tratados internacionais de direitos humanos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção nacional e das conexões internacionais ... Parágrafo único. O SFV compreende os ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ... ção Administrativa, de Recursos Humanos e Serviços Gerais; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República ... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados ...
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Fundamentação alternativa dos princípios de direitos humanos, da constituição e dos tratados internacionais
Este artigo trata da teoria de Carlos Santiago Nino. Seguidor do procedimento moral para legitimar os princípios de direitos humanos, seu modelo teórico se desenvolve em quatro etapas: discurso, princípios, direitos e instituições. Aqui, nós vamos nos deter, sobretudo, na fundamentação das três primeiras etapas. Nessa relação, será, ainda, analisado o papel desempenhado pelos princípios de...
@A Teoria moral de direitos humanos de Carlos Santiago Nino O filósofo do Direito argentino Carlos Santiago Nino morreu em 1993 num acidente aéreo, com apenas 52 anos. Sua teoria, no entanto, permaneceu viva e se difundiu entre nós (BARBOSA... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em especial, daqueles que ... que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao direito nacional possuem ...
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Colóquio debate adequação do país a tratados internacionais de direitos humanos
Colóquio debate adequação do país a tratados de direitos humanos
A importância da compatibilidade das ações, leis e políticas brasileiras aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país será debatida durante o Colóquio Acesso à Justiça: Diálogo, Diversidade e Desenvolvimento. O evento, pro... -
Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... A GARANTIA ASSEGURADA POR PACTOS INTERNACIONAIS, ... EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, A QUALQUER SSOA: ... A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8, ... n. 2, “H”) E O PACTO ... HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS ... HUMANOS (NATUREZA ... -
Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... III - relativas violao a direitos humanos, que a Repblica Federativa do Brasil se omprometeu a reprimir em decorrncia de tratados internacionais de que seja parte; e ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... , incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ... as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá ...
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Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... visão também objetiva dos direitos ... com praticamente todos os tratados e convenções ... m direitos humanos ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição ... que o Brasil é signatário de copiosos tratados internacionais de direitos humanos e conta, ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... , em igualdade de condies, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, ... da capoeira nas suas relaes internacionais ... SEO IV Do esporte e lazer ... estrangeiros, por meio de convnios, tratados e acordos internacionais ... TTULO IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... IV - capacitação de recursos humanos: ... a) cientistas desportivos; ... b) ...
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A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
... ência, definido tanto em lei quanto em tratados internacionais de direitos humanos, bem como uma ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0091535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da ...
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Acórdão nº 2009/0039240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; ... outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 2º (Revogado) ... #Redação ... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ... ou empresas nacionais ou internacionais; ... IV - as doações, legados, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a ... a finalidade pretendida poderão ser tratados ... § 2º O controlador deverá adotar medidas ... I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 4 ... As disposies dos tratados em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de ... 4 Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no ... geogrfico, includos fatores naturais e humanos ... ARTIGO 179 ... A proteo ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... , foram indicadas duas Convenções Internacionais da OIT sobre trabalho infanto-juvenil, como a de ... , em relação às Convenções e aos Tratados Internacionais referentes aos Direitos Humanos, ...