Abuso da Firma
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Decisão monocrática Nº 0608809-63.2018.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-09-2023
... abuso" do poder político, e de multa, no valor de R$ 106.410,00, em razão da pr\xC3" ... 5. Firma–se a tese no sentido de não ser exigido o litisconsórcio passivo ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... Art. 29. A representação enumerada no art. 28 será escrita, devidamente fundamentada e terá firma reconhecida ... Art. 30. Concluída dentro de 30 dias improrrogáveis, a averiguação preliminar, o CADE, em face das conclusões do Relator, e ...
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Acórdão Nº 4029493-47.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... 50 do Cdigo Civil em vigor que, "em caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela ... com desvio de finalidade e/ou confuso entre o patrimnio social da firma e dos scios ou administradores.Vale consignar que, a partir do julgamento ...
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Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como
... denominadas “ dolus bonus” , conclui-se ser necessária a firma atuação do Poder Judiciário para que haja uma proteção efetiva do ... : fraudes inocentes; dever de informação; boa-fé contratual; abuso de direito ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 3, p. 119-136, nov ... -
Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... II - RESUMO DOS FATOS ... Ajuizou a firma agravada ação de execução, aparelhada com oito Duplicatas ... As ... , propiciador de lesões de caráter irreparável, agravado pelo abuso do direito conferido pelo artigo 187 do Código Civil ... Quando se ...
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Decisão monocrática Nº 1477772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... ção a Renato Cozzolino, a fim de condená-lo pela prática de: (a) abuso de poder político, determinando a cassação de seu diploma e declarando ... [ ... ] ... 5. Firma-se a tese no sentido de não ser exigido o litisconsórcio passivo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA BASEADA NO BOLETIM DE ... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da ... intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. § ...
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Acórdão nº 0001559-05.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
Apelação Criminal. Fraude à dispensa da licitação. Peculato. Município de Chupinguaia. Procurador do município. Parecer não vinculante. Ausência de comprovação de dolo específico. Absolvição. Redimensionamento da pena-base. Fundamentos ínsitos ao tipo. Correção. De ofício. Exclusão da agravante do art. 61, II, g (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou...
... De ofício. Exclusão da agravante do art. 61, ... II, g (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ... com firma reconhecida consignando amplos e ilimitados poderes a ele para gerir o ... -
Acordao N° 1419209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nulidade da execução. Inexigibilidade dos títulos extrajudiciais. Não caracterização. Duplicatas sem aceite. Requisitos para cobrança (art. 15, ii, lei nº 5. 474/69). Atendimento. Negócio subjacente celebrado com a matriz. Entrega das mercadorias para a filial. Irrelevância. Estabelecimentos que compõem uma mesma empresa. Litigância...
... contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina ... LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível de justificar a aplicação da sanção em tela ... 4. Dos ... -
Decisão com número 5301062-94.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-03-2023
... abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver ... domicílio do impetrante, mas sim do impetrado, a partir daí que se firma a ... competência para processamento e julgamento da ação ... Assim, ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ço que lhe foi aplicada pelo CNJ, por entender ter ocorrido no caso abuso de poder e violação ao seu direito de não ser punido pelo conteúdo dos ... procuração apenas o cliente assinava e algumas vezes eu reconhecia firma" e entregava para o seu Paulo e seu Paulo entregava lá pra fazer as petiç\xC3" ...
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Direito dos contratos
... , não sendo razoável que haja a rejeição de tudo, sob pena de abuso de direito; E: incorreta, pois as perdas e danos só são devidas se o ... firma presunção de que a obra foi verificada ... Gabarito “D” ...
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Acórdãos nº 1048531-04.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... firma reconhecida, uma vez que haveria indícios de abuso no uso ...
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Acórdão Nº 37807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... DO ART. 2º DA LEI 9873/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... OU ABUSO DE PODER. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se a ... firma a própria notificação ou citação como causa ... interruptiva da ...
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Contestação
... compromisso arbitral, nos contratos de adesão, em que a parte, ao firmá-lo, adere, em bloco, às cláusulas e condições impressas. Nos contratos ... 22, II do CPC/2015), caso demonstrado o abuso. Na jurisprudência, já se decidiu que “a eleição de foro estrangeiro ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... que prestaram serviços à COAMO, constitui genuíno ato ilícito e abuso de direito com finalidade de formação de "lista negra" (cadastrar ... é o da CLT e, por isso mesmo, o vínculo jurídico que se firma tem natureza contratual. Ocorre que, na dicção do art. 37, II, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5001089-86.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do ... indícios consistentes de transnacionalidade da droga apreendida firma a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do ...
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Decisão monocrática Nº 0600135-34.2023.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2023
... ) nº 0600094–56.2023.6.15.0000 – calcada em suposta prática de abuso do poder político e conduta vedada –, foi determinado o retorno dos ... 5. Firma–se a tese no sentido de não ser exigido o litisconsórcio passivo ...
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Decisão Monocrática Nº 4005027-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-03-2019
... 50 do Código Civil em vigor que, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou ... desvio de finalidade e/ou confusão entre o patrimônio social da firma e dos sócios ou administradores ... Vale consignar ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ão econômica e social, mas não pode ser instrumento para fraude ou abuso de direito ... 19 Casos há, todavia, em que o funcionamento da empresa foge ... recebido aluguel por tal espaço, caso o tivesse arrendado a outra firma ... Alugar o espaço dos escritórios significaria dar um uso alternativo a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Hipótese 1: Tício cometeu o crime de abuso" de autoridade. Pergunta-se: “Qual será a pena do delito praticado por T\xC3" ... STJ: “O melhor entendimento da doutrina e da jurisprudência firma-se na necessidade de que haja nexo de causalidade entre a prisão ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... em 1945, procurando limitar a atuação dos monopólios e o abuso do poder econômico de um modo geral, mas foi revogada menos de um ano ... de não cooperar (ou custo de cooperar), ou seja, os ganhos de uma firma ao desrespeitar o acordo com as demais ... Se os custos de uma firma ...
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Direito Empresarial
... , domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da ... Para a desconsideração é necessário, em regra, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... com o dos sócios, fácil será lesar credores, ou ocorrer abuso de direito, para subtrair-se a um dever, tendo-se em vista que os bens ... uma sociedade limitada, ocorrendo a morte de um dos sócios, a firma é automaticamente extinta, ficando autorizada a superação da ...