abandono incapaz
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Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes recursais (#442), a ... -
Acórdão Nº 0025436-25.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2023
... APELAÇÃO CRIME – ABANDONO DE INCAPAZ – EXEGESE DO ARTIGO 133, ... §2º e §3º, II, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0010858-85.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
... 336/339). Fato ocorrido em Florianpolis. Em razo desse abandono, e apesar dos atendimentos posteriores por rgos pblicos, Igor veio a bito ... portador de severa deficincia fsica, que o tornava completamente incapaz de executar sozinho as atividades mais bsicas, como tomar gua, se ...
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Acordao Nº 131192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada materialidade e autoria para os delitos pelos quais o apelante foi condenado, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não sendo hipótese de absolvição. 2) Configura-se o delito de abandono de incapaz se a vítima, em completo estado de embriaguez,...
... condenar o apelante nas sanes dos artigos 133 do Cdigo Penal (abandono de incapaz) e artigo 243 do Estatuto da Criana e do Adolescente (fornecer ... -
Acordao Nº 131192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada materialidade e autoria para os delitos pelos quais o apelante foi condenado, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não sendo hipótese de absolvição. 2) Configura-se o delito de abandono de incapaz se a vítima, em completo estado de embriaguez,...
... condenar o apelante nas sanes dos artigos 133 do Cdigo Penal (abandono de incapaz) e artigo 243 do Estatuto da Criana e do Adolescente (fornecer ... -
Acordao Nº 131192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada materialidade e autoria para os delitos pelos quais o apelante foi condenado, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não sendo hipótese de absolvição. 2) Configura-se o delito de abandono de incapaz se a vítima, em completo estado de embriaguez,...
... condenar o apelante nas sanes dos artigos 133 do Cdigo Penal (abandono de incapaz) e artigo 243 do Estatuto da Criana e do Adolescente (fornecer ... -
Acordao Nº 131192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada materialidade e autoria para os delitos pelos quais o apelante foi condenado, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não sendo hipótese de absolvição. 2) Configura-se o delito de abandono de incapaz se a vítima, em completo estado de embriaguez,...
... condenar o apelante nas sanes dos artigos 133 do Cdigo Penal (abandono de incapaz) e artigo 243 do Estatuto da Criana e do Adolescente (fornecer ... -
Acordao Nº 131192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovada materialidade e autoria para os delitos pelos quais o apelante foi condenado, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não sendo hipótese de absolvição. 2) Configura-se o delito de abandono de incapaz se a vítima, em completo estado de embriaguez,...
... condenar o apelante nas sanes dos artigos 133 do Cdigo Penal (abandono de incapaz) e artigo 243 do Estatuto da Criana e do Adolescente (fornecer ... -
Acórdãos nº 3004290-68.2013.8.26.0481 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Febrero de 2018
... Gabriel Medeiros VOTO nº 08349 ABANDONO DE INCAPAZ. Recurso defensivo. Absolvição ...
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Acórdãos nº 3000593-31.2013.8.26.0322 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... motivo, incapazes de defenderem-se dos riscos resultantes do abandono. Consta dos autos que, na madrugada de 5 de maio de 2013, por ... Penal é necessário que a pessoa abandonada seja “incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”, o que ...
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Acordao N° 1243370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Abandono de incapaz e maus tratos. Recurso do m. P. . Dolo não demonstrado. Condenação. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Os crimes de abandono de incapaz e de maus tratos são de perigo concreto, de sorte que se consumam com a efetiva exposição do incapaz ao perigo de violação da integridade física. 2. O conjunto probatório não é suficiente a fundamentar um decreto...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. RECURSO DO M. P ... DOLO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdãos nº 0002863-93.2014.8.26.0306 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Abandono" de incapaz – Conjunto probatório desfavorável ao agente \xE2" ...
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Acordao Nº 164224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO DE INCAPAZ - PERIGO CONCRETO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO. 1) O crime previsto no artigo 133, do Código Penal, é de perigo concreto, de forma que a simples conduta do abandono não basta para sua configuração, a qual exige que a vítima seja submetida a efetivos riscos, resultantes exclusivamente do abandono. 2) Apelo provido.
... prtica do crime descrito no artigo 133, 3, II, do Cdigo Penal (abandono de incapaz), porque, no dia 24 de julho de 2021, por volta de 00:00, a r, ... -
Acordao N° 1339800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Apuração do crime de ameaça praticado por filha contra a mãe. Motivação de gênero. Vulnerabilidade da vítima em relação à ofensora. Incidência da lei maria da penha. Crime de abandono de incapaz. Conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Conforme...
... À OFENSORA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE ... ABANDONO DE INCAPAZ. CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA ... DECLARAR A COMPETÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0000840-36.2013.8.26.0040 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... três anos de idade, que estava sob sua autoridade e era incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Segundo apurado, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.567775-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ... -
Acórdão nº 5927265 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-08-2021
... NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. INVIABILIDADE. CRIMES CONEXOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE ...
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Acórdão nº 1.0637.10.008374-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - SITUAÇÃO DE PERIGO CONFIGURADA - USO VOLUTÁRIO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - SITUAÇÃO DE PERIGO ... -
Acordao N° 1327770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Abandono de incapaz praticado por ascendente em concurso formal. Autoria e materialidade. Materialidade e autoria do crime de abandono de incapaz praticado por ascendente devidamente demonstrada através da prova material e oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo pelas declarações das vítimas, das testemunhas e do próprio acusado. De acordo com as vítimas,...
... Desembargador MARIO MACHADO ... Acórdão Nº ... PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONCURSO ... FORMAL. AUTORIA E ... -
Acórdãos nº 0000863-95.2012.8.26.0531 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... (s): Roseli Caetano Rosa Apelado(a)(s): Ministério Público ABANDONO DE INCAPAZ materialidade comprovada pelo relatório ...
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Acórdão nº 1.0114.04.044240-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
ABANDONO DE INCAPAZ. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDUTA INDICADORA DA ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O PERIGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
EMENTA: ABANDONO DE INCAPAZ. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDUTA INDICADORA DA ASSUNÇÃO DO RISCO ... -
Acórdãos nº 0012198-02.2011.8.26.0126 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... : FABIANO FREITAS BRUM COMARCA: CARAGUATATUBA VOTO Nº 10.250 Abandono de incapaz com resultado morte – Reconhecida a conexão ...
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Acórdão Nº 0002690-08.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto ... ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3.º, INC. II, CP), ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, ...
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Acórdão Nº 0805949-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... Marechal Deodoro ... HABEAS CORPUS. TORTURA E ABANDONO DE INCAPAZ. PLEITO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS ...
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Acórdão Nº 0011544-94.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ ... CONTRA DESCENDENTE. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA ...