abandono emprego público
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Decisão Monocrática nº 2011/0128534-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABANDONO DE EMPREGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... de ação astuciosa: é praticado com emprego de astúcia ou estratagema, como o estelio-nato e ... na lei, é condição indispensável o abandono" do propósito criminoso por ato próprio e espont\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... da Defensoria Pública na proibição do emprego de expressões injuriosas, pois a lei anterior ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Acórdãos nº 1037241-36.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... financeiros e abertura de processo administrativo por abandono de emprego Pericia medica do IMESC que comprovou a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... emprego haja indado antes de dezembro. (RA 28 — DO-GB ... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... 32. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0401475-59.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0401475-59.2016.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO RHODES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM FASE DE EXAME SOCIAL POR TER SIDO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. ATO INCOMPATÍVEL COM A HONORABILIDADE E PUNDONOR QUE SE ESPERAM DE UM POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Dos crimes contra a pessoa
... III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ... ) e, portanto, movida pelo ministério público, mas condicionada a representação da vítima ou ... 1.3.6 Abandono de incapaz (Art. 133 CP) ... Caracteriza-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16402-05.2015.5.16.0021)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Como decorrência da inércia da jurisdição (a
... não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... ção, e demitido com justa causa, por abandono do emprego, ... em 18 de junho de 2015 ... -
Acórdão nº 0008073-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ABANDONO" DE ... CARGO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS: ... OBJETIVO (ABANDONO POR PER\xC3" ... DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ... ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA ...
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Processo nº 0070076-54.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... , em razão de novo emprego" ... no estrangeiro. Desprovimento. O \xC2" administrador ... público ... público demitido por abandono ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em ... Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... perante o Ministério do Trabalho e Emprego, depois de realizado o competente registro para ... da direção da entidade com subsequente abandono ...
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Direitos da Personalidade
... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... ; II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou ... No caso, alem do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro ...
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Senador Guiomard
... õe sobre a demissão por justa causa por abandono de emprego ... público, por parte do Servidor e ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... volta, ao representante do Ministério Público, ao registro do comércio e à Câmara Sindical ... III - pelo abandono do estabelecimento; ... IV - pela venda de bens ...
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Usucapião de bens imóveis
... 214 da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público) ... e) a usucapião especial subdividida em: ... e.3) a usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal (ou usucapião familiar), ... ção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios; b) deslocamento de ...
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Sentença nº 1000274-44.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... , assim, seja reconhecido o liame de emprego pelo período declinado. A reclamada, em ... , sendo que, muito embora não abertos ao público, é sabida a autorização aos restaurantes, no ... RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO Por meio da presente ação buscou ...
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Acórdão Nº 0000708-08.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-08-2022
... MÉDICO-SERVIDOR PÚBLICO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE APLICOU A ... PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO DA ... nº 1.348/2014, no caso de abandono do emprego, sem qualquer ... ressalva de aplicação ...
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Ação civil pública
... (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de forma ainda muito restritiva. A Lei n ... ência do trabalhador em caso de perda do emprego. “O Ministério Público, ao ajuizar ação ... da demanda em caso de desistência ou abandono da causa ou mesmo em situação na qual verifique ...
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Acórdão nº 0501578-31.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... da ação de reintegração ao cargo público, ... julgou procedente a ação, confirmando ... JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE ... CARGO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. DOLO ... PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE ... EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... direitos e para evitar ocultação, abandono", negligência e segregação de crianças com de\xEF\xAC" ...
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Artigos 477 a 486
... Doutor em Direito Público pela Universidade de Burgos (UBU), Espanha ... lembra que a resilição do contrato de emprego decorre da vontade das partes, despedida sem ... i) abandono de emprego ... Como dito alhures, o contrato de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... entre os filhos, a proibição de emprego de qualificações discriminatórias a respeito ... à idade avançada, tais como o abandono pelos familiares, a fragilidade física e mental, ... , o que demanda a atenção do Poder Público, notadamente no que se refere à implantação e ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... emprego haja findado antes de dezembro ... Súmula n. 3 ... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... Súmula n. 32 do TST - ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ ...
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ACÓRDÃO Nº 10044/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-10-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INADIMPLÊNCIA NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO REGULAR EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS. ABANDONO DAS INSTALAÇÕES DESDE O TÉRMINO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES DOS EX-GESTORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS. COMINAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA INDIVIDUAL EM...