Vida material dos presos
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Sentença com número 5008400-66.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 01-09-2022
?EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a...
... do Estado de Goiás, foi encontrado sem vida na cela em que ... se encontrava encarcerado ... Estado no dever de segurança e saúde dos presos em sua custódia. Vejamos: ... “ E M E N T A : ... material e pensionamento mensal ... DO DANO MATERIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006618-73.2017.8.19.0029 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006618-73.2017.8.19.0029 Apelante: HENRIQUE PAIM SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Drª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMa Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001531-13.2020.8.19.0036 (Criminal), 05-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001531-13.2020.8.19.0036 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rosiléa da Costa Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 36/43)...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... , de promoverem a ressocialização dos presos ... Observe-se que nessa decisão a Corte ... suportem a carga de condições de vida sub-humanas até que se reforme o sistema, ... de uma estrutura solidiicada, global, material e institucional, de economia, de poder e de ... -
Delação Premiada
... , mediante a prática de crimes: a) Contra a vida, a integridade física ou a liberdade das ... feitiços, testemunhar falso, em soltar presos por sua vontade, sendo Carcereiro, em entrar em ... jurídico ao examinar atentamente o material legislativo que por ele será esquadrinhado ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... dos autos, pois o réu não teria ceifado a vida da vítima utilizando-se de uma faca – ... Tratando-se de mero erro material, não alegado em momento oportuno e muito menos ... Common Pleas inglesa para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri por este ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... quais o subemprego tornou-se único meio de vida, a utilização de qualquer ser sensível, em ... material a duas experientes médicas veterinárias, Dra ... estreitas ou presos" a amarras curtas; cama macia para deitar; instala\xC3" ...
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Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... consequente insalubridade das condições de vida dos presos. O objetivo do presente artigo é ... penais, é excludente da tipicidade material dos fatos, justamente por testar a pouquíssima ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... material, desde que o comando judicial analisado defina a ... no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... tentar proteger um projeto secreto e ficam presos na máquina do tempo, viajando e vivendo diversas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... material ou instituto novo, de caráter impositivo e auto- ... presos condenados, de um certo estabelecimento ... ou condenados por “crimes contra a vida ... ou a integridade física, ou de crimes ... -
Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... o Judiciário simplesmente libertar os presos que representam risco à população para ... cruel? Quais precisam ser as condições de vida em prisão para se reconhecer a agressão à ... ção as quais conta-se ainda com escasso material de análise 23 ... As decisões das Supremas ... -
DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
... que, além do previsto no TOL, fixa o material que deve existir na Organização ... 33 - ... entra e o que sai de serviço verificam os presos, quanto a faltas e a boa apresentação pessoal e ... ção da pensão militar e seguros de vida existentes, efetuando o devido acompanhamento nas ...
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Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Combate À Tuberculose Nas Unidades Prisionais Do Município Do Rio de Janeiro. Questão de Saúde Pública Primária. Deficiências de Recursos Humanos, de Assistência Farmacêutica, de Assistência Diagnóstica e No Transporte Sanitário. Afastada a Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial, Pois Os Fatos Foram Devidamente Narrados e Os Pedidos Objetivamente...
... ê o direito fundamental à vida (art.5º, caput, ... do material" necessário a exames de detecção\xC2" ... havendo registros de presos ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 13 ... direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... esta etapa, recebendo acriticamente o material colhido pela Polícia, que na maioria dos casos ... és de alta, particularmente no campo dos presos provisórios. 72 3.3. Os relatórios de ...
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Decisão com número 5642873-74.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 19-10-2022
?Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº13.964, de 2019) I -...
... e LUCAS MIQUEIAS MIRANDA DA COSTA foram presos ... em flagrante por Policiais Militares no dia ... ão ao direito fundamental à intimidade e à vida privada (art. 5º, X), sendo ... imprescindível ... indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... III ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... de detenção e sobre as condições de vida dos detentos. 8 Só recentemente, porém, o modo ... Direitos dos presos ... Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 62-63 ... que muitas de suas normas têm caráter material e que na Constituição Federal e no Código ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... , o estudo Pew acompanhou os presos libertados das prisões de todos os Estados em ... no despesa do criminoso em sentido material e baseado na propriedade, enquanto o último visa ... Esses são o direito à vida e o direito à integridade corporal ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... em prol de uma universalidade material e concreta. Com isso, tornou-se corrente nos ... , por exemplo quanto à disposição da vida ou do patrimônio ... Por sua vez, o ... kO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ...
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Constitucionalismo
... IX, que afirma que “aqueles que foram presos por dívidas e as pagarem, gozarão dos mesmos ... ção dos atos administrativos e dos atos da vida privada dos Faraós por essa legislação ... conhecido como o constitucionalismo material inglês ... A Magna Carta , assinada pelo ...
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Legislação
... XXXII — material educativo — material escrito ou audiovisual ... da criança nos primeiros anos de vida” ... § 3º Os rótulos exibirão destaque ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... materialização da laborterapia para os presos sergipanos. Constatou-se que existem ... brasileira e passou por uma análise material para ser recepcionada pelo novo ordenamento ... e problemas sociais, desde o ingresso até a vida pós cárcere. A permanência do estigma ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Garantia do Direito à Vida ... Apoiar a execução do Plano Nacional de ... do domicílio dos familiares dos presos ... Integrar Juizado, Ministério Público, ... , e o tratamento informatizado deste material, com a constituição de um banco de dados sobre ...
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Da improbidade e suas congêneres
... revela-se, do ponto de vista material, como sendo uma conduta desonesta e desleal. Eis ... A vida em sociedade exige um conjunto de normas que ... funcionários públicos, os militares, os presos, bem como também os estudantes de escolas ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... érie histó-rica relativa a quantidade de presos por espécie de crime. Nossa hipótese é a de ... 69 (concurso material), 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado) do ... , isto é, nem todas as condutas lesivas à vida social seriam proibidas pela lei penal, nem todos ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... correspondia naquele ano a 607.731 presos, sendo que 164.087 (27%) estavam presos em ... , idade na data do fato, raça/cor); vida pregressa (passagem anterior pelo Sistema de ... para o tráfico o instituto de concurso material, com a consequente soma das penas, dada a sua ...