abrangência significado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-35.2017.5.06.0271), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SEGURANÇA. No ajuste coletivo a ECT comprometeu-se a implementar uma política de segurança empresarial que obedecesse ao princípio da eficiência na prestação dos serviços prestados por ela e atendesse o compromisso com a preservação da vida e da integridade física das pessoas em detrimento dos demais...
... , nenhuma prova de evento delituoso ocorrido na área de abrangência que essa ação objetiva proteger. O que se há de perseguir é o ... -
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... fazer menção a uma ética humanística, pode-se estender tal significado à moralidade consubstanciada na produção jurídica da sociedade, um ... Tal abrangência responde à necessidade de novos modelos epistemológicos que ultrapassem ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 363 17.5. Características do dolo ... a) Abrangência ... O dolo deve envolver todos os elementos objetivos do tipo, aquilo que ... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu Barros ... significado. Hoje são estes elementos estudados dentro do tipo, por razões ...
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Nas entrelinhas da cidade: Luta urbana, narrativa e a produção de mundos normativos
Frequentemente entendido como mera abstração, o direito produzido pelo Estado mantém uma pretensão de afastamento em relação à realidade que o envolve e busca se impor como unidade, imune a disputas de sentido e superior a outros universos normativos. Um olhar atento, contudo, evidencia que o direito é constantemente atravessado pelo mundo material e discursivo que lhe dá suporte, sendo...
... poder – contraposta justamente à sua organização como significado. As lutas urbanas são um importante exemplo dessa força ... 3 COVER, 2004, p. 106 ... 276 • CAPÍTULO 10 ... abrangência nacional (o que geralmente se traduz pelo exercício da jurisdição sobre ... -
Acórdão nº 1013318-34.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PELO DANO CAUSADO AO CONDUTOR – APÓLICE DE SEGURO – EXCLUSÃO DANO MORAL E ESTÉTICO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. O juiz na condição de
... ofensa, não sendo admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado ... No que atine ao quantum indenizatório pelo ... -
Conhecimento, verdade e direito
... em um tipo de sistema de referência que os objetos adquirem significado, pois algo só se apresenta inteligível na medida em que conhecida sua ... em linguagem jurídica, permanecem fora do campo de abrangência do sistema do direito posto, na qualidade de meros eventos ... O ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 52, X, da Constituição Federal teria significado semelhante àquela constante do art. 66, §1.°, que trata do veto ... 27 da Lei n.º 9.868/99 e constatada sua grande abrangência, resta analisar a polêmica instaurada na doutrina pátria acerca de sua ...
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O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... Isso passa por uma definição básica acerca da abrangência do fenômeno jurídico, bem como da terminologia que costuma ser empregada para descrevê-lo, o que se deixa compreender pela análise da origem do ... -
As convenções da organização internacional do trabalho e a tutela dos direitos fundamentais dos trabalhadores nos estados partes do Mercosul
O presente artigo tem por finalidade examinar como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua na proteção dos direitos sociais e, consequentemente, fundamentais dos trabalhadores, principalmente dentro do Mercosul. Como qualquer organização internacional de caráter intergovernamental, a atuação da OIT é limitada à vontade soberana dos Estados partes. Para que as suas Convenções possam ser
... integrantes do Mercado Comum do Sul. Ela estabelece o significado" e a abrangência do termo remuneração e reprime a diferença de remunera\xC3" ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... significado de palavras, tais como diferença, igualdade ou semelhança e liberdade, ... 4. O esclarecimento contido no contrato acerca da abrangência da cobertura securitária que reproduz, em essência, a letra do art. 155 ...
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O corte
... , sobre aquilo que concatena todos eles e nos permite atribuir significado ao mundo: também nossas mentes são limitadas, precisando, a todo o ... ósitos das definições tanto a (i) imposição de limites a abrangência dos termos; como também, (ii) a inter-subjetividade de seu alcance, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... processuais que busquem, maliciosamente, alterar sua abrangência — em prejuízo do direito de defesa do réu ... Susana Henrique ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... É precisamente a respeito da abrangência desses conceitos e do delineamento das diretivas lógicas dessas ... (fonemas, grafemas ou quaisquer outro suporte físico), o significado e sua significação ... Essas noções ganham especial relevância ...
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Acórdão Nº 0300946-72.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS (ATEA). SUPOSTA VIOLAÇÃO A LAICIDADE DO ESTADO. PRAÇA PÚBLICA QUE OSTENTA MONUMENTO COM DIZERES BÍBLICOS, ENTITULADA "PRAÇA DA BÍBLIA", NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. PRETENSÃO VOLTADA À RETIRADA DE QUALQUER MENÇÃO RELIGIOSA NO LOCAL. PRAÇA QUE FOI CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 11 ANOS. MONUMENTO QUE JÁ FAZ PARTE DA CULTURA
... O conteúdo material da liberdade religiosa compreende, na abrangência de seu significado, a liberdade de crença (que traduz uma das projeções ... -
Acórdão nº 0000365-27.2017.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 0000365-27.2017.8.11.0018 – JuaraApelante: Valdecir Miranda TavaresApelada: Valeria de Araújo CarneiroE M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO MOTORISTA – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – ATO ILÍCITO COMPROVADO – VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA – DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO –...
... ofensa, não sendo admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado ... Assim, é sabido que a Constituição Federal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132240-32.2005.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Restou demonstrada aparente violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129
... ção dos textos legais supratranscritos, no que tange à abrangência e significado da expressão ... 'vencimentos' ... Alçamos o conceito de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência, para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre ... e, em contrapartida, tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, como propõe PUCHTA, é ...
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Acórdão nº 1000839-53.2019.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE CONSUMO – EXPLOSÃO DE BARRIL DE CHOPP – LESÕES PERMANENTES DESFIGURANDO O ROSTO DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E FORNECEDORA PELO DANO CAUSADO AO...
... ofensa, não sendo admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado ... Destarte, a fixação do valor a título de dano ... -
ARTS. 33 A 38
... Dessa forma, para entendermos melhor a abrangência dessa regra, faz-se necessário compreender o significado de cada termo ...
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ARTS. 33 A 38
... Dessa forma, para entendermos melhor a abrangência dessa regra, faz-se necessário compreender o significado de cada termo ...
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Decisão Monocrática N° 07127084020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL DUARTE, preso em 12/04/2021, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (quatro vezes), e art. 244-B, da Lei 8.069/90, c/c art. 69, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e corrupção de menor),
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Decisão Monocrática N° 07195901820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RIKELMY DE FREITAS FRANCA, preso em 08/06/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, na forma tentada), contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de...
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Acordao N° 1320776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Habeas corpus. Estelionato. Decretação da prisão preventiva. Paciente com diversas anotações penais em seu desfavor que não foi encontrado para ser intimado. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de prisão cautelar para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, pois se trata de crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (art
... é pelo fato de não haver consenso na doutrina a respeito da abrangência do ... significado da expressão “ordem pública” é que se permite ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em um Estado Democrático de Direito terá seu espectro de abrangência igualmente alargado ... Renove-se, neste passo, a afirmação de que ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... como os limites legais referidos no inciso I, excluídas da abrangência do disposto neste inciso ... as empresas públicas e as sociedades de ... “ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017 ... SIGLA SIGNIFICADO ...