tributário internacional
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROC. TATE Nº 00.380/16-4PROC. SEFAZ Nº 2015.000007856916-82. CONTRIBUINTE: TOP INTERNACIONAL LTDA. CACEPE: Nº0193518-60. DECISÃO JT Nº0079/2024(17).EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Denúnci...
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Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
... de tributação mais branda, ou mesmo recorrer ao planejamento tributário" internacional e ao uso de paraísos fiscais? – 2. Tributação das heran\xC3" ...
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Os desafios da tributação dos negócios desenvolvidos na economia digital
Opinião: Os desafios da tributação da economia digital
... , além da reformulação das atuais regras de tributação internacional. Dentre as diferentes ações para essa finalidade, o endereçamento do ... das naturais dificuldades de se adaptar as regras de Direito Tributário Internacional aos avanços do mundo digital, criticando o caráter ... -
Desafios do nexo tributário na economia digital e na era do metaverso
... Assim, urge a necessidade de criação de novas âncoras ao direito tributário internacional, capazes de estabelecer regras claras e precisas, apesar da mutabilidade desse novo sistema. Nesse contexto, analisa-se ainda como a Pandemia do ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção." ... "Art. 4º ... As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES estão autorizadas a ...
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Acórdão nº 460935 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA UNIÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O PRODUTO SIMILAR NACIONAL. INOVAÇÃO. A questão trazida no agravo regimental - acerca da existência ou não de isenção do ICMS para o similar nacional da merluza - não foi debatida pela
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Acórdão Nº 1302-005.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
... Tanto é que o direito tributário ... internacional possui a conhecida disciplina dos preços de ...
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Resultados na Esfera Internacional
... ços e o fornecimento de intangíveis são transfronteiriços, law enforcement é também uma questão relevante, visto que o Direito Tributário Internacional e as diretrizes da OCDE – autêntica espécie de soft law – não dão conta de oferecerem base segura para os estados poderem ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no Direito ... em firmar Tratados para impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos axiológicos da proibição ...
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Acórdãos nº 1005169-82.2016.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... Juíza: Graciella Lorenzo Salzman TRIBUTÁRIO ICMS Arrendamento mercantil (“leasing” ... importada, independente da natureza do contrato internacional, conforme entendimento do Pretório Excelso no ...
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Noções introdutórias
@1. Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado uma subdisciplina do Direito ... · Regras de Direito Tributário: supralegalidade dos tratados internacionais em matéria tributária ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... Liziane Angelotti Meira ... Doutora e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Mestre em Direito com concentração em Direito do Comércio ernacional e Especialista em Direito Tributário Internacional (Universidade de Harvard). Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão nº 2007/0271350-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇ\xC3" ... ação penal depende da constituição definitiva do crédito tributário, após o encerramento do procedimento fiscal na esfera administrativa, ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... consumo do século XXI demanda a reestruturação do sistema tributário, para assegurar que o consumo seja tributado de forma eficiente e neutra ... , na Conferência Interministerial de Ottawa, a organização internacional definiu os princípios que devem orientar o sistema tributário para fazer ...
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Acórdão nº 2006/0229640-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ... importadas, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação, senão sobre os ingressos que sejam servis ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... pela FGV, Pós-Graduação – Especialização em Direito Tributário – ENAP, Aluno Especial do Curso de Pós-Graduação em Direito e Estado ... Disciplinas cursadas: Direito Tributário Internacional – 2021 e Teorias Jurídicas da Regulação e Estado e Regulação – ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC ... Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma ...
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IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 2
... de ser uma exposição com relação aos preços de transferência, eu queria acentuar sua perspectiva de planejamento tributário internacional numa dimensão de inserção do Sistema Tributário Brasileiro nas relações internacionais. Eu, que desde 1997 me dedico a publicações, estudos ...
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Introdução
... permanente, para fins de enquadramento pelo Direito Tributário. Em paralelo, surgiram novos negócios, embrionariamente concebidos já na ... , nesse sentido, e para a reforma do Direito Tributário Internacional, carente de uma ampla restruturação, visando à adequação ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... matéria tributária, bem como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do Procurador-Geral, seu ... êsa, de monografias, folhetos ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas interferentes usualmente, ...
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Processo nº 0455357-09.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... de Andrade Pinto A C Ó R D Ã O DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONA L. ICMS. AERONAVE IMPORTADA DO EXTERIOR. ERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ... STF ... RE 540.829 ... HONORÁRIOS DE ...
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Referências
... 2019 ... AIRES, Luís. O labirinto tributário na nova economia: da transformação digital à odisseia fiscal. Julgar ... _____ Estabelecimentos Permanentes em Direito Tributário Internacional ... São Paulo: RT, 2005 ... _____ Reforma tributária e a necessária ...
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Referências
... (Os pensadores) ... ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado ... São Paulo: Método, 2007 ... ALVES, José Carlos ... Internacional aplicado. São Paulo: Quartier Latin, 2004, v. 2 ... ______ ...
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ISS sobre as prestações de serviços provenientes do exterior: entre competitividade internacional e os limites da competência tributária
... Contudo, não se deve olvidar os traços típicos de cada ordenamento jurídico. No sistema tributário brasileiro, os limites para a instituição de tributos já se encontram definidos na própria Constituição Federal, por intermédio de regras ...
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Hipótese de exclusão da responsabilidade tributária em razão da aquisição do estabelecimento empresarial em processo de recuperação judicial
... 1. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). ta em Direito Tributário Internacional pelo International Tax Centre – ITC, em Leiden, Holan da. Especialista ...