Usos comerciais
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Acórdãos nº 1011694-71.2014.8.26.0320 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
*Cobrança – Demurrage – Cerceamento de defesa não evidenciado – Petição inicial devidamente instruída - Prescrição ânua – Prazo não transcorrido – Denunciação da lide corretamente afastada – O atraso na devolução do contêiner restou incontroverso nos autos, não podendo a ação ter final diverso da sua procedência, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido.* (TJSP; ...
... No mértio, discorre sobre a não aplicação dos usos e costumes em prol da recorrida; que a contratação foi ... de navegação, constituindo-se em usos e costumes comerciais. Quanto à data da conversão do dólar, esta deve ... -
Da remuneração
... /5), depois de destacar que o fundamento da força obrigatória dos usos comerciais provém diretamente da lei, adverte que, para a formação e ...
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Novo Código Comercial será importante para o desenvolvimento econômico
Wald: Novo Código Comercial será importante para o desenvolvimento
... Do mesmo modo, desde o surgimento dos usos e costumes comerciais, a doutrina reconhece que a biparticipação do ... -
Anotações sobre a arbitragem societária
... adotar conjunto de regras peculiares aos seus negócios, como os usos e costumes e as praxes comerciais 2 ... Fundado na liberdade do ...
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Análise Econômica do Direito é instrumento de Justiça social
Opinião: Análise Econômica do Direito é meio de Justiça social
... bens ou prestação de serviços dentro das condições normais aos usos e costumes comerciais (artigo 36, §3º, incisos X e XI) ... Em nível ... -
O art. 376 CPC e a prova do direito estrangeiro: as idas e vindas de um equívoco na legislação processual brasileira
O presente artigo procura desenvolver uma análise descritiva e crítica sobre a situação do instituto da prova de direito estrangeiro e seu tratamento no art.376 CPC, procurando comprovar a hipótese de que a manutenção da redação do revogado art.337 CPC/73 causa uma estagnação na matéria não compatível com a dinâmica. Com este escopo, o estudo se divide na compreensão da natureza processual do...
... 34, qual atribuía às Juntas comerciais a tarefa ex oficio de solicitar “aos cônsules da República a remessa ... decisões dos tribunais estrangeiros, bem como informação exata dos usos" comerciais alienígenas, a fim de tomarem assento declaratório da legisla\xC3" ... -
O direito em movimento
Licença e cessão de direitos - A licença e a cessão: autorizações necessárias - A quem pertencem os direitos nos casos de contrato de trabalho e de prestação de serviços? - O caso Amor, estranho amor: Xuxa para maiores - Transmissão de direitos e o contrato de edição - Transmissão de direitos - Contrato de edição: um contrato típico, afinal? - Direitos do autor - Direitos do editor - Utilização...
... Como se vê, é fundamental indicar no contrato todos os usos que se pretende dar à obra, uma vez que, por determinação legal, os ... ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, ... -
Acórdãos nº 1012108-85.2015.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. Sobreestadia de contêiner. Despachante aduaneiro que firma termos de responsabilidade pela devolução de contêiner. Validade. Compromisso firmado rotineiramente em transações comerciais como a presente. Documentos suficientes para demonstrar a responsabilidade da importadora pelo pagamento. Verba que possui natureza indenizatória. Aplicação dos usos e costumes...
... Compromisso firmado rotineiramente em transações comerciais como a presente. Documentos suficientes para demonstrar a ... Aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Débito ... -
Cláusula penal e resilição do contrato de locação de imóvel urbano
... aí a integração de eventuais omissões, deve-se pautar pelos usos e costumes, conforme disposição expressa do artigo 113 do Código Civil ... São Paulo: Ed. RT, 2005; e COMIRAN, Giovana Cunha. Os usos comerciais": da formação do tipo à interpretação e integração dos contratos. S\xC3" ...
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Resolução, Resolução CGTIC Nº 003/2022 Regulamenta a ferramenta tecnológica de colaboração e de produtivi
... comerciais, sites de relacionamento, cadastro para receber milhagens, dentre outros ...
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Acórdão nº 2004/0138015-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ALTERAÇÃO SOCIAL. AUMENTO DE CAPITAL. INOBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DAS COTAS. ALEGADO PREJUÍZO A SÓCIO FALECIDO, POR ERRO. AÇÃO QUE OBJETIVA A RECOMPOSIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL, E, PARTICULARMENTE, DO ART. 2
... limitada, regularmente constituída sob as leis comerciais e por elas regida. Assim, de toda pertinência, na espécie, a invocação ... , a convenção das partes sempre que lhes não for contrária, e os usos comerciais regulam toda a sorte de associação mercantil, não podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051302420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805130-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801600-76.2014.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015
... : motores, turbinas e máquinas-ferramenta, geradores, aparelhos de usos comerciais e industriais; armazenamento e depósito, inclusive em câmaras ... -
Operação urbana consorciada interfederativa: estudo sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro
Trata-se de pesquisa exploratória sobre o art. 34-A do Estatuto da Cidade, com o objetivo de delinear sua aplicação no contexto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Considerando a inexistência de casos de Operações Urbanas Consorciadas Interfederativas no Brasil e a falta de tratamento doutrinário sobre o assunto, a pesquisa é fundada em revisão bibliográfica sobre o tema do direito...
... usos comerciais até então proscritos pelo plano diretor para a área ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -regeneração, deixe de servir ao desenvolvimento de atividades e usos das comunidades humanas ou de fornecer os produtos que as sustentam; ... a) todos os usos urbanos, habitacionais, comerciais, serviços e industriais de apoio ao desenvolvimento urbano; ...
- Prefeitura do Rio vai regularizar mais de 40 mil domicílios em 55 comunidades até 2024
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Nanotecnologia e meio ambiente do trabalho: sobre a tutela jusfundamental do trabalhador em horizontes de incerteza
... , protetores solares, IPods, materiais sintéticos para diversos usos industriais, comerciais e médicos etc ... @Nanotecnologia, bioética e ...
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Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG
... de leis, pelo recurso ao princípio da proximidade e aos conceitos de usos e costumes, teria sido muito mais simples e coerente o Acórdão ... ou implícita menção no contrato, dos usos e costumes comerciais[7] ou do fato de o atraso ser excessivamente longo, como no caso em ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114247-30.2016.8.19.0001 (Cível), 14-09-2020
APELAÇÃO. Ação civil pública. Grêmio Recreativo. Poluição sonora. Lei municipal nº 3.268/01. Realização de eventos musicais nas dependências da agremiação. Pedido autoral para a instalação de proteção acústica eficaz no estabelecimento. O meio ambiente sadio constitui direito difuso, tanto que conta com expressa proteção na Constituição Federal (art. 225, CF/88). Aplicação da Lei nº 6.938/81 e da
... “Art. 184 - Os usos comerciais e de serviços serão toleradas apenas em lojas e salas ... -
Acórdãos nº 2202069-31.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
PROCESSO Estabelecimento comercial – Alvará de funcionamento – Ausência Atividades comerciais – Encerramento – Tutela de urgência – Possibilidade: – A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202069-31.2016.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro...
... Alvará de funcionamento Ausência Atividades comerciais Encerramento Tutela de urgência Possibilidade: A ... ( ... ) III: Zona 3 - zona estritamente residencial, destinada aos usos habitacionais unifamiliares e multifamiliares; o comércio, os ... -
Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhar a execução das medidas pertinentes às atividades comerciais do País, nos planos interno e externo ... Art. 19. O DNC compreende: ... V - Recomendar a conversão em Lei dos usos e práticas mercantis de caráter nacional, bem como de outras medidas ...
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Acórdão Nº 0304197-80.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFERENCIAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPTU COBRADO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM RAZÃO DA ÁREA/METRAGEM E DO TIPO DO IMÓVEL. SELETIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. TESE RECHAÇADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO EM JULGAMENTO...
... - EDIFICAÇÕES SEGUNDO A UTILIZAÇÃO: ÁREA DAS EDIFICAÇÕES Usos Residenciais Uso Recreativos e Esportivos Usos de Saúde Usos cacionais Usos Culturais e de Culto Usos Comerciais e de Serviços Usos Industriais Usos Mistos I - Até ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... imagem/nome for utilizada para fins comerciais ... Os fatos expostos no programa era do conhecimento ... público e, no ... dos usos do conceito de “direito ao esquecimento”. Os autores concluem ... que, ... -
Para que servem as licenças Creative Commons?
... utilizar a música em uma dada produção a que se dará fins comerciais, deve contatar a BeatPick para a confecção de uma licença específica ... Segundo declaração no site, esses usos não comerciais simplesmente não ocorreriam, ou pior, ocorreriam ...
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Acórdão nº 1.0604.17.002687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA REALIZADA PELO CÔNJUGE. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Enseja dano moral a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito por compra...
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Acórdão nº 1.0604.17.002687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA REALIZADA PELO CÔNJUGE. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Enseja dano moral a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito por compra...