vinculo conjugal

Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INCISOS II E III E DO CPC - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - FALECIDO CASADO COM OUTRA MULHER - PROVA DE QUE O DE CUJUS HAVIA SE SEPARADO DE FATO DA ESPOSA - DEMONSTRAÇÃO...

PJE 0805728-32.2020.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE PERMANECER RESIDINDO NO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN que julgou procedente o pedido, para anular o Termo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESNECESSÁRIA.  CONHECIMENTO DA PENDÊNCIA NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL DEVIDO....

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA ESPECÍFICA. MÉRITO. MORTE DE DETENTO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º,

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Divórcio. Decretação no transcurso da lide. Controvérsia restrita à partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Área rural. Parcelamento. Direitos incidentes sobre alguns lotes cedidos no...

EMENTA: CIVIL E ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. VÍNVULO CONJUGAL DESFEITO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. SANÇÃO. I. A ação de prestação de contas constitui-se em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. II. O...

EMENTA: CIVIL E ROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DO DEVER DE EXIGIR CONTAS. VÍNVULO CONJUGAL DESFEITO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. SANÇÃO. I. A ação de prestação de contas constitui-se em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. II. O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - POSSE - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - PRECEDENTES DO STJ - PROVA DA POSSE - INEXISTÊNCIA - BEM EXCLUÍDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO- Nos termos de entendimento do STJ, "não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS DESTINADOS AOS DOIS FILHOS MENORES - OBRIGAÇÃO FIXADA EM 76% DO SALÁRIO MÍNIMO - CORRESPONDENTE A 30% DA RENDA MÉDIA DECLARADA PELO ALIMENTANTE REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2019 - REDUÇÃO VINDICADA - 11% DA BASE LEGAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PEQUENA DIFERENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO PELO REQUERIDO - MOMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA, PELA AUTORA, DO VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO BEM E DE SUA PROPRIEDADE. RATEIO INVIABILIZADO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO DESONERAM QUEM ARROLA O PATRIMÔNIO DE FAZER PROVA DE SUA AQUISIÇÃO PELO ESFORÇO COMUM E, PRINCIPALMENTE, DE SUA MATERIALIZAÇÃO NA VIDA DO EX-CASAL. PRECEDENTES. SENTENÇA

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL – DESCABIMENTO – DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PRETENDIDA PARTILHA DE BENS DESCRITOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONTSRAR A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PAGAR OS LOCATIVOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO APÓS O FIM DO VÍNCULO CONJUGAL PARA PERMITIR O USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  1. No caso, malgrado as alegações da apelante, não prospera o pedido de declaração

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800009-86.2022.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUERCIA DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO: Heracles Marconi Goes Silva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Divórcio. Decretação. Pedido reconvencional. Reconhecimento de união estável antecedente ao casamento. Aferição. Ausência de bem adquirido no transcurso da convivência incontroversia. Partilha do patrimônio adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial....

Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel adquirido e débito imobiliário contraído na constância do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1. 658). Prestações de financiamento adimplidas em

Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Divórcio. Partilha do patrimônio reunido na vigência da vida em comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Patrimônio comum amealhado na constância do vínculo. Esforço conjugado. Comprovação. Benfeitorias agregadas a imóvel pertencente ao varão. Partilha. Necessidade. Alcance. Direitos e obrigações inerentes à integralidade da...

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos. Regulamentação da guarda, do regime de convivência e dos alimentos na sentença. Devolução à instância revisora. Ausência. Controvérsia restrita a partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento....

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Aluguel e Encargos Locatícios Inadimplidos. Fiança. Sentença Rejeitando Os Embargos À Execução. Tratando-se de Fiança Dada Exclusivamente Em Favor de Um Dos Cônjuges, Não Se Estende Ao Outro que Permanece No Imóvel Locado, No Caso de Rompimento Do Vínculo Conjugal, Salvo Se Houver Prova Da Notificação Específica Prevista No Art. 12, §§ 1º e 2º, Da Lei 8

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SEGURO COLETIVO - IPSEMG - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §3º, DO CPC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. - Mediante a inobservância de qualquer dano causado ao apelante, em razão da não suspenção processual, pelo...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SEGURO COLETIVO - IPSEMG - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §3º, DO CPC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA. - Mediante a inobservância de qualquer dano causado ao apelante, em razão da não suspenção processual, pelo...

Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório respectivo. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...