tribunais administrativos e fiscais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em ... Art. 172. (VETADO) ... Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas ... § 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das ... administrativos ... ARTIGO 24 ... O Centro de Estudos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e ... monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular ... II - Administração ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - No Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-58.2017.5.06.0008), 25-04-2018
DÉBITOS FISCAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. No tocante à exibição de processos administrativos as partes têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos. De outra banda, a Administração Pública é regida pelo princípio da Legalidade (C.F art. 37, caput), ou seja, ao administrador público só é...
... DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA DÉBITOS FISCAIS". EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. No tocante à exibiç\xC3"ão de processos administrativos as partes têm direito a receber dos órgãos ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º As ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... meio dos seguintes instrumentos administrativos: ... I – contratos de gestão, situação em ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... -Geral e de 2 (dois) assistentes-administrativos; ... IV - Da seção de administração; ... V - ... da União ou a concessão de favores fiscais, nos casos não reservados ao Procurador-Geral; ... ção incumbido de acompanhar, junto aos tribunais superiores, os feitos judiciais de interêsse da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... de jurisprudência iterativa dos Tribunais; ... XIII - exercer orientação normativa e ... nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral ... V - benefícios e isenções fiscais; ... VI - créditos e estímulos fiscais à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito federal, que nada obstante sua ... : i) reforma dos processos administrativos das três esferas de governo, ante - cedida pela ... na juris- prudência de nossos tribunais superiores. Com o advento da LC 87/96, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; ... III - no caso de ... junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores; ... III - sugerir ao Advogado-Geral ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ...
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Direito Administrativo
... -se de atos e procedimentos administrativos, a exemplo do lançamento (art. 142, caput do ... ência são as decisões reiteradas dos tribunais, proferidas num mesmo sentido sobre determinada ... CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que é o tribunal administrativo tributário em ...
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Direito e tecnologia
... Richard Susskind criou os conceitos de tribunais on-line ( on-line courts) , que se valem da ... de ser lacrada, é auditada por vários fiscais independentes durante as eleições, e é ... nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais em Portugal. Complementada ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... de Direitos Humanos abrange não só os tribunais estatais ( standard judicial machinery of the ... abarca os tribunais arbitrais administrativos e fiscais, os quais a partilham com os tribunais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... ção de veracidade dos atos administrativos, e não havendo nos autos elementos que ... 025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a ... -
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... ão pública era apreciada diante dos tribunais administrativos e a responsabilidade ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (LISBOA, 2002) eliminou a consequência ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... e o Distrito Federal, inclusive seus Tribunais de Contas, informem acerca da rejeição de ... encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto ... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
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nº 2002.01.00.032208-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA FUNDADA EM PROCEDIMENTOS FISCAIS ADMINISTRATIVOS. I - Não constitui condição de procedibilidade da ação penal, a conclusão de procedimento administrativo fiscal. II - A denúncia ofertada, lastreada em procedimento administrativo-fiscal, tem justa causa, consistente na evidência de que houve desconto de contribuição previdenciária dos...
... a denúncia fundou-se em procedimentos fiscais administrativos em que foram apurados indícios ... -
A transação tributária na prática: é essencial ter cautela na sua adoção
Transação tributária: é essencial ter cautela na sua adoção
... em programas de financiamento de débitos fiscais, conhecidos sob a sigla Refis ou Pert, sejam eles ... ões que se travam sobre o tema nos tribunais judiciais e administrativos. Assim, questões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004959720214050000), 02-06-2021
PROCESSO Nº 0800495-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA
... ões constantes nos processos administrativos fiscais de nº 10480.018113/2002-30 e ... -
O novo Código de Processo Civil e seus reflexos no processo administrativo tributário
... ões a serem proferidas e o dever de os tribunais uniformizarem a jurisprudência, mantendo-a ... considerações aos processos administrativos em trâmite nas esferas estaduais e municipais, ... Civil/2015 e os processos administrativos fiscais. In: O Processo Tributário e o Código de ...
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O controle de constitucionalidade
... tribunais executivos declararam o ato “de todo um ... administrativos ou fiscais) podem exercer o controle de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... prestado, tendo inclusive emitido notas fiscais adulteradas, com o objetivo de desviar e de se ... em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propinas (ação penal ... -
Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?
Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada?
... ável às pessoas jurídicas para fins fiscais e previdenciários [8] ... No voto vencedor, ... casos de Habeas Corpus, defesas perante tribunais administrativos fiscais, pareceres, entre vários ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar ... ações propostas em trâmite nos Tribunais a que se refere o inciso II; ... VI - examinar, ...