verba testamentária
-
O trust como instrumento de proteção às pessoas vulneráveis
... aos ativos alienados em fidúcia, prevendo, a título ilustrativo, verba específica para educação, cursos, lazer, esporte, saúde, cultura etc., ... Acolhimento. Cláusula testamentária realizada na vigência do CC/1916 – flexibilização das restrições ...
-
Acordao N° 1710108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Ação anulatória de disposição testamentária. Inovação recursal. Fundamentação. Ausência de irregularidade. I - a questão relativa à ausência de justa causa para aplicação do art. 1. 848 do cc representa inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1. 014 do cpc. Ii - a fundamentação per relacionem que adota como razão de decidir trechos do parecer ministerial,
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INOVAÇÃO ... RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ... b) seja declarado que qualquer verba sucumbencial, honorários advocatícios, incidam sobre o valor da ... -
Acórdãos nº 1011615-80.2018.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... Apelada que demonstrou ser a única herdeira testamentária, circunstância que exclui os demais herdeiros ... 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária devida pelo apelante é majorada de dez por ...
-
Acórdãos nº 1006300-07.2014.8.26.0604 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... confirmaram a leitura do testamento e a deixa testamentária em favor da irmã do de cujus , relatando com ... do CPC/73, considerando a natureza processual material da verba ...
-
Isenções
... ário, não pode ser considerada sucessão legítima ou testamentária e não se caracteriza como doação. 5 – No que se refere à ... Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.572064-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. - A oposição de Aclaratórios, com finalidade de prequestionamento, é admitida somente quando estão devidamente...
... oito por cento) das custas processuais, includas as recursais, e da verba honorria de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenao, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572064-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. - A oposição de Aclaratórios, com finalidade de prequestionamento, é admitida somente quando estão devidamente...
... oito por cento) das custas processuais, includas as recursais, e da verba honorria de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenao, ... -
Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... ” a ser adotada pelas partes em questão, com uma distribuição de verba de natureza sucumbencial inteiramente independente do desfecho da ... buscamos aqui defender a observância da forma em matéria testamentária – algo que nos parece, aliás e em princípio, bastante razoável. O que ...
-
Patrimônio e bens públicos
... ível por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado, como os demais direitos reais sobre ... verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças ...
-
Da execução em geral
... causa mortis , por força de lei ou de disposição testamentária, os segundos podem suceder causa mortis , universal (herdeiro) ou ... verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios ...
-
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... insuficiência desses profissionais, compete ao Estado arcar com a verba honorária do Defensor Dativo" (REsp 1743604/CE, Rel. Ministro Herman ... -partes: a) Caberá a MARIENE AMORIM ALVES (neta) herança testamentária de 15% da parte disponível do imóvel (uma casa) localizada na Rua Sete ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.115579-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a...
... resistncia e que, por isso, no pode servir como base de incidncia da verba honorria sucumbencial. Ao final, pede a reviso da Deciso Colegiada, ... -
Acórdão nº 1.0637.14.002076-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado. - De...
... base no valor atribudo causa, o que impossibilita o arbitramento da verba honorria recursal, em sede de aclaratrios, por apreciao equitativa, nos ... -
Acórdão nº 1.0686.17.003932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - ITCD - EXIGIBILIDADE APÓS IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E QUOTA PARTE DE CADA UM - COBRANÇA AFASTADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3º DO CPC/15.- A exceção de pré-executividade constitui remédio jurídico de que o executado pode lançar mão, a qualquer tempo, sempre que...
... CPC/2015 que, quando a Fazenda Pblica for parte no feito, a fixao da verba dever observar os critrios estabelecidos nos incisos I a IV do 2 e os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081167-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a declaração do Acórdão quando...
... seis por cento) das custas processuais, includas as recursais, e da verba honorria, essa fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001012-54.2019.5.07.0037), 2019-10-16
... a empresa também se extingue e haverá a sucessão testamentária ou sucessão legítima, ou seja, o patrimônio da empresa, que se confunde ... ício previdenciário desde 9/4/2014, fazia jus aos depósitos dessa verba ... Em contestação, a parte reclamada assegura que todos os valores ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0223.14.029384-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2019
... ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária", enquanto pendente a partilha dos bens que compõem o bojo da herança, o ... Por derradeiro, anoto não ser devida a imposição de pagamento de verba honorária sucumbencial (Súmulas nº's 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0223.14.029384-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2019
... ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária", enquanto pendente a partilha dos bens que compõem o bojo da herança, o ... Por derradeiro, anoto não ser devida a imposição de pagamento de verba honorária sucumbencial (Súmulas nº's 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 ...
-
Acórdãos nº 0001473-87.2015.8.26.0101 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... “de cujus” , qualificada como única herdeira testamentária do falecido. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da ... DE INSTRUMENTO SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIO VERBA QUE NÃO INTEGRA O ESPÓLIO. 1 - Seguros de vida e de ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.282393-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE NO JULGAMENTO ANTERIOR - REEXAME - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração
... que o valor da causa deveria ter sido aplicado como base de fixao da verba honorria de sucumbncia, nos termos do art. 85, 2, do Cdigo de Processo ... -
Índice remissivo
... p. 116, 705 ... Súmula 447: É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. p. 79 ... p. 220 ... Súmula 633: É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo ...
-
Acórdão Nº 0000998-18.2020.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-03-2023
... testamento, vez que ocorrendo excesso da disposição testamentária é cabível a ... reserva da legítima sem a anulação da declaração de ... verba diante da gratuidade da Justiça. Sem honorários recursais diante do ...
-
Acórdão Nº 0000864-34.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL ... DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE FIDEICOMISSO NOS ... TERMOS DO ARTIGO 1.733 DO CÓDIGO ... Candida Madeira, após o ... recebimento da verba indenizatória por sua genitora, teria locupletado indevidamente do valor ...
-
Acórdão Nº 0000142-71.2016.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AUTORA QUE RESTOU PREJUDICADO POR ESCRITURA TESTAMENTÁRIA PRODUZIDA EM ... MOMENTO POSTERIOR. POSSE PRECÁRIA POR FORÇA DO DISPOSTO ... PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. VERBA QUE PERMANECE COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR FORÇA DO §3º ... DO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.456573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE - SÚMULA 114 DO STF - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 924, I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO DO...
... Sobre os critrios de fixao da verba honorria, assim determina o Cdigo de Processo Civil: "Art. 85 ( ... ) 2 Os ...