Vícios redibitórios

Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor

PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

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CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PELOS RÉUS DE 40% DO VALOR DO CONTRATO. MORA AFASTADA ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS RECONHECIDOS EM DEMANDA CONEXA. REFORMA DAQUELA SENTENÇA QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DOS ALUDIDOS VÍCIOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RESCISÃO CABÍVEL. ART. 4

PROCESSO Nº: 0801097-28.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: FABIANA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Caroline Cledja De Oliveira Santos Maciel RECORRENTE ADESIVO: CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA ADVOGADO: Kayo Fernandez Sobreira De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE UM ANIMAL. OFERTA PROMOVIDA MEDIANTE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DIANTE DA PRESENÇA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO SEMOVENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 445, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.SUSTENTADA

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PERMUTA DE EMBARCAÇÕES - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - GARANTIA CONTRATUAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER DEVOLVIDO. ART. 444 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA. TERMO AD QUEM. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CASSADA....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 30 DIAS, PAGUE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL AOS DEMANDANTES, SOB PENA DE MULTA.RECURSO DOS RÉUSDECADÊNCIADISPOSIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS PARCIALMENTE REPARADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO. Não se mostrando os vícios constados no veículo impeditivos de seu uso pelo autor, não se revela razoável a resolução do contrato. Configurados os danos morais, distintos dos meros aborrecimentos ou dissabores, vez que o...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. COMPRA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ART. 441 DO CC/02. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS QUE INVIABILIZARAM O USO DO AUTOMÓVEL. ART. 18 DO CDC. DIREITO DE TER O VALOR DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. UTILIZAÇÃO DO CARRO POR MAIS

Civil e consumidor. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo usado. Defeitos reincidentes. Desgaste natural do bem. Vícios redibitórios. Inocorrência. Fatos constitutivos do direito alegado. Demonstração. Ônus do autor. Acervo probatório insuficiente. Reparação material e moral indevida. . Sentença mantida. 1 - tratando-se de veículo com...

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO AS APELANTES/RÉS A DEVOLVER O VALOR PAGO PELO VEÍCULO, EM SUA INTEGRALIDADE, E, AINDA, A INDENIZAR O AUTOR, POR DANOS MORAIS, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...

Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória. Preliminares. Rejeição. Incompetência relativa. Foro de demicílio do consumidor. Inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inutilidade da prova. Aquisição de veículo usado. Responsabilidade por vícios redibitórios. Reparação dos defeitos ocultos verificados. Possibilidade. Despesas decorrentes de desgaste natural. Exclusão. Cabimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE FUNDO DA AÇÃO.1. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que inexiste verossimilhança na alegação de existência de vícios redibitórios em veículo usado, na hipótese de que a constatação daqueles dependerá daAGRAVO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ADQUIRENTE QUE PODE REDIBIR O CONTRATO, REQUERER ABATIMENTO DO PREÇO OU AINDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA PELA SENTENÇA RECORRIDA – PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – RESOLUÇÃO DO CONTRATO CABÍVEL APENAS...

PROCESSO Nº: 0804858-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE I ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNC

"APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO FIXO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo decadencial de 180 dias que diz respeito ao direito dos contratantes de desfazer o negócio ou postular abatimento do preço em virtude de vícios redibitórios. Hipótese que não se confunde com o...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000413-04.2020.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4000413-04.2020.8.24.0000, de ConcórdiaRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosPROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO REPARATÓRIA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CC, ART. 206, §3º, V - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS EM VEÍCULO NOVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o veículo adquirido apresenta vícios redibitórios, impossibilitando o seu uso regular, está acertada a decisão singular que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, durante o curso da ação,...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Autoclave e Lavadora de Instrumentos Cirúrgicos. Vícios Redibitórios. Defeitos Apresentados Ainda No Prazo de Garantia. Defeito No Nobreak Adquirido. Inteligência Do Artigo 441 Do Código Civil. Manutenção Da R. Sentença. 1. Ação de Anulação de Negócio Jurídico Cumulada Com Indenizatória, Cuja Causa de Pedir Repousa Em Contrato de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica travada entre as partes não está submetida à legislação consumerista, mas sim às normas gerais estabelecidas no Código Civil. 2. De acordo com o art. 445 do Código Civil, "O adquirente decai do direito de obter a redibição...

RECURSOS DE APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Vícios construtivos e redibitórios. Sentença de improcendência para afastar a condenação do corréu engenheiro. Sentença de parcial procedência para reconhecer a decadência do direito à indenização pelos vícios redibitórios; condenar o réu a pagar aos autores o valor equivalente aos reparos necessários...

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LUCROS CESSANTES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA NA ORIGEM. DECADÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. DIREITO POTESTATIVO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.