abalo crédito
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Decisão Monocrática Nº 0300440-83.2019.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-05-2020
Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Apelação Cível n. 0300440-83.2019.8.24.0010, de Braço do Norte Apte/Apda : Maria do Carmo MartinsAdvogados : Adriani Nunes Oliveira (OAB: 12687/SC) e outrosApdo/Apte : Banco Bmg S/AAdvogados : João Rafael de Sousa Caetano Soares (OAB: 136487/MG) e outroRelator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Trata-se de ação declaratória de...
... abalo de crédito, movida por Maria do Carmo Martins contra Banco BMG S/A sob o ... -
Acórdão Nº 5004194-46.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E FIXOU MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INACOLHIMENTO. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DA PRÓPRIA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO MÚTUO....
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Acórdão Nº 5003727-26.2020.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÉBITO QUITADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA PARTE RÉ.ARGUIDA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO QUITADO. ÔNUS PROCESSUAL DE ATESTAR A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). MANIFESTA ILICITUDE DA...
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Acórdão Nº 5000956-84.2021.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. 1. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE RECHAÇADA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA DÍVIDA E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR À ANOTAÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0301217-29.2018.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-05-2020
Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Apelação Cível n. 0301217-29.2018.8.24.0002, de Anchieta Apelante : Banco Pan S/AAdvogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 47610/SC)Apelado : Danilo Domingos Kastamen FerriAdvogados : Alexandre Dalla Vecchia Spessatto (OAB: 24193/SC) e outroRelator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Trata-se de ação declaratória de...
... abalo de crédito, movida por Danilo Domingos Kastamen Ferri contra Banco Pan ... -
Decisão Monocrática Nº 0300963-22.2019.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-05-2020
Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Apelação Cível n. 0300963-22.2019.8.24.0002, de Anchieta Apelante : Banco Olé Bonsucesso Consignado S/AAdvogado : Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)Apelado : José Valdomiro HarterAdvogado : Valdir Jose Ruver (OAB: 12387/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de
... abalo de crédito, movida por José Valdomiro Harter contra Banco Olé ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
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Acórdão Nº 0304065-68.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR.ARGUIDA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR...
... , o cancelamento definitivo de negativação e a reparação pelo abalo de crédito correlato, sob o(s) argumento(s) de que foi inserido em ... -
Acórdão Nº 0700838-18.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ABALO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.1. O ônus da prova repousa no prestador de serviço, uma vez que, se o Apelado provou a
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ABALO DE ... CRÉDITO. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O ... -
Acórdão nº 0531286-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPRAS REALIZADAS EM NOME DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR...
... EXCLUSÃO DO NOME DA APELANTE DOS ... ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEFERIMENTO ... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ... ZAÇÃO. INSCRIÇÃO PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ... ABALO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... -
Acórdão Nº 0162070-26.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS PURAMENTE MORAIS. AUSÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. POR CONSECTÁRIO, IMPUTAÇÃO INDEVIDA. PERFECTIBILIZADO O ATO ILÍCITO. DETECTADO O ABALO DO CRÉDITO. (...) A REPUTAÇÃO PESSOAL INTEGRA O DIREITO DA PERSONALIDADE COMO ATRIBUTO DA HONRA DO SER HUMANO (...)
... ABALO ... DO CRÉDITO. ( ... ) A REPUTAÇÃO PESSOAL INTEGRA O ... DIREITO DA ... -
Acórdão Nº 0019848-49.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2017
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABALO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV,
... ABALO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO DE ... TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acórdão nº 51506634220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO. ACORDO CERTO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO REFERE TODOS OS POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE O TEMA. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRÉ QUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... ÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001187-03.2019.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEZESSEIS INSCRICÕES INDEVIDAS NO ROL DE MAUS PAGADORES A PEDIDO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO CALCADA NA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA.OBRIGAÇÃO INDENITÁRIA. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. POSIÇÃO PRETORIANA ASSENTE. SÚMULA 385/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DEMAIS ANOTAÇÕES...
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Acórdão Nº 5036648-33.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - DEVER DE...
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Acórdão Nº 0305071-65.2014.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CREDORA. RECORRIDO QUE CONFESSA INADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA E NÃO ADOTA CONDUTA MITIGADORA DOS DANOS. PROPOSITURA DA AÇÃO 04 (QUATRO) ANOS APÓS O ALEGADO ABALO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER RECONHECIDO NO...
... PROPOSITURA ... DA AÇÃO 04 (QUATRO) ANOS APÓS O ALEGADO ABALO DE ... CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER RECONHECIDO NO ... CASO ... -
Acórdão Nº 5011542-55.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E DESÍDIA NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AQUIRIDO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO E NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO QUE SE OBRIGOU A HONRAR. INSCRIÇÃ
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Acórdão nº 1.0433.13.019952-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA PARTE AUTORA - CEMIG - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. - Não tendo a CEMIG comprovado a existência de relação contratual com a parte autora,...
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Acórdão Nº 5052909-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA". TOGADO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-8-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO POSITIVADA PELA CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO HORIZONTAL, DE QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO
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Acórdão Nº 0301444-19.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO FINAL DO PRAZO DA PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA INCABÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO, AINDA QUE A AUTORA SEJA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. SENTENÇA...
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Acórdão Nº 0300411-63.2016.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - PRETENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO
... - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0301943-07.2016.8.24.0282 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ.PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA INSURGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO.PRELIMINAR. TENSIONADA A NULIDADE DA SENTENÇA...
... INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ ... PEDIDO DE ATRIBUI\xC3" ... PREJUÍZO ANÍMICO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA ... POSIÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0310853-23.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO VÍCIO, SEM, CONTUDO, ALTERAR A CONCLUSÃO DO ARESTO. OBSCURIDADE, POR SUA VEZ, NÃO CARACTERIZADA. NÍTIDO INTUITO DA PARTE, NO PONTO, DE REFORMAR O JULGADO. PROPÓSITO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 0300720-04.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INDEMONSTRADA. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA.DESCONTENTAMENTO DO OFENDIDO COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER...
... INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO ... AO CRÉDITO. DÍVIDA INDEMONSTRADA. ABALO ANÍMICO ... IN RE IPSA ... -
Acórdão Nº 0042123-07.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RECONVENÇÃO APRESENTADA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS