abandono do lar
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Justificação Administrativa
... Mediante o Parecer CJ/INPS n. 01/1983, a autarquia federal dispensou o início para abandono do lar na área rural (in Circ. INPS n. 601.005.0/111/1983) ... A Portaria MPAS n. 3.329/1984 exigia justificação administrativa diante de ...
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Relação Jurídica de Inscrição
... óteses põem fim à inscrição dos dependentes: maioridade ou emancipação dos filhos ou recuperação da higidez, casamento do cônjuge, abandono do lar etc ... Quem pode designar (inscrever dependentes) tem a faculdade de refazer a designação, cabendo a providência ao interessado ...
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Separação
... Seguindo nesse prisma, contudo, não permite a prova angariada assegurar que houve tal rompimento há mais de 01 ano, ou seja, o abandono do lar conjugal pelo varão, o que afasta a subsunção da hipótese vertente ao que dispõe o art. 1.573, IV, Código Civil, deslocando a situação ...
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Acórdão nº 0007263-62.2016.8.14.0065 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-06-2023
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA DE OBJETO – EXISTÊNCIA DE DEMANDA ENVOLVENDO O IMÓVEL EM LITÍGIO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DO BEM POR PARTE DO REQUERIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que a ...
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Uso e ocupação do solo
... , Minha Vida”, e inseriu no artigo 1.240-A, do Código de Processo Civil, o parágrafo 1º, permitindo a usucapião especial urbana, por abandono do lar conjugal ... Aludido dispositivo legal permite que o possuidor direto, que detenha a posse exclusiva, por 2 (dois) anos, ininterruptamente ...
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Xique-xique - Vara cível
... Em sua defesa, o Réu alegou que não houve abandono voluntário do lar e que não deixou de prestar assistência material aos seus filhos, afirmou que foi proibido de manter contato com a família pela ...
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Direito Civil
... (D) tem como o requisito o abandono do lar por um dos coproprietários ... A: correta, a usucapião familiar incluída pela Lei 12.424/2001 no artigo 1.240-A do Código Civil ...
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Processo nº 0042582-27.2016.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... CONCRETA QUE SE DISTINGUE DAQUELA ... CONCEBIDA ... DISPOSITIVO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE ... ABANDONO DE LAR E DE ANIMUS DOMINI. ... PRECEDENTE ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ... RECONHECIMENTO ... DIREITO DA ...
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Acórdão Nº 0004509-92.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADOS 499 E 595 DAS JORNADAS DE ... DIREITO CIVIL DO CJF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU QUE NÃO ... CONTRIBUIU COM A ASSISTÊNCIA FAMILIAR E DA RESIDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A OPOSIÇÃO DA POSSE ...
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Acórdão Nº 0005521-20.2012.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... pendente partilha de bens, convenção ou imposição alheia à vontade da ... 6- Registre-se a distinção da expressão "abandono do lar" preceituados ... pelos art. 1.240-A e 1.573, IV do CC/2002, esse causa de infração de ... dever matrimonial a caracterizar o fim do ...
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Decisão Monocrática N° 07424391320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Trata-se de ação rescisória ajuizada por CLEUZILENE ALVES DOS SANTOS em face de GILVAN GOMES DE SOUZA AGUIAR, visando a rescisão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, que julgou procedente a ação de dissolução de condomínio de imóvel partilhado entre as partes em ação de divórcio, cumulada como pedido de aluguéis formulado em face da ocupação exclusiva do bem pela...
... mesmo fundamentao jurdica especfico, constata-se que a recorrente defende em sua argumentao que faria jus indenizao por violncia domstica e abandono material, que seriam devidas prestaes alimentcias pelo requerido aos filhos, que faz jus diviso de veculo que ficou em poder do recorrente aps o ... -
Acórdãos nº 1000603-82.2016.8.26.0006 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Extinção Divórcio consensual – Consequente saída do lar conjugal por parte do varão que não caracteriza abandono Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.032881-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2022
... de Uberlândia que, nos autos de uma "ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de usucapião familiar por abandono do lar" proposta pela agravante em face de V. P. R., determinou a emenda da inicial "excluindo o pedido de Usucapião familiar", sob o fundamento de ...
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Sento s� - Vara c�vel
... processos paralisados há anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele ...
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Acórdãos nº 1001157-71.2018.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2019
... abandono" Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio Aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004493-43.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO – ÚNICO BEM ... E COM ÁREA DENTRO DO REQUISITO LEGALMENTE ESTABELECIDO – ... ABANDONO DA FAMÍLIA CONFIGURADO – HIPÓTESE, OUTROSSIM, QUE ... ALCANÇA A PREVISÃO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA ... OCUPAÇÃO EXCLUSIVA ...
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Acórdão nº 0807923-09.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-04-2024
... , tendo em vista que a recorrente foi intimada pessoalmente para se manifestar acerca da contestação, especificamente sobre a alegação de abandono do lar levantada em contestação, bem como para comprovar, por meio da gravação a que fez referência no BOP nº 00035/2021.103226-4 (ID ...
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Decisão da Presidência nº 807756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
... casos de separação judicial com reconhecimento da inocência do ex-cônjuge, pensão pactuada em separação consensual, justeza no abandono do lar e, no caso de divórcio, declaração de vontade do contribuinte no sentido de reconhecer a dependência do ex-cônjuge (aqui, inovação da ...
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Decisões Monocráticas nº 807756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
... casos de separação judicial com reconhecimento da inocência do ex-cônjuge, pensão pactuada em separação consensual, justeza no abandono do lar e, no caso de divórcio, declaração de vontade do contribuinte no sentido de reconhecer a dependência do ex-cônjuge (aqui, inovação da ...
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Acordao N° 1640200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Civil e processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Prescrição decenal. Renúncia. Artigo 191 do código civil. Usucapião. Ausência dos requisitos. Acordo de usufruto do bem em favor do cônjuge virago. Usucapião extraordinária. Ausência de abandono familiar por parte do cônjuge varão. 1. A renúncia à prescrição realizada pelo autor ocorreu em conformidade...
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACORDO DE USUFRUTO ... DO BEM EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... AUSÊNCIA DE ABANDONO FAMILIAR POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO ... 1. A renúncia à prescrição realizada pelo autor ocorreu em conformidade com o Art. 191 do Código ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000420-40.2018.5.07.0006), 2019-02-07
... O representante da Reclamada tentou efetuar a rescisão por justa causa por abandono de emprego, sob a alegação de abandono de emprego, porém a Reclamante era ameaçada ao tentar retornar ... Durante esses quase 2 (dois) anos ...
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Sento s� - Vara c�vel
... processos paralisados há anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-39.2020.8.19.0208 (Cível), 12-04-2022
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CAPÍTULOS DE SENTENÇA ANULADOS. A sentença declara a união estável havida pelas partes durante o período compreendido entre 2007 a agosto de 2019. Homologa a partilha dos bens guarnecentes do lar conjugal na forma do art. 487, III, "b" do...
... acordo celebrado em ação de divórcio, não há que se falar em ... usucapião pela ré, porque não houve abandono do lar conjugal ... pelo autor, como exige o artigo 1240-A do CC, mas sim ajuste das ... partes acerca de como seria feita a partilha, garantindo à ... -
Decisao Nº 0000907-11.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
... abandono do lar pela Apelante, certidão de casamento e averbação de divórcio litigioso dos antigos proprietários, certidões de nascimento, notas ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... 317), este último com fundamento em adultério, tentativa de morte, sevícias ou injúrias graves e abandono do lar voluntário. Em outras palavras, a dissolução unilateral da sociedade conjugal era apenas a partir da culpa, com exposição familiar por ...