Vícios redibitórios

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  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I – trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I – trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I - trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

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