vigencia das leis no espaço
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21528-29.2015.5.04.0002) 20-06-2018
... ANTERIOR ÀS LEIS" NOS 13.429/2017 E 13.467/2017. CONTRATO DE LOCAÇ\xC3" ... era de contrato de locação de espaço físico e condenou a reclamada F. Brasil de forma ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... /89) e também matriz na Consolidação das Leis Trabalhistas (arts. 766 e 856 ... a 875 ... já existente, desde que não invada o espaço do Poder Legislativo (não ... crie ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... As primeiras leis editadas nessa matéria estabeleceram a ... Nesse espaço, cumpre assinalar que doze agências da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 513-25.2018.5.10.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ASSOCIAÇÃO RECLAMADA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. I. No caso dos autos, consta do acórdão regional que "
... o objeto contratual na locação do espaço físico tão somente ... " ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que ... Art. 140. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
-
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e ... que o Brasil seja signatário, bem como às leis brasileiras aplicáveis ... Art ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... que garantam a disponibilização do espaço esportivo implantado visando o desenvolvimento de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1069-40.2012.5.10.0003) 21-08-2018
... Diante dessa realidade, não parece haver espaço para se discutir a necessidade de prévio ... do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Recurso ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015 ... 1.NULIDADE ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... pautado com exíguo espaço de tempo ... Portanto, Senhor Presidente, ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... De certo modo, há espaço para aplicação supletiva do dispositivo ao ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Não há espaço para choro. “Sorria, você está sendo ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...
-
Acórdão Nº 0001063-62.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... previstas nas respectivas normatividades das Leis Estaduais, sendo assegurada a incorporação e a ... Não há espaço para debate do direito subjetivo à aplicação ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 4. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância o espaço restrito de delegação normativa. O respeito a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-95.2012.5.09.0019) 14-03-2018
... sentido, de acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos ... pior ( no reformatio in pejus ), haveria espaço para debate sobre a majoração do valor fixado ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1134-41.2010.5.05.0004) 13-12-2017
... ária, razão pela qual não há espaço para a incidência dos parâmetros legais e ... 22/06/2009, posteriormente à vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, razão pela qual ...
-
Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
... I – conhecer e observar as leis e as normas do Estado acreditado; ... II – ... do Brasil em Washington disponibilizará espaço físico para o desempenho das atividades do ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... ser promovidos pelo exequente, mas há espaço para atos de ofício do Juiz ... do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas enfrentou ...
-
A Normatividade dos Princípios
... dignidade da pessoa humana identifica um espaço de integridade moral a ser assegurado a todas as ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000366-11.2021.5.02.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA...
... por leis específicas e interpretação contida nas ... em lei de caráter geral, não há espaço para a ... incidência de outra regra, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... espaço" para novos substratos teóricos que suplantem a l\xC3" ...
-
Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... Não há espaço aqui para se descer a esse grau de minúcias. Cf ...