Vida material dos presos
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... de detenção e sobre as condições de vida dos detentos. 8 Só recentemente, porém, o modo ... Direitos dos presos ... Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 62-63 ... que muitas de suas normas têm caráter material e que na Constituição Federal e no Código ...
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Decisão com número 5642873-74.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 19-10-2022
... e LUCAS MIQUEIAS MIRANDA DA COSTA foram presos ... em flagrante por Policiais Militares no dia ... ão ao direito fundamental à intimidade e à vida privada (art. 5º, X), sendo ... imprescindível ... indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... III ...
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Responsabilidade civil do estado
... de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na ... A) teoria do risco ... ária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por ... (ultrapassar os inconvenientes naturais da vida em sociedade – risco social), que não pode ser ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... , o estudo Pew acompanhou os presos libertados das prisões de todos os Estados em ... no despesa do criminoso em sentido material e baseado na propriedade, enquanto o último visa ... Esses são o direito à vida e o direito à integridade corporal ... -
Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, ... além do endurecimento do direito penal material, com um maior número condutas taxadas como ... níveis vinte cinco vezes mais altos que na vida em liberdade. Como afirma ainda a professora Vera ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Garantia do Direito à Vida ... Apoiar a execução do Plano Nacional de ... do domicílio dos familiares dos presos ... Integrar Juizado, Ministério Público, ... , e o tratamento informatizado deste material, com a constituição de um banco de dados sobre ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... áter, de personalidade e de condição de vida ) ... Baseada no temerário “direito penal ... 2.3.1. Conteúdo material da materialidade ... A maior discussão, no ... só contexto fático, Tício e Mévio são presos em flagrante delito ven dendo drogas. Considere ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... érie histó-rica relativa a quantidade de presos por espécie de crime. Nossa hipótese é a de ... 69 (concurso material), 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado) do ... , isto é, nem todas as condutas lesivas à vida social seriam proibidas pela lei penal, nem todos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... revela-se, do ponto de vista material, como sendo uma conduta desonesta e desleal. Eis ... A vida em sociedade exige um conjunto de normas que ... funcionários públicos, os militares, os presos, bem como também os estudantes de escolas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 634-34.2020.5.09.0126)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do
... ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE TRABALHO NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO ... cordoalha, desde os lados do cabo estejam presos no ... poste; não é possível prender ... do autor, frustrando seu projeto de vida ... ou comprometendo efetivamente sua ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
... federal competente à sua realização material que deve realizá-los (os programas) por si ou ... o mínimo que qualifique o próprio bem da vida agasalhado pela norma constitucional; cada qual ... ícita afirmar ser “( ... ) assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral ” ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... que não representa uma ação corretiva na vida do indivíduo, o que pode ser constatado pelo ... parte, agravada pelo número excessivo de presos provisórios, que representam cerca de 40% do ... nominal, o direito à assistência material, jurídica, à saúde, social e religiosa, bem ... -
(Re)Pensar a 'lógica' do sistema prisional contemporâneo: uma necessidade nas estratégias de desenvolvimento local?
... associado à manutenção da qualidade de vida das pessoas, à preservação de suas identidades ... -tratos, violência e omissão para com os presos, que no geral amontoam-se em espaços ... na unidade prisional, assistência material (fornecimento de alimentação, vestuário e ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... vida privada, honra e imagem (art. 3º, V, Decreto ... e todos os infratores são multados ou presos. A abordagem da Teoria das Janelas Quebradas ... , na forma e no conteúdo, do poder material ou simbólico acumulado pelos agentes. Os ...
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Direito Processual Penal
... da lei processual penal dotada de carga material, em que deverá ser aplicado o que estabelece o ... para assistir interrogatórios de presos; a Constituição assegura, apenas, o direito de ... plena capacidade de praticar os atos da vida civil; E: correta. Nos termos do disposto no ...
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A Emancipação da Humanidade
... dos cidadãos de ambas as cidades, ou seja: vida, liberdade, igualdade e cidadania permeados pela ... dos homens para a satisfação pessoal material. Tal convergência não decorre da afinidade ... íbrios econômicos e que continuam presos a vícios políticos herdados de um passado ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... Em certas situações de direito material, a eficácia jurídica atribuída aos fatos ... -se óbvio para tal pessoa que ela teria uma vida melhor se tivesse estabelecido objetivos menos ... que atenta contra a dignidade dos presos e o “q-mundo” corresponde ao estado de coisas ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ão penal não pode ser igual para todos os presos – justamente porque nem todos são iguais, mas ... social, cuja missão é conhecer a vida social do delinquente, participar em sua ... , ditada certamente por razões de ordem material, de não determinar a obrigatoriedade de ...
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Livro II - Do processo de execução
... sanções de natureza processual ou material ... Remissão: arts. 77 a 81, 792, 835 e 856, ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito decorrente ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5º O cumprimento da pena não ...
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Violência doméstica/conjugal
... duas pessoas se unem com propósito de vida mútua em comum e distinta da vida social de cada ... , durante parte do tempo com explosivos presos ao corpo e em outros momentos com cordas em torno ... para sobreviver sozinha e sem o auxílio material do agressor 66 ... Há referência ainda ao medo de ...
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Decisão com número 5591476-73.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 28-09-2022
... presos em flagrante por Policiais Militares no dia ... ão ao direito fundamental à intimidade e à vida privada (art. 5º, X), sendo ... imprescindível ... indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... III ...
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Processo Penal
... ência do Tribunal do Júri (dolosos contra a vida consumados ou tentados (arts. 121/127 Código ... foram praticados mediante concurso material ... Tendo em vista que a pena abstratamente ... Separação do preso: Os presos temporários deverão, obrigatoriamente, ficar ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... sobre as degradantes condições de vida dos trabalhadores nas áreas industriais da ... de gratuidade do ensino e do respectivo material escolar (artigo 146). Nessa seção foi incluído ... presos a uma dupla significação, uma em que ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de modo efetivo, a todos os presos (tanto os condenados quanto os ... provisórios), ... Para além da ampliação de seu alcance material, a ... extensão da dimensão protetiva do ... prol da inclusão social e da garantia da vida digna ... Sem embargo, este fenômeno também ...