A lei maria da penha e sua constitucionalidade perante o supremo tribunal federal brasileiro: uma análise da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n.º 19 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424 171
| Autor | Laís Locatelli, Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino |
| Ocupação do Autor | Advogada. Especialista em Violência de Gênero. Pós-doutora em Ciências Sociais; PósDoutora e Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (USAL/ES). Professora nos Programas de Pós-Doutorado pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (UPT/PT) e pela Universidade de Salamanca (USAL/ES). Mestre em Ciências Jurídico-Políticas... |
| Páginas | 171-186 |
171
A LEI MARIA DA PENHA E SUA
CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO: uma análise da
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º
19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
n.º 4.424
THE MARIA DA PENHA LAW AND ITS
CONSTITUTIONALITY BEFORE THE SUPREME
BRAZILIAN FEDERAL COURT: an analysis of
Declaratory Constitutionality Action (ADC) n.º 19 and
Direct Action of Unconstitutionality (ADI) n.º 4.424
Laís Locatelli114
Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino115
114 Advogada. Especialista em Violência de Gênero. Pós-doutora em Ciências Sociais; Pós-
Doutora e Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (USAL/ES).
Professora nos Programas de Pós-Doutorado pela Universidade Portucalense Infan-
te D. Henrique (UPT/PT) e pela Universidade de Salamanca (USAL/ES). Mestre em
Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL/PT). Mestre
em Psicanálise pela Universidade de León (ULeón/ES). Especialista em Terapia Psi-
canalítica pela Universidade de Barcelona (UB/ES). Correio eletrônico: laislocatelli@
gmail.com.
115 Advogada e Professora Adjunta do Departamento de Direito da Universidade Federal
do Maranhão - Brasil (UFMA/BR). Pós-doutora em Direitos Humanos e em Direitos
Sociais pela Universidade de Salamanca (USAL/ES). Doutora em Políticas Públicas
pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA/BR). Membro da Comissão da Mu-
lher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB nacional). Membro do Instituto Bra-
sileiro de Direito Processual (IBDP). Investigadora do Centro de Investigação Justiça
em Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho - Portugal. Correio
eletrônico: mgcgn@email.iis.com.br
172
José dos Santos Carvalho Filho e Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão
RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de abordar a efetividade da
Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a partir do posicionamento ju-
risprudencial rmado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 19 e na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424. A pesquisa parte da perspectiva de
que a entrada em vigor da Lei Maria da Penha demandou uma mudança
dos padrões de comportamentos culturalmente enraizados na sociedade
brasileira no que se refere a violência de gênero mas que, por decorrência
dos valores patriarcais fortemente presentes no seio da própria estrutura
estatal e da ambiência do Poder Judiciário, ensejou uma série de decisões
contraditórias acerca da temática. Assim sendo, busca-se compreender
como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal possibilitou a de-
marcação do alcance da legislação, bem como, a solidicação do entendi-
mento jurisprudencial do Judiciário brasileiro.
Palavras-chave: Violência de Gênero; Lei Maria da Penha (Lei n.º
11.340/2006); Direitos das Mulheres; Poder Judiciário; Supremo Tribu-
nal Federal.
ABSTRACT: is article aims to address the eectiveness of the Maria da
Penha Law (Law n.º 11.340/2006), based on the jurisprudential position
signed by the Brazilian Federal Supreme Court in the Declaratory Action
for Constitutionality (ADC) n.º 19 and in Direct Action of Unconstitutio-
nality (ADI) n.º 4.424. e research starts from the perspective that the en-
try into force of the Maria da Penha Law demanded a change in the beha-
vior patterns culturally rooted in Brazilian society with regard to gender
violence but that, due to the patriarchal values strongly present in the very
structure of the state and the ambience of the Judiciary, gave rise to a series
of contradictory decisions on the subject. erefore, it seeks to understand
how the position of the Supreme Federal Court enable the demarcation of
the scope of the legislation, as well as the solidication of the jurisprudential
understanding of the Brazilian Judiciary.
Key words: Gender violence; Maria da Penha Law (Law n.º 11.340/2006);
Women’s Rights; Judicial Power; Federal Court of Justice.
INTRODUÇÃO
A construção legislativa acerca dos Direitos das Mulheres, bem como a
sua aplicação e consolidação, sofreu diversos percalços e encontrou resistências
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO