tribunal marítimo multa relevar
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ... , em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Parágrafo único. No caso de segurado marítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de ... , à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... relevar multa já aplicada recorrerá de ofício para a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... Imperioso relevar, ainda, que o inciso XXXIV, a, do citado art. 5 o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ... , em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não ...
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Processo nº 0068328 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Enero de 2010
... NAVIO. DERRAMAMENTO DE ÃLEO. MULTA. COMPETÃNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO ... principal, motivo pelo qual é de se relevar o erro material na aposição do número de ... DÃCIMA OITAVA CÃMARA CÃVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , quando afirmamos, por exemplo, que “a multa é uma sanção pecuniária”, o termo sanção ... os entendimentos sumulares do Supremo Tribunal Federal, vedando a Administração punir o ... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... de Justiça confirma a possibilidade de relevar a multa quando ausente o elemento volitivo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... constitui mero erro material, que se pode relevar pela aplicação do princípio da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 643-648, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, relatora ... recursal, de modo que impedir que o tribunal reforme capítulo de sentença não impugnado ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... constitui mero erro material, que se pode relevar pela aplicação do princípio da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... multa que, nos termos da CLT, é aplicada por órgãos ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ... § 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, ... prejuízo no direito de defesa, deve-se relevar e apreciar o pedido na forma correta. É o caso ...
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Decisões Monocráticas nº 817596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... RESPONSABILlZAÇÃO DO AGENTE MARITIMO POR ATO DO ARMADOR ... IMPOSSIBILIDADE ... cautelar e da declaratória de nulidade da multa administrativa, reformada, por maioria, sob o ... lide principal, motivo pelo qual é de se relevar o erro material na aposição do número de um ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora prevista na alínea c do inciso I do art ... empresas de transporte ferroviário, marítimo, aéreo, fluvial ou lacustre (Decreto-lei n° ... , em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não ... conhecimento da prisão ao Presidente do Tribunal ...
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Livro II - Do processo de execução
... previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do ... No sistema do CPC de 1973, o juiz poderia relevar a pena se o devedor, além de comprometer-se a ... em se tratando de decisão proferida por Tribunal Regional, a execução poderá ser promovida pela ... ção de competência do Tribunal Marítimo ...
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Duração do trabalho
... O Tribunal Superior do Trabalho preveniu o litígio, ... , cabe ao Ministério do Trabalho aplicar a multa administrativa cabível. Mas essa ilicitude não ... O marítimo" também tem jornada de oito horas, mas a intermit\xC3" ... Esse entendimento tem permitido relevar, inclusive e por sua desimportância, o elemento ...
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Acórdão nº 50008926820198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... que o valor descontado seria referente à multa pelo cancelamento. No mérito, defenderam a ... segunda apelante, alusivo à cruzeiro marítimo a bordo do navio Pullmantur -Soberano, com saída ... a ideia de que, em certos casos, deve relevar juridicamente a confiança justificada de alguém ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... O que foi corroborado, pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho: ... “SUM-392. DANO ... da dispensa do empregado, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS ... Existem casos nos ... TRABALHADOR MARÍTIMO" – ACIDENTE DE TRABALHO – MORTE DO EMPREGADO \xE2\x80" ... Cabe relevar que o dano moral ... em si não é passível ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1327-33.2019.5.09.0003)
... OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, ... relevar os obstáculos ... contidos nas súmulas ... RECLAMADA ... TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE ...
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Parte geral
... – e como vem reiteradamente afirmando o Tribunal Constitucional na senda do ensinamento de Manuel ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ... 272) ... Vale relevar que, uma vez constando dos autos pedido expresso ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... XXII - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a ... 5011-4/01 ... Transporte marítimo de cabotagem - Carga ... PERÍCIAS MÉDICAS E ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... multa que, nos termos da CLT, é aplicada por órgãos ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ... § 1º - Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, conforme o ... prejuízo no direito de defesa, deve-se relevar e apreciar o pedido na forma correta. É o caso ...
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Trabalhista: Não se vacinar pode resultar em justa causa?
Há a possibilidade de que o empregado não imunizado venha a sofrer medidas indiretas que compreendem a restrição a atividades ou a ambientes.
... da vacinação chegou ao Supremo Tribunal Federal, mas com balizas distintas, isto é, a ... a efeito por meio de medidas indiretas (multa, restrições a matrícula em escola etc.) ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho” ... mais nobre e necessária que venha a se relevar alguma medida que vise a reduzir ou a prevenir os ... -
A função promocional da responsabilidade civil
... centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de ... de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa correspondente à infração administrativa ... , mesmo que em algumas situações possa relevar um caráter dúplice. 147 Como a negociação ... ), a sua colocação em cruzeiro marítimo ...