Vida material dos presos
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado como ato ... Sob a justificativa de que ... presos de alta periculosidade estavam segregados no ... cemitérios, a vida continua. O resumo da ópera é: você não ... -
Direitos individuais e coletivos
... examinamos a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais e os direitos ... é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a integridade física, a liberdade, a ... (LEP), interceptar a correspondência dos presos , pois a inviolabilidade do sigilo de ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULOSIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.MEDIDAS CAUTELARES....
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... , a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da imagem das pessoas, o ... indenização por dano material, moral ou à imagem” ... Trata-se de direito ... das regras para o tratamento dos presos, ... impedindo o acordo ou ajuste de qualquer ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... pessoa humana que buscam assegurar-lhe uma vida digna e que estão positivados na ordem ... melhor dizendo, cláusulas com núcleo material irredutível, cujo conteúdo mínimo deve ser ... , a execução, por policiais militares, de presos em rebelião, por ordens de seu coman-dante, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de um prejuízo, seja de ordem moral ou material". Contudo, para que haja o vínculo obrigacional, \xC3" ... Então adaptaram-se à vida selvagem vivendo livremente vários anos, até ... ção de ex escravos da liberdade, mas presos nas masmorras do desemprego. O quadro era ...
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Direitos da Personalidade
... campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução ... Os ... da personalidade incluem-se os direitos à vida, à integridade psicofísica, à honra, à ... presos o respeito à integridade ... física e ...
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Das penas
... pena de morte no Brasil, porque o direito à vida é uma cláusula pétrea (veja art. 60, § 4º, ... Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizado próximo ao centro ... VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...
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Processo nº 0033811-87.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que concedeu liminar para determinar que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de exigir instrumento público para comprovação de vínculo de união estável e de amizade para fins de credenciamento de visitantes de internos no sistema prisional, admitindo-se declaração subscrita...
... material ... por melhores condições de vida para todos. ... diminuição da quantidade de presos por unidade, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035159-67.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2021
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e supressão de documento, em concurso material. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos...
... material. Writ que tece considerações sobre o mérito da ... vínculo dos presos com o distrito da culpa, tornando a prisão ... convivência pacífica da vida em comunidade. Inconveniência ... material da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063093-31.2020.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER AOS SERVIDORES DE TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS EQUIPAMENTOS EPI (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO...
... (VISITANTES DOS PRESOS), TAIS COMO: ÁLCOOL 70, ... MÁSCARAS ... REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MATERIAL ... NECESSÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. A PRETENSÃO ... PREVALÊNCIA DA SAÚDE E ... DA VIDA DOS AGENTES SOBRE O PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de maneira que seus ... normativos conformadores da vida" social. Sem embargo, as consideraç\xC3" ... concretas, não só a palavra de presos interessados em obter liberdade. Para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de ... reflexa de regra correlata que norteia a vida civil. O CC/2012, não obstante um relativo ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5º O cumprimento da pena não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , ... ão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam ... colaborações firmadas com investigados presos. O tema, a propósito, foi objeto de habeas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de uma obviedade interessante: a vida pode ser vista de diferentes pontos de ... vida não se limita a uma dimensão material ou física. Ao longo dos séculos, a ... de culto, será p restada aos presos e aos internados, permitindo-lhes a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Sob o prisma da constitucionalidade material, as medidas ... Documento assinado digitalmente ... fundamental à vida e à saúde da população, uma vez que os ... presos ... (art. 11 da Lei de Execuções Penais), nas ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ônia com que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de ... material; ... e) distribuição do pessoal pelos diversos ... depositados em qualquer OM, executados os presos e os à disposição da justiça, suprirão a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... Da Exibição de ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5º O cumprimento da pena não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025303020214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802530-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ANDRE RIBEIRO MARINHO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807433-65.2020.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... presos. Há uma aflição reinante na cidade e região ... exige, portanto, a existência de prova material ou indene de dúvida razoável quanto ao motivo ... do deleito que lhe é imputado e à sua vida pregressa (ID 4050000.24889136) ... Em seu ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... jurídicos para garantir melhor qualidade de vida em sociedade, especialmente para as vítimas de ... Menores que praticavam crimes eram presos e perseguidos pelos juizados de menores e ... confronto, para sua validade formal e material, com as respectivas constituições federais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011417920204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... imagens esclarecem que os reféns foram presos na sala da tesouraria e que os criminosos fugiram ... Sendo assim, em coerência ao material produzido nestes autos, que não foi preciso e ... , demonstrando que faz do crime seu meio de vida; que a personalidade do réu é desfavorável, na ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA ... a real participação dos cidadãos na vida ... coletiva (Tribunal Constitucional Espanhol: ... e votos, bem como não poderiam ser presos nem ... processados criminalmente, sem prévia ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... Sebastião, e com ele apreenderam o material entorpecente, ... ressaltando-se que, ... possível, os direitos básicos dos presos (e internados), mas sem ... se perder de vista a ... social e a convivência pacífica da vida em comunidade ... Inconveniência material da ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... pena de morte no Brasil, porque o direito à vida é uma cláusula pétrea ( veja art. 60, ... Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizada próximo ao centro ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...
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Acórdão Nº 5019324-45.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, RESPEITO AOS MORTOS E INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV), FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA (CP, ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211, CAPUT) E PORTE DE ARMA DE FOGO...