valor da causa exoneração alimentos
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Acordao N° 1408661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito civil e de família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Sentença citra petita. Reconhecimento de ofício. Processo apto para julgamento (art. 1. 013, § 3º, iii, do cpc). Valor da causa. Alteração em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada pela parte ré. Deferimento. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Medida excepcional. Caráter...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... SENTENÇA CITRA PETITA ... 1.013, § 3º, III, DO CPC). VALOR DA CAUSA.ALTERAÇÃO EM SEDE ... -
Acórdão Nº 0028018-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À ... juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo ... 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor de 30% do salário mínimo fixado em sentença ... a simples maioridade civil do filho não é causa para a exoneração ou diminuição dos alimentos ...
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Acordao N° 1322129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Rejeição. Mérito. Obrigação alimentar fixada por ocasião do divórcio consensual. Valor ínfimo. Finalidade: manutenção da ex-esposa em plano de saúde. Exclusão do autor do plano de saúde de sua titularidade. Impossibilidade de cumprimento do acordo....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR ... DO DIVÓRCIO CONSENSUAL. VALOR ÍNFIMO. FINALIDADE: MANUTENÇÃO DA ... causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... -
Acórdão Nº 0020783-18.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS ... NECESSIDADE/ ... que a prolação da decisão de mérito na causa ... principal antes de ser apreciado o incidente de impugnação ... ao valor da causa, fez com que o recorrido tivesse seu ...
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Acórdão nº 0500287-83.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA ... FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA ... CAUSA. APELO DO AUTOR ...
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Direito de família
... o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial ... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor ... Imagine um casal com duas residências, ... ão alimentícia, bem como de sua exoneração" , o Código Civil traz a seguinte disposição: \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática nº 50130000620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO À FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAIORIDADE ATINGIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... instrumento. ação de exoneração de alimentos. PLEITO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ... DEVE SER MANTIDO O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ... CAUSA DA FILHA recém-nascida. ... RECURSO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o curador ...
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Acórdão nº 0004428-61.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE ... SENTENÇA MINUINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO ... DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO ... TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO ... exoneração do encargo ... 2. Isto posto, com o objetivo de ...
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Acordao N° 1311932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Honorários de advogado. Procedência do pedido. Art. 90 do cpc. Percentual de 10% do valor da causa. Razoabilidade. Sentença reformada. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade de fixação de honorários de advogado no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, em virtude de não terem sido fixados pelo juízo singular
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO" DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE ... ADVOGADO. PROCED\xC3" ... ART. 90 DO CPC. PERCENTUAL DE 10% DO ... VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026347-19.2021.8.19.0038 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. 1. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que i) a ré possui condições de prover seu próprio sustento, ii) bem como o aumento de suas despesas médicas em virtude de doença coronária. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, finda a instrução processual, não logrou o autor...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO" ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE ... 1. Cuida-se de a\xC3" ... outorgante cônjuge virago, no valor de ... R$500,00 (quinhentos reais), através de ... causa de sua incapacidade definitiva para o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... , ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo ... § 1º Caso o tutor ou o curador ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... ECONÔMICO. NA AÇÃO DE ESTADO O VALOR DA CAUSA É ... INESTIMÁVEL. CORREÇÃO DA ... propositura de ação de exoneração de alimentos ... não torna ilegal o decreto de ... -
Acórdão nº 0000086-76.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Alega que o requerido amealhou imóvel com valor de R$ 80.000,00 e a autora, um imóvel ... de R$ ... , acarretando prejuízos a longo prazo por causa das perdas inflacionárias. Aduz ... outro ... 52 e; que fique isento de pagar os alimentos pois as filhas são maiores de idade e trabalham ... MAIORIDADE QUE NÃO IMPORTA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... a fixação, a revisão, a exoneração, a cobrança e a execução de alimentos ... ao filho - não poderá compensar com o valor que deve pagar a título de alimentos. Enfim, ... A culpa como causa da separação e seus efeitos. Disponível em: ...
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Decisão Monocrática nº 50027863020218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
... FAMÍLIA. ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência com ... acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.” - Conclusão nº 37 do Centro de ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo ... ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM MENOR VALOR. ...
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Acordao N° 1398870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Preliminares. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento prova oral. Prova documental e pericial existente
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, ... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... TRANSITORIEDADE ... EXONERAÇÃO DE FORMA PAULATINA. RECURSO PARCIALMENTE ... ção da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências ... 8. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0463735-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOR QUE, ATRAVÉS DA AÇÃO DE ALIMENTOS N° 0317314-24.2013.8.19.0001, PROPOSTA NO ANO DE 2013, FOI CONDENADO A PAGAR A ESTA O VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS BRUTOS, COM DEDUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA (D
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – AUTOR QUE, ... ATRAVÉS DA ... CONDENADO A PAGAR A ESTA O VALOR ... EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS ... ALIMENTÍCIA – ... CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA NO SENTIDO DO ... DESEMPREGO ... -
Alimentos e sua configuração atual
... 1.694, CC). b) Quanto à causa jurídica , os alimentos podem resultar da lei, ... do devedor, devendo o juiz modificar o valor inicialmente estabelecido no corpo da demanda ... ão sofrer redução, majoração ou exoneração. c) Divisibilidade. A solidariedade não é ...
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Decisão Monocrática nº 50082687520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023
... FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. VERBA ALIMENTAR REDUZIDA EM ... para continuar adimplindo o encargo no valor originalmente estabelecido ... As sentenças ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... ação revisional de alimentos, o valor da causa será equivalente a doze (12) vezes a diferença ...
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Decisão Monocrática nº 50031761020218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Inocorrência de nulidade da sentença, por violação ao dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da CF, e art. 489, II, do CPC, eis que devidamente fundamentada, de acordo com a documentação vinda ao processo, congruente com a realidade fática consubstanciada nos autos. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO...
... de anulação de registro civil e exoneração de alimentos. desistência DA AÇÃO APÓS O ... FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. redução. impossibilidade ... Nos ... -
Acórdão nº 50002552820158216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. 1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU COMPENSATÓRIOS. ENQUANTO OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS VISAM A RESTABELECER O EQUILÍBRIO DO PADRÃO DE VIDA ENTRE OS CÔNJUGES, A VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA SE DESTINA A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO...
... ão de divórcio cumulada com partilha e alimentos ajuizada por ÂNGELA M. S. F. em face de ALFREDO ... advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa (fls. 5-8 do evento 3, PROCJUDIC22, ... demandado ALFREDO, que almejava a exoneração da obrigação alimentar, e não apenas a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009807-68.2019.8.19.0068 (Cível), 31-08-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 ¿ Acordo firmado pelas partes nos autos de ação de alimentos, no caminhar de que a verba alimentar seria prestada até que a alimentada conseguisse receber algum benefício social. Ajuste firmado entre os ex-cônjuges que foi inequívoco ao...
... DIREITO ... DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX- ... causa da inação o seu quadro clínico ... prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo, ... garantido pelo ...