termo de cessão de direitos hereditários
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Acordao N° 1430011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários mediante instrumento particular. Divergências com a inventariante. Tumulto processual. Exclusão do cessionário como terceiro interessado. Litigância de má-fé não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prescreve o art. 1. 793, caput, do código civil que a cessão de direito hereditário...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS MEDIANTE INSTRUMENTO ... Expeça-se novo termo de compromisso considerando que o inventário ... -
Acórdãos nº 0134713-58.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Cessão de direitos de meação e ... Possibilidade de formalização por termo nos autos. Inteligência do art. 1.806 ... de direitos de meação e hereditários celebrado por ela e seus filhos, ...
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Acórdão Nº 5044091-52.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DOS HERDEIROS E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE, EX-COMPANHEIRO DO DE CUJUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACORDO ESTABELECIDO NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO...
... -77).Escritura pblica de cesso onerosa de direitos hereditrios (evento 161:103-107).Certido negativa ... -
Acórdão nº 1.0518.17.005152-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- As petições podem ser enviadas por fax ou correio eletrônico, devendo, no entanto, ser observado o horário de expediente forense.- Não deve ser conhecido o...
... meses, estaria o vendedor obrigado a lavrar termo de cesso de direitos hereditrios, o que, de fato, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016938-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - QUESTÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse (art. 561 do CPC). A ausência de prova pelo autor na inicial de algum desses...
... matrcula dos imveis em nome do de cujus, o termo de cesso de direitos hereditrios emitido em favor ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016938-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - QUESTÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse (art. 561 do CPC). A ausência de prova pelo autor na inicial de algum desses...
... matrcula dos imveis em nome do de cujus, o termo de cesso de direitos hereditrios emitido em favor ... -
Acordao N° 1230752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Inventário e partilha. Necessidade de dilação probatória. Vias oridárias. Sobrestamento do procedimento sucessório. Aberta a sucessão, com a morte (cc, art. 1. 784), há interesse não só particular, dos sucessores e/ou eventuais credores do extinto, mas, também, interesse público na efetiva concretização da transmissão do patrimônio eventualmente deixado pelos de cujus, transmissão
... as serem inventariados e sobre eventual cessão de direitos realizada pelos ... herdeiros, ... hereditários sobre os bens deixados pelo falecimento de ... sentença foi cassada, anulando-se o termo ... de cessão de direitos firmado pelos ... -
Processo nº 0025521-72.2015.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Ressarcimento Pelo Valor de Itbi Pago Pelo Autor. Dívida Assumida Pelas Rés Através de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Acórdão que Reconheceu a Prescrição Trienal. Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Tendo como Termo Inicial a Citação Na Primeira Ação de Cobrança que Foi Extinta Sem Julgamento Do Mérito. Contudo, O Julgado...
... cessão ... do Código Civil, tendo como termo inicial a citação ... -
Acordao N° 1762292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação. Processo administrativo. Dúvida registrária. Formal de partilha. Princípio da continuidade. Inviabilidade do registro.
... ORLANDO e GERALDO cederam seus direitos hereditários em favor do co-herdeiro LÍVIO ... Diante da cessão e da renúncia acima, restou como ... único ... Vara ou por Tabelionado de Notas, do termo de cessão descrito no item 6.1, bem como o ... -
Decisão Monocrática nº 52429836620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-11-2022
... pelo magistrado que fosse tomado por termo a cessão dos direitos hereditários, como ...
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Acórdão nº 1.0074.18.001976-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA - NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561
... , dando-lhes cincia da aquisio dos direitos hereditrios e da sua posse em relao ao imvel em ... a parte autora/agravada juntou aos autos o termo de cesso de direitos hereditrios (fls. 50/52-TJ), ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... , o qual deverá, após assinar o competente termo de compromisso, apresentar laudo no prazo de 10 ... que todos os herdeiros anuíram com a cessão de direitos hereditários à pessoa de JOSÉ ...
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Acórdão nº 1.0024.11.334840-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. FORMA PARTICULAR. POSSÍVEL CESSÃO DE DIREITOS. ALGUNS HERDEIROS. AUSENCIA DE FORMA PUBLICA. NULIDADES FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR EFEITO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO PELO JUIÍZO DE SUCESSÕES. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Se o instrumento particular de cessão de direitos hereditários juntado pelos autores contém...
... uma forma para a realizao da cesso de direitos hereditrios, qual seja, a escritura pblica, sendo ... da cesso de direitos hereditrios por termo nos autos, tal ato deve ser precedido de ... -
Guanambi - 2ª vara cível
... Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá ... companheiro sobrevivente cedeu parte dos direitos" hereditários aos irmãos da falecida, na condiç\xC3" ... Requereu a lavratura do termo de cessão parcial de direitos hereditários nos autos do ...
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Acórdão Nº 0059068-37.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO ... CONHECIMENTO INEQUÍVOCO ... assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o ... dever legal ... pedido de anulação do instrumento de cessão de direitos hereditários ... (TJPR – 11ª ...
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Acordao N° 1422310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. 1. Dispõe o art. 1. 793 do código civil que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Na mesma direção, a jurisprudência do superior tribunal de justiça é assente no sentido de que a cessão de direitos...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. ESCRITURA ... cessão de direitos hereditários mediante termo nos autos (art. 1.806 do ... Código Civil), dada ... -
Medeiros neto - Vara cível
... , como comprovante de pagamento do imposto, termo de cessão de direitos hereditários e planos de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0110603-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Direito civil. Anulação de cessão de direitos hereditários pleiteada por terceiro. Contagem do prazo decadencial ... Termo inicial ... - O termo inicial do prazo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.212972-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2021
... dias, apresentem a escritura pública de cessão de direitos hereditários retratada no esboço de ... ão para que seja formalizado nos autos o termo de cessão de direitos hereditários alegando, ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do ... em que faleceu, livro, folhas, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do ...
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Acórdão nº 1.0024.15.169026-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM A INVENTARIAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTES DA SUCESSÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO DE HERDEIRO PRÉ-MORTE - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato de compra e venda realizado entre herdeiros antes de aberta a sucessão em relação ao único bem imóvel a...
... residia com o marido; QUE "a cesso de direitos ocorreu enquanto Sebastio Braz de Souza estava ... DO AUTOR EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS - TERMO NO FORMALIZADO POR ESCRITURA PBLICA - ... -
Decisão Monocrática Nº 5020125-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-05-2021
... das demais herdeiras para assinarem o termo de renncia aos valores, alm da comprovao do ... Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD aos beneficirios de parcelas de benefcio ...
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Direito das obrigações
... , por não estar sujeita a condição, termo ou encargo ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 3.4.2. Cessão de crédito ... 3.4.2.1. Conceito ... É o ... , a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação obrigacional. Há três figuras: o ... forma (ex.: cessão de direitos hereditários) ... 3.4.2.4. Eficácia perante terceiros ...
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Decisão Monocrática nº 50124979020198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DE COISA COMUM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SUCESSÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de extinção de condomínio de direitos hereditários que possuem as partes sobre imóvel objeto de inventário que ainda não chegou a termo pela falta de promoção dos atos necessários pelo réu/inventariante,...
... ação de extinção de condomínio de direitos hereditários que possuem as partes ... de inventário que ainda não chegou a termo pela falta de promoção dos atos necessários ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ...