aborto necessário
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Para tanto, foi necessário que o mundo testemunhasse as barbáries praticadas pelo holocausto, onde o ... em 1974, quando foi publicada lei estadual descriminalizando o aborto. Na oportunidade, já em 1975, a Corte, através de controle concentrado ...
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Sobre a (im)parcialidade do Supremo: a questão do aborto
Sobre a (im)parcialidade do Supremo: a questão do aborto
... Afirmou que seria necessário fazer uma interpretação conforme dos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, que definem o crime de aborto, excluindo a incidência do que ... -
Acórdão nº 1001490-23.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.“(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde...
... FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE ... não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato ... -
Audiência pública e advocacia em saúde: o caso da ADI n. 3.510-0
Análise atenta sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3.510-0 permite observar que as audiências públicas podem ser utilizadas de forma eficaz na realização de advocacia em saúde, junto ao Poder Judiciário, mais especificamente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Pretendeu-se avaliar como as participações em audiências públicas podem representar sucesso de...
... n° 3.510-0, foram realizadas audiências públicas na ADPF n° 54 (aborto do feto anencéfalo), no julgamento dos agravos regimentais nas ... Antes de adentrar no tema propriamente dito, por sua vez, é necessário realizar algumas considerações acerca do que se entende por advocacia em ... -
Da vulnerabilidade do embrião oriundo da reprodução humana assistida e da ética da vida
A ética pode ser considerada a ciência da conduta dos seres humanos em sociedade. Hodiernamente, as discussões éticas estão inseridas numa nova dimensão social, como por exemplo, a utilização das novas tecnologias genéticas que podem acarretar consequências nefastas às gerações futuras se não houver ética e responsabilidade dos cientistas, em face da vulnerabilidade dos embriões. O planejamento...
... Logo, faz-se necessário a regulamentação destas técnicas em decorrência do fato da ... Tal conduta trata-se de aborto necessário ... Quanto à maternidade substitutiva, a Resolução do ... -
Justiça de Transição: O Terceiro Princípio de Chicago
Este trabalho tem como objeto a chamada justiça de transição. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma a aplicação do terceiro princípio de Chicago, criado por Mahmoud Cherif Bassiouni, pode contribuir para a restauração e a manutenção da paz nos locais onde tenham ocorrido graves violações aos direitos humanos? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar alguns...
... efetivamente engravidavam, eram mantidas presas pelo tempo necessário a tornar inviável o aborto. Ficou conhecido o caso de uma mulher ... -
Tipicidade
... O complemento necessário para a sua interpretação encontra-se na ciência jurídica, ou seja, é ... Há exceções, como no crime de aborto qualificado pela morte culposa da gestante (Art. 127 CP) que, embora ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... os pontos sensíveis envolvidos em questões como a realização do aborto (SMYTH, 2019) ... Em relação ao surgimento de novos direitos, ... ífico e ordenar as condutas dos sujeitos, o que não afasta o necessário cuidado com a forma de intervenção sobre os direitos reprodutivos e a ...
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Acórdão nº 0874838-54.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-03-2023
... no hospital, tendo o médico informado que teria que realizar um aborto induzido por medicamentos, pois o feto já apresentava ossos e, em razão ... pela indução do aborto, que introduzia nela o medicamento necessário à realização do procedimento ... Asseverou que, na maior parte do ...
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A prática do novo júri
... para formalizar a respectiva denúncia, se assim entender, é necessário à autoridade policial, nesse momento de investigações, diligenciar no ... Francisco Dirceu Barros ... 5.9 Modelo de denúncia por aborto causado por médico com dolo eventual ... (Modelo gentilmente cedido ...
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Simões filho - 1ª vara criminal
... iminente à vida da genitora que possa autorizar a prática do aborto necessário ou terapêutico, com base no inciso I do dispositivo ...
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Construções científicas sobre o aborto no Brasil entre 2010 e 2018
Este artigo analisa produções científicas sobre o aborto no Brasil. A busca por publicações ocorreu entre os meses de abril e maio de 2018 em bases virtuais relevantes para as ciências sociais e da saúde. A única delimitação foi a definição do país, restringindo os achados ao Brasil. A busca resultou em 389 publicações datadas desde 1964. As pesquisadoras optaram por dividir as publicações em três
... (2017), afirma que as mulheres querem ter o direito de optar pelas suas escolhas diante de seus corpos e querem ter o acompanhamento necessário, sem que isso lhes cause um aumento do sofrimento pré-existente. Sendo assim, a criminalização do aborto desencadeia problemas que interferem ... - 'Mapa do veto ao aborto nos EUA é similar ao dos estados confederados', diz especialista em direito nos EUA
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Acórdão Nº 0011780-42.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ADPF Nº 54. GRAVIDEZ DE RISCO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ASSINADO POR DOIS ESPECIALISTAS ACOMPANHADA DE LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO A REGRA DO ART. 373, II, CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 124, 126 E 128, DO CP. APELO
... provisória para se realizar o aborto (fl. 41). Observa-se que não há dúvida de que o ... pedido passou a se ... plano, faz-se necessário" aguardar o deslinde da ação na ... instância própria, para somente ent\xC3" ... - Canarana - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão nº 70085638336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. No caso presente, não é possível qualificar o aresto combatido, que enfrentou de forma clara e suficiente os elementos probatórios colhidos, como omisso, obscuro ou contraditório, verificando-se que a pretensão da embargante é, unicamente, rediscutir matéria já apreciada....
... REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE ... No caso presente, ... Necessário frisar, já que levantada a questão no recurso, que inexiste qualquer ... - Metade das mulheres que realizaram aborto no Brasil passou pelo procedimento com menos de 19 anos
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'Criminalização do aborto não é baseada em evidências sobre a vida das mulheres'
Entrevista: Débora Diniz, fundadora da Anis — Instituto de Bioética
... período é um procedimento muito seguro, com baixo risco de complicações e é também um período muito anterior ao tempo mínimo necessário para que haja viabilidade do feto para vida fora do útero. Naquele momento, o STF não extrapolou sua competência, porque o que foi decidido, na ... -
Os direitos fundamentais à vida e autodeterminação frente ao problema do aborto: O enfoque constitucional de Ronald Dworkin.
O texto apresenta, de forma sintética, os principais argumentos constitucionais desenvolvidos pelo jurista norte-americano, Ronald Dworkin, a respeito do aborto e suas implicações face às liberdades individuais. Isto pressupõe incursões nos âmbitos político, religioso e moral. Desta forma, efetuou-se uma síntese sobre tais reflexõ
... Nessa medida, tal interesse torna-se fortalecido apenas para tornar inconstitucional qualquer lei que proíba o aborto, quando este for necessário para preservar a vida da mãe. Entretanto, declarou também que são legítimos os objetivos pelos quais um estado deve lutar pela proibição do ... -
Questão do aborto precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde
Questão do aborto precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde
... apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.”[15] A assistência apropriada em relação ao aborto legal é ... -
Utinga - Vara cível
... No tocante ao pleito antecipatório, necessário verificar a presença concomitante de elementos que evidenciem a ... duas hipóteses de exclusão da antijuricidade em face do delito de aborto: o aborto necessário (inciso I) e o aborto sentimental (inciso II). Para ...
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Oliveira dos brejinhos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 98 do CPC ... Segundo o art. 128 do Código Penal: ... Aborto necessário ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... No ...
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Utinga - Vara cível
... duas hipóteses de exclusão da antijuricidade em face do delito de aborto: o aborto necessário (inciso I) e o aborto sentimental (inciso II). Para ...
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DECRETO Nº 53154, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Previdencia Social Rural.
... ém concedido o abono de maternidade em caso de abôrto quando necessário o afastamento da atividade, a juízo médico, limitado a um período de ...