aborto necessário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Direitos fundamentais e alteridade

O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...

PROCESSUAL PENAL - ABORTO PROVOCADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPRONÚNCIA - LAUDO ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO - POSSIBILIDADE. 1. Diante dos princípios ""pas de nullité sans grief"" e da instrumentalidade das formas, previstos nos artigos 563 e 566, do CPP, não se decreta a nulidade de nenhum ato processual que dele não resulte prejuízo para a acusação ou para a defesa, bem como o que não tenha...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196, DA CF/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Legalização.

• Como passar em concursos: Ministério Público

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Rejeição da denúncia – Recurso do Ministério Público – Procedência – Requisitos do art. 41 do CPP preenchidos – Materialidade demonstrada – Indícios suficientes de autoria – Conduta praticada pela recorrida não acobertada pelas excludentes do art. 128 do CP, tampouco pelo julgado na ADPF 54/DF do C. STF – Recebimento da inicial acusatória de rigor – Recurso...

• A Jurisdição Constitucional Brasileira - Perspectivas e desafios

• Valor Econômico

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito ¿ Penal e Processual Penal ¿ Pronúncia ¿ Participação Aborto Com Consentimento Da Gestante Circunstanciado Pelo Evento Morte e Associação Criminosa ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Sapê, Comarca de Niterói ¿ Irresignação Defensiva Pleiteando a Despronúncia, Quanto Ao Evento Qualificado Pelo Resultado Morte e Quanto Ao Delito de Concurso Necessário, Seja Com Relação

• Direito e Praxis

Este artigo analisa a origem social da controvérsia constitucional do aborto no Supremo Tribunal Federal do Brasil, assim como a vinculação do STF com a demanda social durante seu processo decisório e na sua jurisprudência neste campo. O artigo estuda a construção social das demandas judiciais que, em 2004, converteram o Tribunal na primeira corte constitucional da América Latina a processar uma...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde no STF que, por oito votos a dois, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria tipificada no Código Penal. Defendendo uma leitura moral do ordenamento jurídico, Dworkin...

• Como Chegamos Ao Contexto Atual? Dilemas e Perspectivas sobre Ciência Política e Relações Internacionais

*Ação de indenização por danos morais – Transporte rodoviário – Recusa de embarque em transporte rodoviário intermunicipal por falta de documento oficial de identidade – Alegação de ofensas verbais e agressão à honra da autora pelo motorista da ré, causando aborto da autora gestante – Descabimento - Passageira portava consigo apenas cartão gestante – Necessidade, no embarque, de exibição de...

• O Globo

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Revista de Políticas Públicas

• Revista Panóptica

O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese da legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia.

MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO POR SENTENÇA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA - INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

• Direito constitucional sistematizado

Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Enunciado 469 Da Súmula Do Stj. Recusa Em Custear Tratamento para Paciente Portadora de Trombofilia Hereditária. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Alegação de que Os Exames Requeridos Não Estão Previstos No Rol Da Ans. Laudo Médico Indicando a Necessidade Da Realização de Exames Específicos. a Ausência de...

• Revista Gênero

O objetivo do artigo é analisar como a inviolabilidade do direito àvida se apresentou nos discursos parlamentares na Câmara dos Deputados doBrasil entre 1991 e 2014, e na Cámara de Representantes do Uruguai, entre1985 e 2014. Em um contexto no qual a laicidade é um valor importante nosEstados democráticos modernos, a defesa da vida ganha centralidade na controvérsiado aborto quando grupos...

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo de causalidade entre a moléstia alegada na petição inicial e o trabalho prestado ao empregador e/ou tomador dos serviços, não se tem presente o direito do empregado a indenizações por danos material e moral decorrentes de...

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.“(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do...