vinculo conjugal
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029902-61.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NEGADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECEU O VÍNCULO CONJUGAL, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E, DETERMINOU O PAGAMENTO, PELO PRAZO INICIAL DE 03 (TRÊS) MESES, DA COTA-PARTE DEVIDA À...
... NEGADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE ... RECONHECEU O VÍNCULO CONJUGAL, À ÉPOCA DO ... FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE ... -
Acórdão nº 1.0017.13.001029-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - REQUISITOS DO CPC - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.- A união estável deve ser reconhecida se o requerente comprova nos autos o preenchimento de...
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Acórdão nº 1.0017.13.001029-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - REQUISITOS DO CPC - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos previstos no Código de Processo Civil - omissão, contradição ou obscuridade - devem ser rejeitados os Embargos Declaratórios.- A união estável deve ser reconhecida se o requerente comprova nos autos o preenchimento de...
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Acordao N° 1414016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Partilha. Fgts e verbas rescisórias trabalhistas. Inclusão. Dívidas decorrente de multas impostas ao requerido pela receita federal. Impossibilidade de partilha. 1. Devem ser partilhados os valores de fgts e de verbas rescisórias trabalhistas, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal, ainda que a quantia tenha sido...
... direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas ... -
Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... que fundamentam o pedido. Precedentes ... 2. A existência de vínculo do extraditando com o Brasil, inclusive ... conjugal, ou de filho sob sua ...
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Acordao Nº 161281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
... mensal para prestao de alimentos ao filho nascido da relao conjugal, alm de possuir outros compromissos mensais, a exemplo de emprstimos ...
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Acordao Nº 161281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
... mensal para prestao de alimentos ao filho nascido da relao conjugal, alm de possuir outros compromissos mensais, a exemplo de emprstimos ...
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Acordao Nº 161281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
... mensal para prestao de alimentos ao filho nascido da relao conjugal, alm de possuir outros compromissos mensais, a exemplo de emprstimos ...
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Acordao Nº 161281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
... mensal para prestao de alimentos ao filho nascido da relao conjugal, alm de possuir outros compromissos mensais, a exemplo de emprstimos ...
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Acordao Nº 161281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
... mensal para prestao de alimentos ao filho nascido da relao conjugal, alm de possuir outros compromissos mensais, a exemplo de emprstimos ...
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Acordao Nº 161281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
... mensal para prestao de alimentos ao filho nascido da relao conjugal, alm de possuir outros compromissos mensais, a exemplo de emprstimos ...
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Acordao Nº 161281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
... mensal para prestao de alimentos ao filho nascido da relao conjugal, alm de possuir outros compromissos mensais, a exemplo de emprstimos ...
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Decisao Nº 0524834-65.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO E NO ACORDO. INDEFERIMENTO APENAS QUANDO DA SENTENÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR. PARTILHA. BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE. PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO...
... Sentença reformada, no particular ... Findo o vínculo conjugal, devem ser partilhados de forma igualitária todos os bens ... -
Acórdão Nº 0300692-37.2016.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITCMD SOBRE TRANSMISSÃO DE QUANTIA DO AUTOR À SUA ESPOSA, CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENS INTEGRANTES DA COMUNHÃO QUE NÃO CONFIGURAM DOAÇÃO ENQUANTO NÃO OCORRER A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPETIR O...
... QUE NO CONFIGURAM DOAO ENQUANTO NO OCORRER A DISSOLUO DO VNCULO CONJUGAL. AUSNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. COBRANA INDEVIDA. DEVER DE REPETIR O ... -
Acórdão Nº 5002249-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... porm, vai no sentido de que existem fortes indcios de que a relao conjugal, na prtica, nunca existiu, mas meramente em seu sentido registral.Estou ...
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Acordao N° 1337022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Ajuizamento. Falecimento da autora. Extinção do processo. Intransmissibilidade do direito. Caráter personalíssimo. Sentença. Natureza constitutiva. 1. Sendo intransmissível o direito de pedir o divórcio em processo judicial, a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito em caso de falecimento da parte. 2. Mesmo sendo possível o...
... possível o ajuizamento de demanda com vistas à extinção do vínculo conjugal pelo ... curador, na forma do art. 1582, parágrafo único, do ... -
Acórdão nº 51223060720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA DEMANDADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA JUNTO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NÃO SE DÃO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO EX-CÔNJUGE DE...
... a própria subsistência, mas sim, por ocasião da ruptura do vínculo conjugal, tendo como objetivo principal amenizar o desequilíbrio ... -
Acórdão Nº 0006813-78.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-02-2024
... 1- ILEGITIMIDADE ... ATIVA NÃO EVIDENCIADA. VÍNCULO CONJUGAL ENTRE A AUTORA ... E A VÍTIMA DEMONSTRADO NOS AUTOS. 2- ...
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Decisão Monocrática nº 70085542306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
... VÍNCULO MATRIMONIAL ENCERRADO ANTES DO ÓBITO DO EX-SEGURADO CONVIVENTE ... O ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL NÃO COMPROVADA. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0072420-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-04-2023
... ADQUIRIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO VÍNCULO CONJUGAL – ... EXCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE DO INVENTÁRIO CONFIRMADA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268785-27.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2022
Processo nº. 0268785-27.2020.8.19.0001 Recorrente: Sueli Grande dos Santos Recorrido: Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta pela recorrente/autora pleiteando, em resumo, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183097-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
Processo nº. 0183097-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Nizia Ribeiro Charra da Silva Recorrido: Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta pela recorrente/autora pleiteando, em resumo, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006807-30.2020.8.19.0002 (Criminal), 01-03-2021
Processo nº. 0006807-30.2020.8.19.0002 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: Ester dos Santos Silva da Câmara VOTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta pela recorrida/autora pleiteando, em resumo, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029658-39.2021.8.19.0031 (Criminal), 19-07-2022
Processo nº. 0029658-39.2021.8.19.0031 Recorrente: Dulcinea de Souza Soares Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta pela recorrente/autora pleiteando, em resumo, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu esposo, servidor estatuário
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Acordao N° 1230916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil e civil. Ação de sobrepartilha. Casal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Divórcio. Partilha do patrimônio então arrolado. Sonegação. Alegação da ex-consorte. Objeto. Verbas rescisórias e veículos. Bens adquiridos na constância do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1. 658). Verbas percebidas na vigência da constância do vínculo...
... RESCISÓRIAS E VEÍCULOS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO ... PRESUNÇÃO DE CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS. COMUNICABILIDADE (CC, ART ... VERBAS PERCEBIDAS NA VIGÊNCIA DA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO ... CONJUGAL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA E PROVEITO FAMILIAR. PRESUNÇÃO ...