abandono afetivo
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Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
... e material no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razo de abandono promovido pelo ru quanto soube que a parte autora se encontrava grvida ... AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIO. PRETENSO DE REPARAO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, 3, V, DO ... -
Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
... e material no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razo de abandono promovido pelo ru quanto soube que a parte autora se encontrava grvida ... AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIO. PRETENSO DE REPARAO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, 3, V, DO ... -
Acordao N° 1735887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Prescrição. Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Quantum debeatur. Redução. Litigância de má-fé. Não configurada. Sentença reformada. 1. Em razão da preclusão e da proibição de inovação recursal, não pode a parte alegar fatos em sede de apelação, quando não discutidos no momento...
... PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL ... ABANDONO AFETIVO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50025205520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. TRATANDO-SE DE DEMANDA CUJA causa de pedir da pretensão ESTÁ embasada nO alegadO ABANDONO AFETIVO PELO GENITOR DA PARTE AUTORA, QUE ENCONTRA ESPECIFICAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO é de uma das Câmaras...
... ÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. ... TRATANDO-SE DE DEMANDA CUJA causa de pedir da ... -
Acórdão nº 1.0313.13.016545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO GENITOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TORNA A MATÉRIA SUBMETIDA AO DIREITO DE FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DECLARADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA 1....
... reparao pelos danos morais que alega ter suportado em razo do abandono afetivo cometido pelo ru. Conquanto a causa de pedir envolva uma ... -
Acórdão Nº 0001519-58.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... que o primeiro requerido deve também indenizar o alegado abandono afetivo. Pugnou pela concessão de tutela antecipada a fim de averbar a ...
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Acordao N° 1238782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Indenizatória por abandono afetivo. Falta de provas da omissão culposa. Ausência de configuração do dano moral. Afastamento da responsabilidade civil do genitor. 1. Não comprovada a conduta omissiva culposa do genitor, fica afastada a responsabilidade civil por abandono afetivo, que neste caso é subjetiva. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR ABANDONO" AFETIVO. FALTA DE PROVAS DA ... OMISSÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇ\xC3" ... -
Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 50003935020188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VIABILIDADE, MAS NÃO AO VALOR POSTULADO. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1) CASO EM QUE DEVE SER REDIMENSIONADA A VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU,
... e regulamentação de guarda c/c pedido de indenização por abandono afetivo/material, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, ... -
Acordao N° 1684099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência assentada em suficientes elementos de prova. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Excepcionalidade não verificada. Inutilidade da prova. Inexistência de cerceamento de defesa responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Conhecimento prévio da paternidade. Prescrição trienal. Termo inicial. Maioridade do filho....
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. CONHECIMENTO ... PRÉVIO DA PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... -
Decisão Monocrática nº 50016436620218210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
... ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO ...
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Acórdão nº 0009914-38.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... assistência devida, e por isso viveu numa situação de completo abandono e descaso, ... que perdurou desde seu nascimento, inclusive após a Ação ... FAMILIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ... ABANDONO AFETIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... AUSÊNCIA DE REGISTROS DE APRESENTAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0020050-09.2007.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1323748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Direito civil. Família. Apelação cível. Abandono afetivo. Cerceamento defesa. Apreciação provas. Liberdade do julgador. Gratuidade justiça. Prescrição. Termo inicial. Ressarcimento. Dano moral. Responsabilidade civil. Litigância de má-fé. 1. A dilação probatória se destina ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive indeferindo...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO AFETIVO. CERCEAMENTO ... DEFESA. APRECIAÇÃO PROVAS. LIBERDADE DO ... -
Acórdão nº 70085126738 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de ação de alimentos, a morte do alimentante extingue a relação obrigacional, verificando-se a perda do objeto. 2. Se a autora sempre teve conhecimento de que o réu era seu genitor e propôs...
... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. MAIORIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ÓBITO DO RÉU APÓS A ... -
Acórdão nº 50006196420168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
... nos autos da ação de alimentos com pedido de indenização por abandono afetivo e material ajuizada por CRISTIANO C., representado por sua ...
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Acordao N° 1329090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Apelação cível. Direito processual civil e de família. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Abandono afetivo. Dever jurídico de cuidado afetuoso. Inexistência. Ato ilícito. Não configuração 1. O recolhimento tempestivo do preparo é ato incompatível com o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e ocasiona a preclusão lógica do referido requerimento. 2.
... JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. ABANDONO AFETIVO ... DEVER JURÍDICO DE CUIDADO AFETUOSO. INEXISTÊNCIA. ATO ... -
Acórdão nº 50035337320198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Material ... RELATOR: Juiz de ... ação de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo e devolução após adoção ajuizada pelo Ministério Público em favor ...
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Decisão Monocrática nº 50006374220178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO GENITOR. INOCORRÊNCIA ... Embora exista o dever ...
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Acórdão nº 50022918820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, CUMULADA COM ADOÇÃO. ABANDONO DO GENITOR. MENORES QUE POSSUEM VÍNCULO COM O COMPANHEIRO DE SUA MÃE, PRETENDENTE À ADOÇÃO, RECONHECENDO-O, INCLUSIVE, COMO PAI. CONFORME MINUCIOSAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA, ESTÁ COMPROVADO O ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO APELANTE EM RELAÇÃO ÀS FILHAS, AS QUAIS RECONHECEM NO APELADO A FIGURA PATERNA. NESSE
... Afirmaram que diante de terceiros Juliano se apresenta como um pai afetivo, participativo e cuidadoso, diferentemente de como é no ambiente privado ... , não foram verificados elementos que indicam maus-tratos ou abandono material com relação a Iasmin e Elisa. Inclusive, a genitora percebe que ... -
Acórdão Nº 0718705-10.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. CONFIGURAÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 1.0508.18.001519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DOS FILHOS POR PARTE DOS PAIS - ARTIGO 1.638 DO CC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser permitido à criança e ao adolescente viver junto de sua família de origem, ambiente em regra cercado de amor e cuidados,
... que perderia o ptrio poder o pai ou a me que deixasse o filho em abandono, o castigasse imoderadamente ou praticasse atos contrrios moral e aos ... , higiene, educao, lazer, desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. - O feito deve necessariamente ser julgado pela tica do melhor interesse ... -
Acórdão Nº 0703101-41.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-06-2020
... : Direito Civil ... INDENIZAÇÃO ... MORAIS. ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA ... RECURSAIS ... EFEITO DEVOLUTIVO ...
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Acórdão nº0007805-04.2011.8.17.1090 de 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISTANCIAMENTO ENTRE PAI E FILHO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação diante de sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo filho do requerido sob a alegação de abandono afetivo e moral do genitor. 2. A indenização por danos morais em
... FAMLIA. APELAO CVEL. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. NO CARACTERIZAO. MERO DISTANCIAMENTO ENTRE PAI E FILHO. SITUAO ... -
Decisão Monocrática nº 50882850520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DE ...