tributário sabbag
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Acórdão nº 1006833-93.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-10-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO VERIFICADA– EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE PARCELAMENTO EM ANDAMENTO – AÇÃO EXECUTIVA SUSPENSA – RECURSO PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a...
... No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário" pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda P\xC3" ... Veja-se o que leciona o professor Eduardo Sabbag acerca da compensação tributária (Sabbag, Eduardo, Código Tributário ... -
Acórdão nº 1001156-28.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO EM 2018 – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ... Sobre o tema vejamos os ensinamentos do Professor Eduardo de Moraes Sabbag, em sua obra Manual de Direito Tributário, como cito: ... “[ ... ] As ... -
Decisão Monocrática Nº 5000451-65.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributrio / Eduardo Sabbag. - 9. ed. - So ...
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Acórdão nº 1007024-16.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – 01) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE CONFIGURAR INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – 02) DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ICMS NA OPERAÇÃO DE...
... – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 151, INCISOS IV DO CTN) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “A liminar em mandado de ... -
Decisão monocrática nº 0003348-17.2013.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-01-2023
... ora Recorrente, com base no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional ... Não houve condenação relativa aos honorários ... Veja-se o que leciona o professor Eduardo Sabbag acerca da compensação tributária (Sabbag, Eduardo, Código Tributário ...
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Acórdão nº 1000109-25.2021.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2021
EMENTADEIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 156, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – EXTINÇÃO DO FEITO – POSSIBILIDADE APENAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO FISCO – NÃO OBSERVAÇÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.A extinção do processo em razão da compensação tributária, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário...
... TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO ... Veja-se o que leciona o professor Eduardo Sabbag acerca da compensação tributária (Sabbag, Eduardo, Código Tributário ... -
Acórdão nº 1000857-51.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO (SÚMULA 112 DO STJ) – OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL COMO GARANTIA PARA O FIM DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O CRÉDITO ... Sobre o assunto o Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário leciona que: ... “[ ... ] As tutelas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ALTERAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE EM ERRO DE FATO.- Se a Administração Pública já tinha conhecimento da situação de fato do imóvel desde momento anterior aos lançamentos dos tributos, descabe o exercício do poder-dever de revisão do tributo sob o fundamento de...
... , como causa permissiva de reviso de lanamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributrio", 1 ed., Ed. Saraiva, pg. 707) 9. In ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ALTERAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE EM ERRO DE FATO.- Se a Administração Pública já tinha conhecimento da situação de fato do imóvel desde momento anterior aos lançamentos dos tributos, descabe o exercício do poder-dever de revisão do tributo sob o fundamento de...
... , como causa permissiva de reviso de lanamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributrio", 1 ed., Ed. Saraiva, pg. 707) 9. In ... -
Decisão monocrática nº 0000510-97.2010.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-01-2023
... pelo que é disposto no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, seja dado o prosseguimento da demanda, com constrições ... Veja-se o que leciona o professor Eduardo Sabbag acerca da compensação tributária (Sabbag, Eduardo, Código Tributário ...
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Acórdão, Processo nº 0017803-48.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... , como causa permissiva de reviso de lanamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributrio", 1 ed., Ed. Saraiva, pg. 707)( ... ) 10 ...
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Acórdão nº 1011838-33.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-10-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO VERIFICADA– EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO EM ANDAMENTO – AÇÃO EXECUTIVA SUSPENSA – RECURSO PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda...
... No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário" pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda P\xC3" ... Veja-se o que leciona o professor Eduardo Sabbag acerca da compensação tributária (Sabbag, Eduardo, Código Tributário ... -
Responsabilidade tributária e grupo econômico de fato
... regra, serão demonstradas as exceções existentes em Direito Tributário: a primeira decorrente da construção doutrinária e jurisprudencial, ... São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2005. Parte II ... SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário ... 1ª ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdão Nº 0801532-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NA COBRANÇA DE IPTU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOSTRIBUTÁRIO.
... : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ... Nesse sentido, colha-se a lição do Professor Eduardo de Moares Sabbag, in ... “[ ... ] As tutelas de urgências poderão ser concedidas, desde ... -
Acórdão nº 1016442-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “[ ... ] As tutelas de ... -
Acórdão nº 0022679-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE ... EXTINÇÃO DO WRIT ORIGINÁRIO E DE NÃO ... Enfrentando o assunto, o Prof. Eduardo Sabbag leciona: ... "Desse modo, podemos concluir que a taxa de serviço somente ...
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Acórdão nº 1008469-11.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CREDITO IMPUGNADO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN – DECISÃO MANTIDA-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade...
... Nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito ... Sobre o assunto o Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário leciona que: ... “[ ... ] As ... -
Referências bibliográficas
... São Paulo: Malheiros, 2008. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 13.ed. São Paulo: Saraiva, 2007 ATALIBA, Geraldo. Hipótese ... 6.ed. São Paulo: Revista dos ... Tribunais, 2004 ... SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de direito tributário. 3. Ed – São ...
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Acórdão nº 1.0572.17.002050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - ELEIÇÃO - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - COMPROVAÇÃO - ESTADO COMPETENTE - LOCAL DE REGISTRO DO VEÍCULO. Em regra, o domicílio tributário é eleito pelo contribuinte e, na ausência de eleição, considera-se a sua residência...
... A fim de conceituar o imposto em questo, cito as lies de Eduardo Sabbag: "O IPVA um imposto estadual exigvel a partir de 1. de janeiro de ... -
Direito administrativo
... 11.2. Direito Administrativo e Direito Tributário. 11.3. Direito Administrativo e Direito Penal. 11.4. Direito ... nesse sentido as palavras do renomado tributarista Eduardo Sabbag 17 , ao afirmar que “entre os ramos do Direito é patente a existência ...
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Entidade filantrópica e Reforma Trabalhista: contribuições críticas
... , vedado apenas o lucro, cuja signiicância é dada por Eduardo Sabbag (2017, p. 467): ... A primeira e equivocada impressão é a de que o ... Salvador: JusPodivm, 2018 ... PAULSEN, L. Curso de direito tributário ...
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Análise jurídica da legalidade de atribuição de natureza salarial a rendimentos obtidos a título de direito de imagem por pessoas jurídicas constituídas por atletas profissionais
O presente artigo tem como finalidade analisar o direito de imagem dos atletas profissionais e de como são elaborados os contratos, explicitando neles uma proteção para não prejudicar os atletas de futuros danos, demonstrando como declaram um imposto menor em cima desse direito, firmado em contratos profissionais. A diferença dos impostos de pessoas jurídicas e pessoas físicas e a estratégia de...
... aquele em que não há repercussão econômica do encargo tributário, isto é, aquela pessoa que praticou o fato tipificado na lei suporta o ... modo específico, sobre o fato gerador do imposto de renda, Eduardo Sabbag (2014, p. 216) discorre: ... O fato gerador do imposto de renda é a ... -
A imunidade tributária das entidades ateístas como medida de justiça fiscal
... neste estudo trata da questão da desigualdade de tratamento tributário" que recebem os indivíduos e entidades ateístas na divulgação e realiza\xC3" ... Imunidade Tributária ... Editora MP, 2005 ... SABBAG ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ISSQN - LAPSO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de caráter excepcional, de construção doutrinária e pretoriana,...
... admissvel ao Fisco discutir, administrativamente, a seu respeito." [SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributrio. 13 ed. So Paulo: SaraivaJus. 2021, ... -
Tributação sustentável no e-commerce: com ênfase no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Trata-se de estudo que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, considerando a análise da divisão da tributação no e-commerce. Dessa forma, a pergunta que se fez foi: Como analisar a redefinição das receitas tributárias que foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, levando-se em consideração o e-commerce
... ** Pós-graduanda em Direito Tributário pela Faculdade Getúlio Vargas (São Paulo – SP, Brasil). Graduada em ... É importante destacar que, segundo Sabbag (2016, p. 1202), a maior concentração de centros de vendas nos Estados ...