termo rescisão empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
... SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não há obrigatoriedade do ... II - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena ... á mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo ... Sensibilizado com a situação da empregada, a sociedade empresária fez o empréstimo ... ão da CLT e que a empresa elaborará o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... autos que a reclamante trabalhava como empregada doméstica dos réus, tendo seu nome sido ... ício, razão pela qual postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir de ... nº 001510.2015.06.000/8, que findou no Termo de Ajuste de Conduta de id 01624c0, devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-95.2015.5.06.0023), 03-10-2019
EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da
... , e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", ... fato foi este o real motivo para que a empregada deixasse de comparecer ao emprego. Comprovado ... genitor de conduzir a administração doméstica como dono da casa e empregador das cuidadoras ... A data considerada para o termo final, 19.12.2015, data do ingresso da presente ... -
Sistema de garantias salariais
... ensejar, conforme o caso, até mesmo a rescisão do contrato por culpa empresarial (art. 483, ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... figura do empregado admitido por contrato a termo, por curto período, pela própria empresa ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Da Execução Forçada
... "Homologação judicial de acordo para rescisão não se confunde com o acordo homologado pelo ... para os negócios levados ao processo, por termo ou para homologação. Se o negócio não está ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Conceito e exemplos de empregado doméstico
... ” não é a mais adequada, preferindo o termo “trabalhador doméstico”. Em síntese, são 4 ... se considerar contínuo o trabalho da empregada doméstica, não há necessidade de ele ser ... MULTA DO ART. 477, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INDEVIDA. A decretação judicial da ...
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Negócios: cautelas e garantias
... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias ... de se beneficiar do evento constante de termo de garantia contratual, que lhe seja mais ... 115. Rescisão Contratual; ... 116. Regulamento; ... 117 ... opcional, banheiros, dependências de empregada, etc.); ... 4. Na planta da edificação, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... $ 1.164,00, a título de adiantamento de rescisão", cujo valor há de ser deduzido/compensado dos cr\xC3" ... a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. ... III ... -
Magistratura TJGO 2021
... ção de créditos imobiliários, cujo Termo de Securitização de Créditos será lavrado por ... e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias ... sem dano (denominação não empregada pela Lei 13.431/2017) corresponde ao depoimento ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... novos contornos, cunhando a doutrina o termo pretensão (material) para este estado de ... d.2) reclamação de empregada assediada por preposto contra empregador; este ... responsável pelo ato que originou a rescisão contratual (TST-RR-605365/1999.1) ... g) ... jurisdição, não podendo a empregada doméstica da embaixada reclamar direitos no Brasil ...
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Acórdão, Processo nº 5242578-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... destina-se s seguradas em geral, como empregada, empregada domstica, trabalhadora avulsa, ... aviso de dispensa por parte da empregadora; termo de resciso do contrato de trabalho e comunicado ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... Este termo, segundo Francisco González Navarro, ... vítima, a fim de poder domesticá"-la, submetê-la ao seu domínio 337 ... Em nosso pa\xC3" ... , o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. As verbas ... compreender que tal palavra pode ser empregada quando se trata de dois homens tão afeminados ...
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Dos regimes
... Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o ... IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias ... MEIO-SOLDO é a expressão empregada para indicar a metade dos vencimentos devidos aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000091-36.2020.5.07.0013), 2020-08-02
... EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... dia da confirmação da sua gravidez, com Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT ... de demissão da reclamante, empregada doméstica, gestante à época da rescisão do contrato de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2002 - 1º semestre), 2002-01-01
... HIPÓTESE DE RESCISÃO DO JULGADO - A decisão da V ara Federal do ... , não protraindo, portanto, o seu termo inicial (Enunciado nº 100 do TST). Inexistindo ... DEFINIÇÃO. DOMÉSTICA (Denição) - Conforme a Lei nº 5.859/72 rt. 1º), empregada doméstica é aquela “que presta serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001137-49.2019.5.07.0028), 2020-05-22
... ção da CTPS da autora na função de empregada doméstica, com remuneração igual a 1 (um) ... Outrossim, pretende a reversão da rescisão indireta do contrato de trabalho para pedido de ... dispositivo menciona expressamente o termo 'família', o que leva à conclusão de que todas ...
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Sentença nº 1001609-82.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... ré em 14/12/2020, na função de “Empregada Doméstica”, com última remuneração total nsal de R$ 1.659,00. Requereu a rescisão indireta e o pagamento dos títulos postulados na ... de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, já que o último salário foi inferior ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
... garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / REINTEGRAÇÃO / ... das demais hipóteses de contratação a termo em função das particularidades da finalidade ... a trabalhadora temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... º, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter ... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... Art. 25 A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ... termo judicial de guarda à adotante ou guardiã ...
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Acórdão, Processo nº 0000957-38.2013.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a ... -se em que tais documentos autorizam a rescisão do julgado com base no artigo 485, inciso VII, do ... VALOR. DA RENDA MENSAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS ...
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Acórdão, Processo nº 5027612-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... destina-se s seguradas em geral, como empregada, empregada domstica, trabalhadora avulsa, ... aviso de dispensa por parte da empregadora; termo de resciso do contrato de trabalho e comunicado ...
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Do regime geral de previdência social
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Da Execução Forçada
... “Homologação judicial de acordo para rescisão não se confunde com o acordo homologado pelo ... para os negócios levados ao processo, por termo ou para homologação. Se o negócio não está ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-58.2019.5.06.0007), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...
... DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão" contratual, assegurado ao empregador pela legisla\xC3" ... A hipótese cuida de empregada doméstica que requereu o reconhecimento da sua ... em 01/08/2019, conforme consta no Termo de Rescisão ... Além disso, se houve gozo ...