade constitucional dos orçamentos públicos e do dever de boa administração, os agentes públicos não possuem disponibilidade sobre a...
... geral previsto no artigo 543-B do CPC não induz ao ... ção na esfera penal pela prática do crime previsto no artigo 359-c do Código Penal, bem ... 25. 13 Teoria da Improbidade Administrativa. Má Gestão ... -
Do fim da contribuição sindical compulsória
De ora em diante, a mensalidade aos sindicatos depende de autorização do trabalhador. O que se discute é se o pagamento é uma doação ou um tributo
... 2016, com a cassação da mandatária por crime de responsabilidade ... Assume, então, o ... 6º, da Constituição), e não por uma lei geral como foi a reforma trabalhista que alterou ... Autor do livro Curso de Direito Penal – Teoria Geral do Crime – Vol. i (1ª ed., Curitiba: ... -
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... as palavras, aos magistrados, em geral, cabe engendrar uma hermenêutica adequada que ... do trabalho é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o ... -se que, na seara penal, a teoria geral do crime abarca o fato típico, a antijuridicidade e a ... -
Da omissão
... Teoria Geral do Delito. São Paulo: Saraiva, 2000, p ... 189 COELHO, Walter. Teoria Geral do Crime. 2 ... ed. Porto Alegre: SAFE, 1988, p. 82; e ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... ( ... )” ( Direito penal – Parte Geral. 2. ed. São Paulo: RT, 2009. vol. 2, p. 38); ... pela qual ocorreu a estruturação da teoria do delito nem sempre foi uniforme, sendo ...
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A criminalização brasileira da mão-de-obra imigrante latino-americana em casas de jogos clandestinas
O objetivo deste trabalho é analisar a tutela penal brasileira da mão-de-obra imigrante em casas de jogos clandestinos, considerando os fluxos migratórios latino-americanos. Para isso, trataremos, de início, do tema da migração no contexto da América Latina, tendo o Brasil como um dos principais destinos, traçando a sua principal motivação em termos socioeconômicos e a finalidade correlacionada....
... propuesta al empleado, en teoría, esto no puede ... Lucas Fernandes da ... brasileiro: lei penal e teoria geral do crime. São Paulo: Atlas, 2010 ... - Após 500 dias da morte do filho Miguel, ex-doméstica Mirtes Souza estuda Direito e atua em lutas sociais
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Simulado Delegado RS
... II. O crime de furto é classificado como crime instantâneo, ... atendeu no hospital errou, de acordo com a teoria da imputação objetiva, esse erro médico, ... 55. Em relação à teoria geral do crime, assinale a alternativa INCORRETA. (A) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... É bem de se ver que, sob o enfoque da teoria do domínio funcional ... do fato, revelam-se ... os atos da Administração Pública, em geral, donde se ... inferir que, os dados fornecidos ... -
Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... Pela teoria da emenda aȴrma-se que a punição deixaria de ... pessoa diferente e não mais o sujeito do crime ... 1.2. A prescrição e suas espécies ... de assentos funcionais, utilizou como regra geral a data que o fato se torna conhecido para toda e ... -
Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... , não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal ... 3 Assim, a teoria geral do crime utiliza o conceito analítico de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... delitiva, bem como para condená-las por um crime de Estelionato qualificado e tentado (art. 171, ... Normas, condensando ou não boa parte da Teoria Geral do Crime, principalmente em operações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
... os dois primeiros réus pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93 e artigo ... Normas, condensando ou não boa parte da Teoria Geral do Crime, principalmente em operações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099757420154058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0009975-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... condenando o primeiro réu pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do CP, perpetrado ... Normas, condensando ou não boa parte da Teoria Geral do Crime, principalmente em operações ...