venda veículo alvará judicial
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... , mas estende-se ao responsável por veículo de qualquer natureza se, habitualmente, conduzir ... I - Alvará de construção e modificação: ... Coeficientes ...
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Acórdão Nº 0001786-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DESARQUIVAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 921 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DO BEM PENHORADO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE....
... entendimento, determine-se a avaliação judicial do veículo e do acessório – carroceria, ... constitui uma das formas de restringir a venda ou a transferência dos bens do executado a ... ponto em que determinou a expedição de alvará em favor do exequente/agravado para recebimento ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... às operações de levantamentos/saques de alvará, realizadas no mesmo terminal de atendimento ... ão de sua idade, possa se utilizar de veículo para seus deslocamentos, medida que se mostra ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... contrato, em razão de sua ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 666 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.- Não é admitida a transferência de veículo, ante o falecimento de sua proprietária, por intermédio de simples alvará judicial e com dispensa de prévio inventário ou arrolamento, uma vez...
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Acórdão nº 1.0686.08.210168-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULO - PENHORA - ADJUDICAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.A adjudicação tem por precedente uma penhora de bem, visa realizar a tutela executiva postulada, e se constitui em direito do credor para a satisfação de seu crédito. Com efeito, de todo regular a penhora de veículo, cuja avaliação não foi combatida, a adjudicação...
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Decisao Nº 8020034-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-01-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ" JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇ\xC3"ÃO NA POSSE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES ...
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Acórdão nº 1.0000.21.070395-5/001,0703963-06.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCORDÂNCIA UNIVERSAL DOS HERDEIROS NA CONTRATAÇÃO - LITÍGIO POSTERIOR - HERDEIROS DISSIDENTES - CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO - QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE PRO RATA DIE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste óbice à...
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Decisão Monocrática nº 50065094820218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL EM NOME DOS DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alienação Judicial ... ... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE ... de importância e transferência de veículo, que indeferiu o pedido, em razão da necessidade ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra ... livre alienação, salvo autorização judicial" na hipótese de conveniência econômica do donat\xC3" ... pela qual se compromete a vender-lhe o veículo de sua propriedade a seguir descrito e ... na Prefeitura se existe Licença (Alvará) de construção do imóvel ... O comprador ...
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Acórdão nº 50159252520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HAVENDO BENS EM NOME DA DE CUJUS, INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEM A ABERTURA DO INVENTÁRIO. CONVERSÃO DO PLEITO DE ALVARÁ EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO.
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial para firmar em nome de N. B. D. O. a ritura pública de compra e venda com J. C. D. C. N. e I. F. D. S. N., julgou ... PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO. 1. O PEDIDO ... -
Acórdão nº 50035360520218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E HERDEIRA, ALÉM DA ESPOSA. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HAVENDO BENS EM NOME DO DE CUJUS E TENDO ESSE DEIXADO UMA HERDEIRA, INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEM A ABERTURA DO INVENTÁRIO. CONVERSÃO DO PLEITO DE ALVARÁ EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE SE...
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial para expedir alvará em seu ... para expedir alvará em seu favor do veículo pertencente ao casal, já que está em nome do ... PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO. 1. O ... -
Decisão Monocrática nº 50063478520228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA HERDEIRO. ÚNICO BEM. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... apelação cível. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR deixado por ... que o pedido de alvará não é para venda do bem, mas para transferência ao herdeiro ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ...
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Decisão Monocrática nº 50025322420228210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... direito das sucessões. alvará judicial. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR ... SUCESSÃO. ALVARÁ. VENDA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Acordao N° 1423116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário judicial. Transferência de veículo. Docomumento de transferência não localizado. Expedição de ofício ao detran para a promoção da transferência. Alvará para levantamento de valores. Necessidade não comprovada. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA ... DE VEÍCULO. DOCOMUMENTO DE ... ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE NÃO ... deve precaver-se e comunicar ao DETRAN a venda do bem, nos termos ... do art. 134 do Código de ... -
Decisão Monocrática nº 51175132520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE...
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. gratuidade da justiça. ... em juízo com pedido de alvará judicial para venda de veículo; (2) comprovaram que são ... -
Acórdão nº 0000044-41.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS - ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NEGATIVA DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA TRAZIDAS EM AUDIÊNCIA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INEXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA A SER CORROBORADA MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ACOLHIMENTO, NA FORMA DO ART. 563 DO CPP PRIMEIRO APELO - ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A...
... DE DIREITOS – CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA – ... PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRA ... filha, a bordo de um veículo GM/Ágile, de propriedade desta última ... e o ... whatsaap, no qual eram negociadas a venda de uma ... motocicleta roubada, bem como feitas ... cuja oitiva foi denegada em assentada judicial, ou ... sequer qual seria a tese defensiva ... -
Acórdãos nº 2235074-10.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
INVENTÁRIO DE BENS – INDEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO PERTENCENTE AOS HERDEIROS MENORES DE IDADE – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO DEPÓSITO DA PARTE RELATIVA AOS MENORES – Agravante que bem demonstrou a necessidade de levantamento da indenização pertencente aos filhos menores, para aquisição de bem imóvel na cidade em que residem e na...
... INVENTÁRIO DE BENS INDEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO DEPÓSITO DA PARTE ... ção do preço da compra e venda) Imprescindibilidade de prévia avaliação judicial do imóvel Alvará que somente ... -
Acórdão nº 1012842-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO/COMODATO E VENDA DE SEMOVENTES – PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A alienação dos bens do espólio antes da partilha é medida excepcional que...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, ... ÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO/COMODATO E VENDA DE SEMOVENTES – PEDIDO INDEFERIDO – AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1634192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Inventário. Bens do espólio. Veículo. Débitos. Ônus tributário do espólio. Venda do veículo. Suspensão do feito. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Durante o trâmite do processo sucessório, o espólio é responsável pelo pagamento dos débitos devidos e não pagos pelo falecido, e, após a partilha, os herdeiros tornam-se responsáveis pelo...
... INVENTÁRIO. BENS DO ... ESPÓLIO. VEÍCULO. DÉBITOS. ÔNUS TRIBUTÁRIO DO ESPÓLIO. VENDA ... da expedição de alvará judicial que permitiu que fossem debitadas da ... -
Acórdão Nº 0000868-48.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE SER CONCEDIDO, VEZ QUE O MESMO PERTENCE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO AO ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, QUE BUSCAM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO BEM PARA PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO ITCMD E
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE ... EXTINGUIU O PROCESSO, ... ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE SER CONCEDIDO, ... VEZ QUE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056341-53.2019.8.19.0203 (Cível), 06-06-2023
Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição dos crimes de estelionato e ameaça. Recurso que persegue a solução condenatória, por suficiência probatória. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis, ao menos em relação ao crime de estelionato. Instrução reveladora de que os Acusados, previamente ajustados e em divisão de tarefas,...
... entregar-lhes o veículo e respectivos documentos, ... além daqueles ... , sem repassar o valor ajustado pela venda, ... obtendo a vantagem indevida de R$ 24.000,00 ... judicial que contou com o ... relato seguro do Lesado, ... sem alvará e que possui diversas irregularidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ... (e) em 2010 foi publicada reportagem, em veículo de comunicação de grande circulação nacional, ...