Vigilância dos presos
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Decisão da Presidência nº 6171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... essas atividades pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisões Monocráticas nº 3059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... essas atividades pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Acórdão nº 1.0071.14.002422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. MORTE DE DETENTO EM PRISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA INCABÍVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO-DEMONSTRADA.Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário...
... , pois dever do Estado zelar pela integridade fsica e moral dos presos sob sua custdia, como dispe o art. 5, XLIX, da CR/88:"Art. 5 Todos so ... -
Acórdão nº 1.0071.14.002422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. MORTE DE DETENTO EM PRISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA INCABÍVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO-DEMONSTRADA.Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário...
... , pois dever do Estado zelar pela integridade fsica e moral dos presos sob sua custdia, como dispe o art. 5, XLIX, da CR/88:"Art. 5 Todos so ... -
Decisão nº 607771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... vigilância dos presos sob sua custódia (Apelação Cível n. 2007.029662-6, de ...
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Decisão da Presidência nº 607771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... vigilância dos presos sob sua custódia (Apelação Cível n. 2007.029662-6, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1197624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... Precedentes. 3 ... Os autores foram presos na cidade de Tupi Paulista em 03/04/64 ... Não foi informado aos seus ... a vida de seus detentos, mantendo constante e eficiente vigilância para lhes assegurar a integridade física, conforme determina o ...
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Acórdão nº 1.0347.07.006508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MORTE DE PRESO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, § 6º DA CF - DEVER DE VIGÍLIA - POSIÇÃO DO STF. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. DANOS MATERIAIS - PENSÃO POR MORTE. Conforme a jurisprudência do STJ, a indenização pela morte de...
... em caso de comprovao de eventuais deficincias na vigilncia dos presos. Assevera que se houve omisso, essa ocorreu por conta do prprio detento ... -
Acórdão nº 1.0702.13.083370-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA - OMISSÃO -RECAMBIAMENTO PRISIONAL - DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - OMISSÃO ILEGAL DO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - SITUAÇÃO CRIADA PELO PRÓPRIO PRESO - DEMONSTRAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE...
... , visto que existe na malha carcerria estadual um nmero elevado do presos excedentes, o que enseja carncia de vagas nos ergstulos pblicos estaduais ... -
Origem da investigação criminal
... Célio Jacinto dos Santos ... criminosos presos e também de vigilância política. A Gendarmerie era uma força ...
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Acórdão nº 1.0713.10.001997-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE ALBERGADO - IMEDIAÇÕES DO PRESÍDIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PARTE
... culpa do Estado que era o nico que possua o dever de vigilncia dos presos a ele custodiados. Com efeito, cabe ao Estado garantir aos ... -
Acórdão nº 1.0713.10.001997-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE ALBERGADO - IMEDIAÇÕES DO PRESÍDIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PARTE
... culpa do Estado que era o nico que possua o dever de vigilncia dos presos a ele custodiados. Com efeito, cabe ao Estado garantir aos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559184-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMICÍDIO - AGENTE PENITENCIÁRIO - FATO OCORRIDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSIONAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO -
... eventuais deficincias, omisses, ocorridas na vigilncia dos presos. Alega que o fato ocorreu fora de suas dependncias, enquanto o Sr. Osni ... -
Acórdão nº 1.0699.14.010920-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. OMISSÃO. TEORIA SUBJETIVA. FUGA DE DETENTO DE UNIDADE PRISIONAL. HOMICÍDIO PRATICADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em regra, objetiva -
... estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilncia dos presos sob sua custdia, no foi a causa idnea a, sozinha, produzir o resultado, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018406-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. FUGA DE DETENTO DE UNIDADE PRISIONAL. HOMICÍDIO PRATICADO. TEORIA OBJETIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 608.880-MT (REPERCUSSÃO GERAL). NEXO DE CAUSALIDADE. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de...
... estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilncia dos presos sob sua custdia, no foi a causa idnea a, sozinha, produzir o resultado, ... -
Decisão da Presidência nº 183559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... de adentramento do vírus nos presídios, notadamente porque os presos estão sob a vigilância dos policiais penais que saem todos os dias para ...
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Decisões Monocráticas nº 6827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... essas atividades pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisões Monocráticas nº 7059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... essas atividades, pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisão da Presidência nº 6827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... essas atividades pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisão da Presidência nº 7160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... essas atividades, podem-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisão da Presidência nº 7059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... essas atividades, pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisões Monocráticas nº 7160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... essas atividades, podem-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Acórdão Nº 0014188-05.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... -se de fato anormal, pois sequer houve oportunidade para a vigilância responsável agir e salvaguardar a incolumidade do detento ... Sem ... , pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no ...
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Acórdão Nº 5006326-79.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
... RUS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, APS A PRTICA DO TERCEIRO FATO, COM PARTE DA RES FURTIVA. AES ...
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Acórdão nº 1.0637.15.000308-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MELHORIAS INSTALAÇÕES PRESÍDIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDAS DE REDUÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA - PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOVOS DETENTOS DE OUTRAS COMARCAS - REFORMA DO PRÉDIO E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA -...
... em: a) abster-se de transferir para o Presdio de So Loureno presos oriundos de estabelecimentos penais do Estado de MG e de outras unidades ...