482 clt comentado
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Disposições preliminares
... informações de Sahione Fadel (“Código de Processo Civil Comentado”, Forense, II tomo, 4. edição, 1982, p. 676/7) para elaborar o resumo ... 6) súmula n. 482, do sTJ — A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000068-87.2020.5.06.0411), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de...
... Logo, a conduta do autor enquadra-se na alínea "a" do art. 482 da CLT ... No tocante à aplicação da pena, considero que a empresa ... pudesse comprar até a chegada do seu pedido, tendo o reclamante comentado o pessoal da Contrap estava com mercadoria para vender, que eram produtos ... -
Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... Tema 482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ... Em termos didáticos, e tendo em vista esse dispositivo ora comentado, podemos dizer que os embargos são de duas modalidades: (a) embargos ...
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Acórdão Nº 0020246-95.2020.5.04.0772 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Reforça que o reclamante praticou as faltas graves descritas no art. 482, alíneas, "b", "c", "e" e "k", da CLT, estando preenchidos todos os ... que era possível ver o reclamante preparando sushi; que lhe foi comentado que alguns clientes viram a publicação; que ouviu estes comentários do ... -
Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... Além disso, o §2º do dispositivo comentado mantém a sua autonomia, prevendo que a desistência da ação ou a ... Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais ...
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Parte 2
... 482 do CSC, são quatro as espécies de relações intersocietárias ... Código Civil comentado ... In: PELUSO, Cezar (Coord.). 11. ed. São Paulo: Manole, 2017, p. 1022 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000451-83.2014.5.06.0182), 17-08-2015
JUSTA CAUSA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC, subsidiário. No...
... quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de ... no sentido de subsistência do seu conteúdo" (Código Civil Comentado", Fabrício Zamprogana Matiello, pág. 134), nos termos do artigo 166, do C\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001314-40.2012.5.06.0172), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA. I - A caracterização de prática de ato faltoso grave requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume esse ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT, em virtude do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego e,...
... 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO - Ô NUS DA PROVA - DESINCUMB Ê ... e Rosa Maria de Andrade Nery, in C ó digo de Processo Civil Comentado e Legisla ç ã o Extravagante, 9 ª Ed., S ã o Paulo: Editora RT, 2006, ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... 1ª T. - rel. Des. Arnaldo Boson Paes - DJe/TRT - 22ª R. - n. 482/10, 19.5.10, p. 5-6 ... In: Suplemento de Jurisprudência LTr, n. 32/2010, ... NERY JUNIOR, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 1997. p. 611 ... CHIOVENDA, Giuseppe ...
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Dos recursos
... 482 Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ... Em termos didáticos, e tendo em vista esse dispositivo ora comentado, podemos dizer que os embargos são de duas modalidades: (a) embargos ...
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Decisões Monocráticas nº 34232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ão recursal dá provimento ao recurso (Código de processo civil comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ... Na mesma linha, ... para a declaração de inconstitucionalidade de lei (artigos 480 a 482 do CPC e Súmula Vinculante nº 10 do STF) ... A adoção, na hipótese, ...
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Decisão da Presidência nº 34232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ão recursal dá provimento ao recurso (Código de processo civil comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ... Na mesma linha, ... para a declaração de inconstitucionalidade de lei (artigos 480 a 482 do CPC e Súmula Vinculante nº 10 do STF) ... A adoção, na hipótese, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ções introduzidas pela Medida Provisória 340, convertida na Lei 11.482/07, o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, deve ser ... Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 482 da CLT, pois o contrato de trabalho ainda está vigente, assim como as ... , isto é, dois anos e meio.” Ou, então, que o artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se desse a partir da vigência ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 482 da CLT, pois o contrato de trabalho ainda está vigente, assim como as ... , isto é, dois anos e meio.” Ou, então, que o artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se desse a partir da vigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000850-32.2012.5.06.0005), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA. I - A caracterização de prática de ato faltoso grave requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume esse ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT, em virtude do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego e,...
... 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO - Ô NUS DA PROVA - DESINCUMB Ê ... e Rosa Maria de Andrade Nery, in C ó digo de Processo Civil Comentado e Legisla ç ã o Extravagante, 9 ª Ed., S ã o Paulo: Editora RT, 2006, ... -
Cessação do contrato de emprego
... A justa causa do empregado está prevista basicamente nos arts. 482, 165, 158 da CLT. A do empregador tem suporte basicamente no art. 483 da ... de Almeida. Código penal comentado ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 482 da CLT, pois o contrato de trabalho ainda está vigente, assim como as ... Ou, então, que o artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se desse a partir da vigência ...
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Art. 452-E
... Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os Art. 482 e Art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho ... O inc. guarda íntima ligação com o § 1º, que adiante será comentado ... Trata-se de uma inovação do legislador. Possivelmente para ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, e devidamente comprovada pelo ... comentado, é de financiar o pagamento do seguro-desemprego, além do abono e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000642-95.2014.5.06.0193), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. REFLEXOS DO RSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS HABITUAIS EM OUTRAS VERBAS. INDEVIDOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRT. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 0000218-16.2015.5.06.0000 (IUJ), em 11/12/2015, pelo E. Plenário desta Corte prevaleceu a tese jurídica que declara que a majoração do valor do repouso semanal...
... ruptura do contrato de trabalho por desídia, nos termos do artigo 482, alínea "e" da CLT, merecendo reforma a r. decisão de origem ... Pois ... Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997. p. 623) ... Por tais fundamentos, nego provimento ao ... -
Consequências do assédio sexual laboral
... 482 da CLT, sem prejuízo das sanções previstas no código penal ... empregado, o assediador, deve propor ação de regresso, como comentado ... Além dos valores decorrentes das indenizações por dano moral e ...
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Sentença e Coisa Julgada
... 482, alínea a , da CLT) ... Embora não exista hierarquia entre as ... 8.952, de 1994) ... Código de Processo Civil comentado ... 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 447 ... As sentenças proferidas ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... das informações de Sahione Fadel ("Código de Processo Civil Comentado", Forense, II tomo, 4. edição, 1982, p. 676/7) para elaborar o resumo de ... 6) Súmula n. 482, do STJ - A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 ...
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Acórdão Nº 0021836-25.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A CLT prevê no art. 482, que o empregado pode ser despedido por justa causa, quando configurada qualquer das hipóteses listadas no referido artigo, sendo medida extrema que deve ser tratada com cautela, sob pena de causar uma dupla injustiça, quebrando a relação empregatícia, bem como afastando as indenizações e verbas devidas.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO ... A CLT prevê no art. 482, que o empregado pode ser despedido por justa causa, quando configurada ... Nas páginas 45 e 46, é comentado o "paradoxo inconcebível à luz da ordem constitucional" de maior ...