termo rescisão empregada domestica
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... e o que alega o autor como causa de rescisão. É inviável pretender rescindir o que não ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Legislação Complementar
... I — o termo inicial e final, coincidentes com o prazo do ... ômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Da rescisão
... ção da nossa Lei Maior, chegou a seu termo a controvérsia acerca da presença, ou não, em ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3" ... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Leis
... de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a ... serviço ou cliente, deverão ser objeto de termo aditivo ao contrato, observado o disposto nos ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ...
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Legislação para consulta
... deste artigo, será considera- do como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada do - méstica ... trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamen - te ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ...
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Direito do Trabalho
... empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é ... , pois a indenização em casos de rescisão antecipada está prevista nos arts. 479 e 480 da ... (A) somente Helena é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade ... da Certidão de Nascimento da criança e do termo judicial de guarda ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Das penas
... da pena a ser cumprida, adotando-se como termo inicial de contagem a data em que o sentenciado ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ... É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ... , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de Trabalho - art. 483, c , e , f ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : "Preposto. Exigência da condição ... Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos ... 3. O termo inicial da contagem do prazo é a data de ... 110) Vínculo de emprego. Doméstica. Núcleo familiar. Direção do serviço ...
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Livro II - Do processo de execução
... Público nos casos em que houver firmado termo de ajustamento de conduta, que é título ... a dose de severidade corretamente empregada no art. 792, que considera a alienação ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias que ... ão apresenta ilegalidades a autorizar a rescisão" do julgado. (TRT-1, Seção Especializada em Diss\xC3" ...
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Remuneração e salário
... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... por dispensa antecipada nos contratos a termo, a indenização por tempo de serviço (antiga ... contratual por culpa do empregador (rescisão indireta: art. 483, “ g ”, CLT) ... A ...
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Introdução
... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : “Preposto. Exigência da condição ... Rescisão contratual anterior à data da ... 93 da Lei n. 8.213/91, bem como ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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Do direito das famílias
... ao oficial, que a fará constar no termo do casamento, e que será assinado pela ... IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... VIII – obter, por empréstimo, as ... A palavra “concubinato” aqui empregada não se estende à união estável, mesmo na ...
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Acórdão indexados nº RO-15993/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2000
... : EMPREGADO DOMÉSTICO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ... DE TRABALHO. Quanto ... ser inválido o pedido de demissão de empregada doméstica, com mais de um ano de serviço, sem ...
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... S ... 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA-SP TERMO DE AUDIÊNCIA ... imputada ao empregado ensejadora da rescisão do contrato de trabalho (art. 818, CLT c/c ... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específica, qual ...
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Direito Administrativo
... (C) informal, pendente de termo ou condição. (D) discricionário na ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... ço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de ... A rescisão é terminologia empregada", na concessão de serviço público, para a extin\xC3" ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... uma ou duas vezes na semana, será empregada doméstica aquela que labora uma ou duas vezes na ... cumprimento do aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o horário ... termo formal de ruptura com os resquícios da ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ... sendo adotada para todos os contratos a termo (467) ... A Súmula n. 244, no seu item III, ... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Afastamento da empregada durante o período de pré ... e, posteriormente, mediante termo de adesão, recebeu valor ... meio da presente ação, rescisão indireta de contrato de trabalho ... ativista sindical e trabalhadora doméstica que criou a primeira associação da categoria, ...
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Direitos da Criança
... ído sob os auspícios do Comité põe termo à análise da comunicação apresentada ao ... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ... ão VIII Das Hipóteses de Extinção e Rescisão do Contrato de Aprendizagem Art. 28. O ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários ... SUBSEÇÃO II ... mediante cálculo da mão-de-obra empregada, com base na área construída, ficando a cargo ... de contribuições, será lavrado termo de verificação do débito, com discriminação ... quantias já entregues sem prejuízo da rescisão do contrato e outras penalidades convencionadas ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... ) somente poder ser delimitado através de termo prefixado ... (art. 443, § 1º, da CLT), ... por infração empresarial, a rescisão indireta). Importa, assim, no pagamento de todas ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... que aceitar o acordo deve elaborar termo de confissão incluindo todas as circunstâncias ... doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por ... da prolação de sentença, ou seja, empregada para condenar o coautor ou o partícipe 43 ... fixadas, fator que acarreta na imediata rescisão do acordo (art. 28-A, § 10º) ... $OLiV p ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... , resolução contratual e rescisão contratual , reservando para um quarto grupo ... assédio sexual do empregador contra a empregada", o enquadramento pode ser feito nas alíneas “a\xE2" ... de 29.11.1994, confere definição ampla ao termo saúde, de maneira a permitir que nele se ... contrato de empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Organização Sindical
... dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao locador opção entre ... Se não chegar a bom termo, o Estado ditará unilateralmente as condições ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... do procurador, o qual deverá firmar novo termo de compromisso ... @3.5 Impedimento e ... contribuição, assim como o termo de rescisão do contrato de trabalho e o comprovante de ... 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 ...