abandono incapaz
- Homem é preso por ter deixado seus dois filhos pequenos sozinhos em casa e eles terem morrido em incêncido
- Homem é preso por ter deixado duas crianças sozinhas em casa e elas terem morrido em incêncido
- Homem é preso por ter deixado seus dois filhos pequenos sozinhos em casa e eles terem morrido em incêncido
- Com lesões espalhadas pelo corpo, menino de 2 anos é levado para abrigo em Goiás após prisão de casal por omitir cuidados
-
Acórdãos nº 3008398-94.2013.8.26.0270 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
ABANDONO DE INCAPAZ ? ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ? POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE PERIGO CONCRETO – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 3008398-94.2013.8.26.0270; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Itapeva - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017)
... Moraes Fogaça Leite , que estava sob sua autoridade e era incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Segundo ... -
Acórdãos nº 0026635-82.2013.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – Ré condenada pelo crime de abandono material e absolvida dos delitos de abandono de incapaz (dois crimes) – Recurso defensivo – Absolvição do crime de abandono material por falta de provas ou ausência de dolo – Improcedência – Os depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como a confissão extrajudicial da acusada revelam-se suficientes para a comprovação da materialidade e...
... APELAÇÃO CRIMINAL – Ré condenada pelo crime de abandono material e absolvida dos delitos de abandono de incapaz (dois ... -
Acórdão Nº 0003400-56.2014.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.1. O Ministério Público recorreu, pleiteando a reforma da sentença para condenar a acusada pela prática do delito de abandono de incapaz, tipificado no art. 133, § 3º, II do CP.2. O tipo previsto no art. 133 do Código Penal, não admite a modalidade
... Apelado: Maria Tomaz de Oliveira ... PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO" DE INCAPAZ ... ABSOLVIÇÃO ... MINISTERIAL ... PLEITEANDO ... CONDENAÇ\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5008544-37.2023.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 18-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. (DUAS VÍTIMAS). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SEQUESTRO. ABANDONO DE INCAPAZ NA CONDIÇÃO DE PAI DA VÍTIMA. POSSE DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1) Demonstradas a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal contra companheira e criança na condição de enteado, tendo o processado assumido o risco de produzir o resultado, torna-
... (DUAS VÍTIMAS) ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SEQUESTRO. ABANDONO DE ... INCAPAZ NA CONDIÇÃO DE PAI DA VÍTIMA. POSSE DE ... MUNIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0060466-03.2014.8.24.0235 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELO DO ACUSADO JADISON.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PARA FURTO - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLÊNCIA E...
-
Acórdão nº 1.0105.12.030064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO: ABANDONO - CURADOR ESPECIAL: NOMEAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO: PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. 1. A devida representação em juízo, participando de todos os atos processuais e em respeito ao dever de cooperação processual (art. 6º do Código de...
-
Acórdão nº 1.0105.12.030064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO: ABANDONO - CURADOR ESPECIAL: NOMEAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO: PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. 1. A devida representação em juízo, participando de todos os atos processuais e em respeito ao dever de cooperação processual (art. 6º do Código de...
-
Acórdão Nº 1001552-18.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
Habeas Corpus. Abandono de incapaz com resultado morte. Omissão. Relevância. Ação Penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele imputado, devendo ser afastado o argumento de atipicidade e com fundamento no qual ele pretende o trancamento da Ação Penal.- O trancamento de Ação Penal
... Impetrante ... : Valdir Perazzo Leite ... Habeas Corpus. Abandono de incapaz com resultado morte ... Omissão. Relevância. Ação Penal ... -
Acórdão Nº 0701122-75.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DA DOLO.NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... : O Ministério Público ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ABANDONO" DE INCAPAZ E MAUS ... TRATOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DA DOLO. N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000332-93.2017.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ART. 133 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA APELANTE E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PERIGO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE ... INCAPAZ. ART. 133 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... -
Acórdãos nº 3000390-24.2013.8.26.0531 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
ABANDONO DE INCAPAZ – inimputabilidade – inimputabilidade não comprovada – laudo que não foi juntado e eventual inimputabilidade para o uso de drogas que não necessariamente afeta o discernimento para outras condutas. ABANDONO DE INCAPAZ – materialidade – relatório e a prova oral confirmam que a acusada abandonou seus dois filhos, de três anos e um ano, que estavam sob sua autoridade e, são em...
... Aparecida Gonçalves Apelado(a)(s): Ministério Público ABANDONO DE INCAPAZ inimputabilidade inimputabilidade não ... -
Decisão Monocrática Nº 0000042-44.2018.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM PREJUDICADO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA.
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ ... DEFENSIVO ... CONHECIDO, ... PREJUDICADO, DECLARANDO-SE, ... -
Processo nº 0000562-52.2013.8.19.0065 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA: CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ERRO DE TIPO E ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO - ALEGAÇÕES INCONSISTENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - AGENTE CRIMINOSA QUE COLOCOU EM RISCO SEU FILHO DE APENAS 1 (UM) ANO DE IDADE - REVELA-SE POTENCIALMENTE LESIVA A...
... ABANDONO" DE INCAPAZ - ... DEFENSIVO ... ABSOLVIÇÃO ... FRAGILIDADE\xC2" ... - Bombeira civil é presa em shopping no RJ acusada de torturar filhas, de 1 e 8 anos
-
Acórdãos nº 0004539-70.2013.8.26.0481 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Junio de 2018
ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ESTATUTO DO IDOSO). Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condenação mantida. Reprimendas que comportam ligeiro reparo. Penas-base fixadas em um terço acima do piso legal pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, necessidade de afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do CP, imposta ao...
... : VANDERLEI LEMES DA SILVA Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ESTATUTO DO IDOSO). Prova ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos ... § 2º A ... reintegrado será submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito ...
-
Acordao N° 1395659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Abandono de incapaz praticado contra cônjuge. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Ausência de dolo. Não acolhimento. Declarações harmônicas da vítima e das testemunhas. Aplicação da pena. Exclusão da agravante das relações domésticas. Bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os depoimentos da vítima e das testemunhas foram claros no...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO CONTRA ... CÔNJUGE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
-
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
-
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
-
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...