valor da causa revisional de alimentos
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Acordao N° 1405889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Documentos novos em contrarrazões. Apresentação tardia. Escritos não conhecidos. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Situação de excepcionalidade verificada no caso concreto. Caráter de transitoriedade afastado. Alimentante que assume, voluntariamente, em...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DOCUMENTOS ... NOVOS EM ... considerados no exame da pretensão revisional, uma ... vez que são relativos a fatos ... valor devido em conta corrente, ao invés do atual ... regra aplicada e o caso concreto, eis que a causa ... tem valor definido e sua expressão ... -
Decisão de Pedido de Urgência com número 5779072-06.2022.8.09.0100 da Luziânia - Plantão da macrorregião 06, 26-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do
... , de modo que não tem conseguido nem os alimentos ... periódico, vivendo de ajudas de terceiros, ... em processo próprio a diminuição do valor da pensão alimentícia fixada ... Porém, o ... 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da ... obrigação, nem afeta a higidez ... revisional. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50077566320218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DA MELHORA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL DE ALIMENTOS EXIGE PROVA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA ALIMENTAR (ART. 1.699 DO CC).
... ça que julgou improcedente a ação revisional de alimentos ajuizada contra o ... Sustenta que: (1) o valor fixado anteriormente vem se mostrando ... , o transcurso do tempo, por si só, não é causa para revisão da pensão alimentícia ... Por ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... formulado, no que diz respeito à forma, valor e em alguns casos, o período da prestação ... pretender a identificação de quem deu causa a situação de necessidade para a ... esclarecer que não se trata de ação revisional de alimentos porque não há reapreciação do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008898-67.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-CONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. ACORDOS FIRMADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO QUANTO À PARTILHA E AOS ALIMENTOS. CESSÃO PELO CÔNJUGE VARÃO DA COTA PARTE QUE LHE CABIA PARA A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL PELA EX-ESPOSA E PELOS DOIS FILHOS DO CASAL, DE MODO QUE SERVISSE E PRESERVASSE A RESIDÊNCIA...
... PARTILHA E AOS ALIMENTOS. CESSÃO PELO ... CÔNJUGE VARÃO DA COTA PARTE ... FOI CONSIDERADO PARA O ARBITRAMENTO DO ... VALOR DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA ... Recurso de ... exclusivo do bem e o enriquecimento sem causa. Partes ... que, por ocasião do divórcio, ... consorte. Demanda revisional que deveria ocorrer por ... meio de ação ... -
Acórdão Nº 0705720-48.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE...
... REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE ... VIRAGO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO ... DE CONTRADIÇÃO NO ... -
Acordao N° 1659944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito de família e processual civil. Ação de manutenção e majoração de alimentos avoengos. Alimentanda. Maioridade civil. Implemento. Pretensão de preservação e majoração dos alimentos fomentados pelo progenitor paterno. Obrigação alimentar fixada judicialmente. Suspensão do fomento. Advento da maioridade civil da alimentanda. Restabelecimento por juiz diverso. Inviabilidade. Pretensão nova....
... MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTANDA. MAIORIDADE CIVIL ... VALOR. POSTULANTE. MAIORIDADE CIVIL, CAPACIDADE E SEM ... antecedente e a subsequente pretensão revisional, pois ... descortinam pretensões independentes, conquanto germinadas duma mesma causa de pedir remota, ... devendo a arguição ser ... -
Acórdão nº 1009117-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE ACORDADOS EM 42,72% DO SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – OBSERVAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC DEMONSTRADOS – CONSONÂNCIA COM O...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Guarda, Liminar]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE ACORDADOS EM 42,72% ... Havendo causa hábil a indicar, em princípio, a possibilidade ... -
Decisão monocrática nº 2015.03131411-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-08-2015
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.013314-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: A. L. DO N. ADVOGADO: DIEGO LIMAMOREIRA APELADO: A. M. B. N. REPRESENTANTE: M. N. DO E. S. B. S. ADVOGADO: TELMA SUELI LEAO RODRIGUES E OUTROS RELATORA: DESA.EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOALIMENTANTE NÃO COMPROVADA.
... CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE ... FINANCEIRA DO ... dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido ... 2. Recurso ... alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO ... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ...
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Acórdão nº 52059784420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR. REDUÇÃO DO ENCARGO. INDEFERIMENTO. EMBORA O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILITE AO INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, CASO SOBREVENHA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR OU DO CREDOR, NÃO SE VISLUMBRA ALTERAÇÃO (PARA PIOR) NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
... da decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada contra MANUELA T. e ... menores - Manuela e Vinícius - no valor equivalente a 56% do salário mínimo. A ... Portanto, sua existência não configura causa" posterior justificadora da alteração da verba. \xC2" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ... novo”, uma vez decidida a ação revisional. Não obstante entenda-se que a decisão antes ...
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Acordao N° 1337742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Revisão de alimentos. Cerceamento de defesa. Alegações finais escritas. Complexidade da causa. Inexistente. Peça não obrigatória. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. Circunstâncias fáticas. Alteração comprovada. Majoração dos alimentos. Obrigação recíproca. Proporcionalidade. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, após oportunizar prazo para...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES ... FINAIS CRITAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTENTE. PEÇA NÃO ... OBRIGATÓRIA ... o acordo para fixação dos alimentos em valor nominal, sete anos antes da ... demanda ... Na sentença recorrida, o pedido revisional foi julgado parcialmente procedente e os ... -
Alimentos
... sobre o afeto/afetividade como um valor jurídico, utilizando um conteúdo distinto do ... por meio de negócio inter vivos ou causa mortis , em favor de determinada(s) pessoa(s) ... é de ser julgado improcedente o pleito revisional. Negaram provimento. Unânime. (TJ-RS – AC: ...
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Acordao N° 1352143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível. Revisional de alimentos. Dever de sustento. Binômio necessidade-possibilidade. Existência de outro filho. Modificação da situação financeira. Não comprovação. Art. 373, ii, do código de processo civil. Possibilidade financeira do genitor. Maioridade do filho. Súmula 358 do stj. 1. É dever dos pais prover a manutenção dos filhos, conforme previsto no art. 229,
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DE ... SUSTENTO. BINÔMIO ... diploma legal, apenas se justifica quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, o que ... -
Ação de alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... REsp 658.139-RS: “Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, ...
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Acordao N° 1329928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Direito de família. Ação revisional de alimentos e reconvenção. Duas filhas maiores de idade. Persistência da necessidade dos alimentos por parte das alimentandas. Demonstração. Redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Filha menor de idade. Despesas presumidas. Aumento dos custos. Majoração da pensão. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidad
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. DUAS FILHAS ... FIXAÇÃO POR ... APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR RELEVANTE DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. ART ... 85, ... -
Acordao N° 1348376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentante. Reconvenção proposta pela alimentanda. Reconvenção em reconvenção advinda do alimentante. Menor impúbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira. Majoração. Aferição. Valor mensurado de acordo com os parâmetros legais....
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PRETENSÃO ADVINDA DO ALIMENTANTE ... MAJORAÇÃO. AFERIÇÃO. VALOR MENSURADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ... PROVA. REALIZAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL ... REJEITADO. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO ... PARÂMETRO. PERCENTUAL DO ... VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. APELO. PARCIAL PROVIMENTO. VERBA ... -
Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... prisão civil oriunda de dívida de alimentos ... Aduz que seria beneficiário de indulto para ... PRAZO DETERMINADO ... AÇÃO REVISIONAL ... EXONERAÇÃO ... RETROATIVIDADE. 1 ... A ... urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor ... fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual devem ser fixados com prazo ...
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Relatório e Voto com número 5593234-45.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES DEVIDOS. GUARDA COMPARTILHADA. VIAGENS DA INFANTE REGRADA PELAS DIRETIVAS DO ECA,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ... MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ... que recebe. 5. A redução ou aumento do valor da obrigação de ... prestar alimentos só se ... fixados com base no valor da causa"/reconvenção. 17. Não há falar ... em majoraç\xC3" ... -
Acordao N° 1688107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
I - apelação cível. Petição instruída com documentos relativos a fatos pretéritos. Prova documental somente apresentada em sede recursal. Intempestiva produção probatória. Atividade tardia não justificada. Escritos não considerados no julgamento do recurso. Ii - ação de revisão de alimentos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Decisão surpresa. Ausência de dilação probatória. Vícios não...
... II AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ... considerados no exame da pretensão revisional, uma vez que são relativos a fatos pretéritos e ... árias à resolução do mérito da causa, de acordo com ... a dicção do art. 370 do CPC ... valor dos ... alimentos fixados, hipótese em que pode ... -
Acordao N° 1302451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Documentos novos. Preclusão. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Situação econômico-financeira do genitor. Majoração do valor do pensionamento fixado na sentença. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Redimensionamento dos ônus da sucumbência.
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO ... MAJORAÇÃO DO VALOR DO ... PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. ARTS ... contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, ... diminuir ou ... 5.2. Outro fato que causa estranheza são ... as declarações de imposto ... -
Acordao N° 1346778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do alimentando. Majoração da verba alimentar fomentada. Requerimento. Maioridade civil alcançada. Migração da obrigação do poder familiar para o dever de solidariedade entre os parentes. Obrigação de pensionar filho capaz. Prevenção de fomento ao ócio. Obrigação condicionada à comprovação das necessidades e...
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... PRETENSÃO ADVINDA DO ALIMENTANDO ... RENDA COMPLEMENTAR. EVIDENCIAÇÃO. VALOR ... MENSURADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ... do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a definitiva e ... irreversível ... revisional que aviara almejando a majoração da verba ... -
Acordao N° 1733552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil. Família. Ação revisional de alimentos. Pedido autoral de majoração. Trinômio necessidade, possibilidade, razoabilidade. Alteração da situação econômico-financeira do genitor. Inocorrência. Alcance da maioridade civil no curso do processo. Ampliação das necessidades e impossibilidade de prover o próprio sustento. Não demonstradas. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença de
... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.PEDIDO AUTORAL DE ... MAJORAÇÃO ... do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ... afastar do genitor a obrigação de ... (um salário-mínimo), sendo insuficiente o valor até então fixado. Não há, ... contudo, ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... valor indispensável à sobrevivência ... Art ... a necessitar o ex-cônjuge que não deu causa à separação, fixará o juiz, a pedido desse, o ... ação exonerativa ou, se for o caso, revisional, fazer desaparecer ou diminuir a prestação ...