Volume de comércio
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Acórdão nº 1.0024.14.233476-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia...
... "v", da lei municipal 10.53t12, apenas a PARCELA que exceder o volume fixado para coleta regular ser considerada resduo slido especial"; c) - ... - Brasil, ímã de investimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... b) o volume negociado se mostre insuficiente para concluir que o preço observado ... ão e supervisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo ... anual da quota de exaustão será determinado tendo em vista o volume da produção no ano e sua relação com a possança conhecida da mina, ou ...
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Comércio eletrônico
2.13 Comércio eletrônico ... 108 TribuTação da Economia digiTal na EsfEra EsTadual | Volume 2 ... 2.13.1 Sumário executivo ... Tomando‑se como base a definição conferida ao comércio eletrônico ou ao e-commerce pela OCDE, convém ...
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nº 89.01.17051-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 1990
- TENDO SIDO ENCONTRADO EM PODER DO REU EXPRESSIVO VOLUME DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRAS, ADQUIRIDAS NA ZONA LIVRE COMERCIO DO PARAGUAI E INTRODUZIDAS NO PAIS, ALEM DA COTA DE ISENÇÃO SEM O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, CONFIGURA-SE O CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, 2 PARTE, CODIGO PENAL).- NÃO FAVORECE AO REU O FATO DE NÃO TER SIDO INCLUIDO NA DENUNCIA UM SEU COMPANHEIRO QUE O...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... á não tanto em sentido material de alteração da sua extensão ou volume, mas um processo de revisão do seu âmbito ou extensão, da sua ... ocorre que, de fato, o volume do comércio externo hoje é superior ao de qualquer período anterior e envolve uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003798120204058001), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800379-81.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima -12ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... extraída e confessando que extraia argila da lagoa, para o seu comércio, sem que aquela estivesse suja ... A prova técnica foi inconteste no ... bem da União, sendo 9.600 (nove mil e seiscentos) m³ de argila o volume estimado de minério extraído, equivalentes ao valor de R$ 41.856,00 ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - cadastro das casas de comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; ... VII - ... III - volume e natureza das importações do país em questão; ... IV - ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de ProcessoPenal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, daordem econômica, por conveniência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... 010/2009 (fls. 16/92 do Apenso II, Volume I), com parte de recursos do FUNDEB 40% (fl. 25 do referido Apenso) ... FERREIRA DANTAS, MILENNA DE SOUZA LIMA e RANIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (fls. 36/38), tendo a empresa individual ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DECARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DECOMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADORTRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA.PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECADÊNCIA.1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... análise crítica a partir dos julgados dos tribunais superiores - volume ii ... na responsabilização administrativa; 6. A consensuali-dade na ... In: Revista do IBRAC – Direito de Concorrência, consumo e Comércio Internacional, vol. 17, jan.--jun./2010, p. 147 e ss ...
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Após três meses sem crescimento, varejo tem alta em fevereiro, aponta IBGE
Aps trs meses sem crescimento, o volume de vendas no varejo voltou ao terreno positivo e avanou 0,6% em fevereiro, ...
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Após dado de maio, CNC eleva para 4,5% projeção de alta do varejo restrito no ano
... Bens, Servios e Turismo (CNC) passou a projetar alta de 4,5% para o volume de vendas do varejo restrito (no inclui automveis e material de construo) ...
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Para proteger siderúrgicas de concorrência externa, governo aumenta tarifas de importação de aço para 25%
... 25% o Imposto de Importao vrios tipos de ao e estabelecer cotas de volume de importao para esses produtos - de maneira que a tarifa s sofrer aumento ...
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Decisão monocrática Nº 238493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... mais de mil porções já estavam prestes a serem destinadas ao comércio, volume relevante e que atingiria grande número de pessoas ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... , pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições ... GEE na atmosfera, superando os EUA, ainda detentores do maior volume de emissões históricas (VEIGA, 2015, p. 188). 5 Sigla de Nationally ... -
Elasticidade-renda das importações e Lei de Thirlwall: uma aplicação do Método Markov-Switching para o Brasil (1995-2016)
Este artigo propôs-se a analisar o comportamento da elasticidade renda das importações brasileiras, no período entre 1995 e 2016, e se existem evidências de não-linearidade no que se refere à elasticidade. A elasticidade calculada permitiu testar a validade da Lei de Thirlwall, isto é, se o crescimento econômico do Brasil foi restrito pelo balanço de pagamentos. Para estimar a elasticidade foi o...
... O Brasil destaca-se por sua representatividade no comércio internacional dentre os países latino-americanos, com o correspondente a ... o que indica um crescimento do fluxo real de capital superior ao do volume de exportações (THIRLWALL & HUSSAIN, 1982) ... Cimoli, Porcile & ... -
Aduana e desafios do comércio internacional
Daniela Floriano: Desafios do comércio internacional
... Desde a década de 1970, o volume de exportações decorrentes do comércio de mercadorias vem crescendo exponencialmente, tendo alcançado US$ 19 trilhões, em 2019 [1] ... A ... -
Gestão de bens
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME" II • Thiago Marrara ... um corpo imutável e invariável de normas jur\xC3" ... precípua que faz o direito administrativo excluir tais bens do comércio privado e colocá-los em um regime especial, rígido, publicístico e ...
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Processo nº 0006319-61.2012.8.19.0065 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... OUTRO NOME: LEONARDO DE LIMA SILVA (PEÇA 04016 – VOLUME 16) ... APELANTE 3: JOSÉ COELHO LIMA ... APELANTE ... os mesmos negociavam drogas entre si. O comércio das drogas pelos ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ídica e a firma mercantil individual que exerçam atividade de comércio ou de serviços e que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a ... III - que, no exercício anterior ao do início da inatividade, o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, conforme o caso, o limite ...
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Acórdão Nº 5000074-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... dentre vrios, CLEBER oferece 4 armas de fogo, o que demonstra o volume do comrcio por ele exercido" (ev. 1 dos autos ...