Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Prefácio

Document Citações 1 Citado por Related
Vincent
AutorGilmar Ferreira Mendes
PáginasV-VI
PREFÁCIO
Os direitos fundamentais contêm, além de uma proibição de intervenção,
um postulado de proteção. Nesse sentido, garantem não apenas uma proibição
de excesso, mas uma proibição de proteção insuciente, a qual engloba os di-
reitos sociais, que são classicados como uma espécie dos direitos de prestação.
A Constituição Federal de 1988 – CF/88 consagra, de forma expressa,
amplo catálogo de direitos sociais. Em parte, a referida Carta segue a tradi-
ção inaugurada pela Constituição de 1934, que pela primeira vez incluiu os
direitos sociais em seu texto. Ademais, conferiu signicado ímpar ao direi-
to de acesso à justiça e criou mecanismos especiais de controle da omissão
legislativa, destinados a colmatar eventuais lacunas na realização de direitos,
especialmente na formulação de políticas públicas destinadas a atender às de-
terminações constitucionais.
Nos termos da atual Carta Constitucional, são direitos sociais: a educa-
ção, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a pre-
vidência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos de-
samparados. Vê-se, pois, que esses direitos foram acolhidos pela Constituição
Federal de 1988 como autênticos direitos fundamentais e o seu extenso rol nela
elencado permite perceber sua importância para a consolidação de uma de-
mocracia social efetiva, especialmente em um país como o Brasil, no qual sua
concretização encontra-se decitária por diversos motivos. Tal fato contribui
com o entendimento, pela população, de que o Poder Judiciário é um aliado
vital na luta por sua obtenção, o que faz com que a judicialização dos direitos
sociais que dependam da prestação estatal seja cada vez mais frequente.
À vista disso, são vários os temas já julgados pelo Supremo Tribunal Fe-
deral – STF na seara dos direitos sociais, uma vez que foram diversas as ve-
zes em que a intervenção da Suprema Corte brasileira se fez necessária para a
efetivação dessas garantias constitucionais. Assim, a presente obra destrincha
importantes temas já enfrentados, tais como: a responsabilidade estatal nas
relações de custódia; a implementação de políticas públicas prisionais; a fun-
ção social da empresa; os limites das redações do ENEM sob o enfoque do
direito à educação; o direito à memória e verdade em contextos pós-ditatoriais;
os direitos sociais laborais; o assistencialismo jurídico; o caráter autorizativo
do orçamento para a concreção dessas garantias; os direitos fundamentais da

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT