Transmissão das obrigações
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ça da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações ...
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Acórdãos nº 0017843-37.2012.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... transmissão das obrigações referentes ao imóvel. Ausência de ...
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Decisão Monocrática N° 07057528320188070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
O Distrito Federal interpôs recurso de apelação, cujo objeto era a reforma da sentença na parte em que se determinou a expedição de formal de partilha, sem a prova da quitação do ITCD incidente sobre os bens transmitidos, condicionando-se tal expedição à prévia comprovação da regularidade fiscal relativa ao ITCD e outros tributos eventualmente devidos pelo espólio. Uma vez tendo sido julgado por...
- Acórdão Nº 5004772-23.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
- Acórdão Nº 5005927-74.2021.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... O Estado que fizer uso dessa faculdade designará a Autoridade Central à qual pode ser endereçada qualquer comunicação para transmissão à Autoridade Central competente dentro desse Estado ... § 3º A designação da Autoridade Central ou das Autoridades Centrais, seus dados de ...
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Acordao N° 1281921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual expressa. Ausência de vícios. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram...
... QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-97.2004.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... O caso envolve concessão da CESP para a CTEEP - Companhia de Transmissão" de Energia Elétrica Paulista, em que o julgado regional reportou à exist\xC3" ... entre a CESP e a CTEEP, em que a CTEEP assume todas as obrigações trabalhistas da CESP, inclusive quanto aos empregados inativos. Dessa ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ... do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ... do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... outros) ou potenciais transferências diretas de fundos ou de obrigações (garantias de empréstimos, entre outros); ... b) as receitas públicas ... da Economia no prazo de dez dias, contado da data de envio ou transmissão ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" ... 7. Outrossim, na seção atinente ao ... que esse direito é ação sobre o imóvel, referindo-se à transmissão da posse e da propriedade, como v.g., se o alienante tivesse ação ...
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Acórdão Nº 0502780-73.2012.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se ... exonera das obrigações ...
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Acórdão Nº 0313086-03.2016.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se ... exonera das obrigações ...
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Acórdão Nº 5014454-88.2021.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão" da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações tribut\xC3" ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... XXVI, p. 122. 323. Antunes Varela, João de Matos. Das obrigações em geral ... v. I. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 398. 324. Outro ... – Direito das obrigações : cumprimento e não-cumprimento, transmissão, modificação e extinção ... 3. ed. Almedina: Coimbra, 2017, p. 274 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-62.2009.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A ... solidária da CEEE, na qualidade de instituidora, pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários. Não ...
- Acórdão Nº 0301379-58.2016.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Acórdão Nº 5005319-97.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
- Acórdão Nº 0302646-40.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
- Acórdão Nº 0300169-56.2019.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
- Acórdão Nº 0319827-73.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obrigações de que tratam os incisos do caput do art. 2º serão aferidas mensalmente ... ômica do parque hidrotérmico do SIN, bem como do sistema de transmissão" associado ... § 3º No caso de empreendimentos hidrel\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a existência de uma relação jurídica, pois implica a transmissão de titularidade do direito de uma pessoa a outra. É importante salientar ... obrigações entre credor e devedor; ... b) substituição de um sujeito por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-60.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA - ... respondem, subsidiária e solidariamente, pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários', não ...